MMA divulga resultado parcial da transição de projetos e programas do MDL para mecanismo do Acordo de Paris

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) torna público o resultado parcial do processo de aprovação da transição de Projetos e Programas do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM).  

Criado no âmbito do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês), o MDL permitia a implementação de projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento, com o objetivo de compensar emissões de países desenvolvidos. O mecanismo foi pioneiro na estruturação de um mercado global de carbono. 

Com a adoção do Acordo de Paris, em 2015, foi negociado um novo mecanismo de cooperação voluntária para que os países possam atingir suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês). Nesse contexto, o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris (PACM, na sigla em inglês), previsto no Artigo 6.4 do Acordo, surge como sucessor do MDL para a geração de créditos de carbono em âmbito global. 

Até o prazo estabelecido, 80 proponentes encaminharam a documentação exigida, concluindo o processo de análise da transição de seus respectivos projetos e programas, todos com decisão favorável à transição. Ao todo, foram 96 solicitações. 

Confira a lista completa do resultado parcial abaixo: 

Como funciona o processo de transição no Brasil 

A UNFCCC permitiu a transição de Projetos e Programas do MDL para o novo mecanismo, mediante um processo que inclui a manifestação de consentimento do país anfitrião das atividades. No Brasil, a análise dos pedidos é coordenada pelo Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+, que apoia a Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA no exercício da função de Autoridade Nacional Designada (AND) para o Artigo 6 do Acordo de Paris.  

A Portaria GM /MMA 1.479/25 estabeleceu os procedimentos para análise dos pedidos de transição apresentados por participantes de projetos e programas. Como etapa final desse processo, foi solicitada a assinatura de uma declaração de conformidade com a legislação ambiental, social e trabalhista vigente no país — requisito já adotado anteriormente no âmbito do MDL e atualizado para garantir aderência às normas atuais. 

Próximas etapas 

É possível realizar pedido de reconsideração do resultado parcial, por qualquer parte interessada, independente de manifestação favorável ou contrária à transição. A fundamentação deve ser encaminhada para o e-mail artigo6@mma.gov.br no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data desta publicação. Caso haja recurso, o desenvolvedor ou responsável será notificado para, querendo, apresentar manifestação em até 10 (dez) dias corridos.

Após a conclusão dessa etapa, a lista de Projetos e Programas de Atividades será encaminhada à UNFCCC para continuidade do processo. A manifestação da AND representa uma etapa no processo de transição, e não garante aprovação final, que cabe ao Secretariado da UNFCCC. 

Projetos com pendências 

Os projetos e programas de atividades que não constam na lista ainda apresentam pendências relacionadas ao envio da declaração de conformidade. Para esses casos, foi prorrogado o prazo para encaminhamento da Declaração até 8 de maio de 2026. 

Após a finalização dessa etapa, nova publicação será feita no site do MMA, seguindo os mesmos procedimentos de recurso, prazo de defesa e encaminhamento da informação para a UNFCCC. 

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