Oficina discute caminhos para regulamentação e expansão de pagamentos por serviços ambientais

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) realizou na última terça-feira (8/7), em Brasília, o primeiro dia da oficina sobre pagamentos por serviços ambientais (PSA). Com a presença de representantes de governos e especialistas, o evento tem como foco principal o processo de regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), que segue com consulta pública aberta até 20 de julho. A construção coletiva de propostas que fortaleçam a agenda ambiental e valorizam as populações cujas ações contribuem para a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas também está na pauta.

Durante a abertura, a diretora do Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia da Secretaria Nacional de Bioeconomia (SBC) do MMA, Bruna De Vita, destacou que a proposta do seminário é “conversar sobre como está o processo de regulamentação da lei e ouvir contribuições de diferentes setores para aprimorar o PSA”.

A coordenadora do Projeto Floresta+ Amazônia pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Regina Cavini, lembrou que o PSA já é uma realidade no Brasil e que este é um momento importante para somar lições aprendidas, inclusive de experiências internacionais. "Esperamos receber lições para aprimorar o PSA, que já estamos fazendo, e pensar como trazer experiências de outros países para melhorar esse instrumento".

Na primeira mesa do dia, dedicada às contribuições para a regulamentação da lei de PSA, a coordenadora-geral de Pagamentos por Serviços Ambientais da SBC/MMA, Gabriela Podcameni, chamou atenção para o desafio de consolidar uma política pública robusta, capaz de estruturar incentivos perenes e organizar uma nova economia baseada na conservação. "O PSA é absolutamente transversal. Precisamos entender as peculiaridades dos territórios e criar estímulos econômicos que garantam a sustentabilidade das iniciativas," afirmou.

Instrumentos, aprendizados e modelos existentes

As mesas seguintes trouxeram reflexões sobre experiências e desafios de diferentes mecanismos e áreas de atuação. O secretário de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SQA) do MMA, Adalberto Maluf, ressaltou que a gestão de resíduos sólidos também deve ser reconhecida como um serviço ambiental e que a sustentabilidade econômica dos sistemas municipais é um tema central.

“A gestão inadequada de resíduos impacta diretamente a qualidade da água, a biodiversidade e a saúde. Mesmo que a prefeitura organize o sistema e tenha infraestrutura, não há garantia de sustentabilidade financeira. Precisamos pensar em mecanismos que garantam que quem polui pague mais, e que a coleta seletiva cidadã seja de fato remunerada como serviço ambiental,” afirmou.

O coordenador-geral de Gestão Socioambiental da Secretaria Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT) do MMA, Gabriel Domingues, trouxe reflexões sobre o desenho dos contratos de PSA em territórios coletivos, apontando a necessidade de diálogo com protocolos comunitários já consolidados. “Quando falamos de território, gostamos de falar de dinâmicas territoriais, de conhecimento tradicional e de como o poder é distribuído dentro de cada comunidade”, afirmou.

Para ele, esse debate precisa dialogar com os aprendizados da repartição de benefícios associada ao patrimônio genético, destacando que “para acessar o conhecimento tradicional e repartir benefício, já existe um protocolo comunitário”. Domingues defendeu que arranjos semelhantes sejam construídos no PSA, garantindo clareza sobre regras e repartição dos recursos.

Representando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Renata Apoloni enfatizou a importância de priorizar territórios que já contam com redes locais de governança e arranjos de PSA, como forma de evitar retrocessos e qualificar programas históricos, como o Bolsa Verde. "As unidades de conservação foram criadas por esse fazer inovador. Precisamos garantir que a minuta do decreto traga chaves para trabalhar de forma desburocratizada nas linhas prioritárias."

A programação do primeiro dia contou ainda com debates sobre experiências e lições aprendidas do Projeto Floresta+ Amazônia, o mapeamento de iniciativas estaduais e municipais de PSA e estratégias de financiamento.

Floresta+ Amazônia

Na sessão dedicada ao projeto Floresta+ Amazônia, Regina Cavini e a coordenadora-geral de Instrumentos Econômicos para o Controle do Desmatamento da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (Secd) do MMA, Mariane Nardi, apresentaram um balanço do projeto Floresta+ Amazônia, que remunera agricultores familiares pela conservação de vegetação nativa na Amazônia.

“O PSA, no âmbito do Floresta+, é para nós uma estratégia de controle do desmatamento, além de conservação. Também é um instrumento importante para o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal [PPCDAm], e representa uma contribuição estratégica para o atingimento das nossas metas”, explicou a coordenadora técnica do Floresta+ Amazônia da Secd/MMA, Nazaré Soares

Mais de 5 mil agricultores e agricultoras já se inscreveram no edital de PSA do Floresta+. O Pará lidera as inscrições, com mais de 2,2 mil cadastros, seguido pelo Amazonas (1.246) e pelo Amapá (1.044). Desde o lançamento da chamada, em novembro de 2024, o número de inscritos cresceu 1.700%. Esse avanço é resultado de um trabalho conjunto entre as equipes do projeto, prefeituras e órgãos ambientais estaduais, que garantem a mobilização dos agricultores e o suporte à análise e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto já auxiliou mais de 16 mil pessoas nesse processo, que é condição necessária para participação no edital.

“O Projeto Floresta+ vem atuando há cerca de três anos com PSA para produtores rurais que possuem propriedades de até quatro módulos fiscais na Amazônia. Por isso, temos várias lições aprendidas a compartilhar, como a utilização do CAR como critério de elegibilidade, a importância das parcerias com estados e municípios e a necessidade de uma estratégia territorial e ambiental para viabilizar os pagamentos”, avaliou Regina Cavini.

A iniciativa é implementada pelo MMA, em parceria com o PNUD, com apoio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e financiamento do Fundo Verde para o Clima (Green Climate Fund – GCF), com recursos obtidos pelo Brasil via REDD+.

Regulamentação da PNPSA

A proposta de regulamentação da PNPSA está organizada em sete capítulos que tratam de diretrizes, princípios, instrumentos financeiros, governança, monitoramento, entre outros pontos. O debate inclui ainda a criação do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), do Cadastro Nacional de PSA, do Comitê Gestor do Programa e de uma rede de apoio à inovação e à pesquisa, voltada à ampliação do alcance da política com base no conhecimento científico e tecnológico.

Instituída pela Lei nº 14.119/2021, a PNPSA reconhece e recompensa ações que contribuem para a conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas brasileiros, incentivando a geração de renda, a inovação sustentável, a competitividade e práticas produtivas responsáveis. Trata-se de uma política abrangente, que envolve setores como agropecuária, indústria, infraestrutura, turismo, sociobioeconomia, bioeconomia e reciclagem.

A iniciativa também reforça o alinhamento do Brasil com compromissos internacionais, como o Acordo de Paris e o Marco Global da Biodiversidade, além de dialogar com políticas e estratégias nacionais de conservação e restauração ambiental, como o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg), o Plano Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas (PNCPD) e a Estratégia Nacional de Bioeconomia.

Mapeamento

A programação do primeiro dia contou ainda com debates sobre iniciativas e normativos de PSA já existentes em âmbito estadual e municipal, com base em mapeamento desenvolvido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Também foram discutidas diferentes estratégias de financiamento e instrumentos para viabilizar pagamentos em larga escala, com foco em experiências que associam recursos públicos, cooperação internacional e parcerias privadas.

O seminário prossegue nesta quarta-feira (9), com apresentações de metodologias de cálculo de custos e benefícios pelo Grupo de Economia do Meio Ambiente da UFRJ, demonstração prática do sistema de cálculo de custos e benefícios de PSA (SISGEMA2) e debates sobre como transformar essas experiências em políticas públicas de conservação eficazes e sustentáveis.

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