Tripartite debaterá impacto do PL do licenciamento no Sistema Nacional do Meio Ambiente

Os integrantes da Comissão Tripartite Nacional, órgão coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), deliberaram, na última terça-feira (10/6), que o colegiado discutirá o projeto de lei que altera o licenciamento ambiental (PL 2159/2021). As contribuições dos entes federados e especialistas formarão o posicionamento do órgão. A manifestação se somará aos esforços adotados pelo governo federal para manter os dispositivos que garantem segurança ambiental e social ao país.

O encaminhamento foi definido após um debate que analisou os impactos do PL no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Em sua fala, o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, ressaltou que o MMA atua no texto desde 2023, mas a análise no Senado “foi algo extremamente acelerada, que não permitiu a discussão a fundo”.

Capobianco explicou, ainda, que o governo federal tem feito um esforço, que envolve o MMA, a Secretaria de Relações Institucionais e a Casa Civil, para buscar um entendimento “que preserve vários dos dispositivos que estão incluídos, que são positivos, mas que possa, de fato, retirar aqueles que são mais graves”. “O debate é agora. E acredito que, mais uma vez, a tripartite é fundamental”, ponderou.

Aprovado pelo Senado em 21 de maio, o texto possibilita que as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ocorram sem coordenação nacional e fora do âmbito de órgãos competentes, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e os Conselhos Estaduais e Municipais.

A iniciativa cria ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do empreendedor. A proposta, agora, retoma à Câmara dos Deputados.

Na avaliação do ex-deputado federal e ambientalista Fábio Feldmann, a sociedade deve “defender o licenciamento ambiental como um instrumento democrático”, uma vez que é a partir dele que é possível opinar sobre os processos. Responsável pela elaboração do capítulo da Constituição de 1988 destinado ao meio ambiente, Feldmann reiterou a necessidade de fortalecer o Sisnama. O ex-deputado participou da reunião como convidado.

As discussões ocorreram na 29ª reunião ordinária da Comissão Tripartite Nacional, que foi presidida pelo representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Eduardo Taveira, que segue o critério de rotatividade da presidência entre os entes federativos.

Ainda na reunião, os membros da Tripartite aprovaram a proposta de Orientações aos entes federativos para destinação de recursos de compensação ambiental para as unidades de conservação (UCs). As orientações dialogam com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que é constituído por um conjunto de diretrizes e ferramentas que permite integrar ações do poder público (federal, estadual e municipal) e da iniciativa privada na criação e gestão de UCs.

Houve também uma apresentação sobre o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), iniciativa do governo federal, coordenada pelo MMA, que tem como objetivo fortalecer a proteção e o bem-estar de cães e gatos em todo o Brasil. A reunião inclui ainda informes sobre programas do MMA.