Lei do Manejo Integrado do Fogo completa um ano com avanços na conservação de florestas

A área atingida por queimadas no Brasil caiu 65,8% entre janeiro e junho de 2025, em comparação com o mesmo período de 2024. Os dados são do Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais (Lasa), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e reforçam os resultados das condições de seca e risco de incêndios menos severas em 2025, somadas aos esforços promovidos pelo governo federal por meio da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), que completa um ano nesta quinta-feira (31/7).  

“A lei é um marco importante para a transformação do Brasil em um território resiliente ao fogo”, destaca o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), André Lima. 

Criada pela Lei nº 14.944/2024, a PNMIF é gerida pelo MMA e busca estabelecer a coordenação entre governo federal, estados, municípios, setor privado e sociedade civil para fortalecer e ampliar medidas de prevenção, preparação e controle de incêndios.  

A política tem o objetivo de reduzir a incidência e os danos causados pelos incêndios florestais, ao mesmo tempo em que reconhece o papel ecológico do fogo em determinados ecossistemas e valoriza os saberes tradicionais de manejo. 

Considerada um marco na legislação ambiental brasileira, a política prevê investimentos em estudos e projetos tecnológicos voltados para o manejo sustentável do fogo, a recuperação de áreas atingidas por incêndios e a conscientização sobre os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes do uso indiscriminado do fogo. 

Também instituiu o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal (Ciman), coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que atua como braço operacional da PNMIF nas ações de combate a incêndios. Além disso, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo), banco de dados operado pelo Ibama para monitorar incêndios florestais e queimadas controladas em todo o país. 

Governança 

A governança da PNMIF é realizada pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Comif), que reúne órgãos federais, estaduais, municipais e representantes da sociedade civil. 

Desde sua instalação, o Comif já realizou cinco reuniões plenárias e 20 reuniões de grupos de trabalho. Também foram aprovadas duas resoluções, três recomendações e a criação de cinco grupos de trabalho e da Câmara Técnica de Articulação Interfederativa. 

Uma das resoluções do comitê, publicada em março, define orientações para a elaboração dos Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIFs), que devem nortear a realização de queimas prescritas e controladas e de prevenção e combate aos incêndios florestais. Os planos podem ser formulados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Entre seus objetivos, está a redução da extensão e severidade dos incêndios florestais. 

Avanços  

A marca de um ano da legislação é acompanhada por uma série de medidas que consolidam o compromisso do MMA com a proteção dos biomas e a prevenção de incêndios florestais. 

As ações incluem a contratação, em 2025, do maior contingente de brigadistas federais da história, de 4.385 profissionais – 2.600 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e 1.785 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O número representa um aumento de 26% em relação a 2024. 

Em janeiro, foram contratados sete novos helicópteros para uso do Ibama em ações de enfrentamento aos incêndios, ampliando para 11 o total de aeronaves. A renovação da frota aumenta em 75% a capacidade de transporte de agentes e brigadistas, em 40% a quantidade de horas de voo por ano e em 133% a capacidade de lançamento de água em comparação à frota anterior. 

Além disso, desde 2023, o Fundo Amazônia aprovou R$ 405 milhões para apoiar os Corpos de Bombeiros dos nove estados da Amazônia Legal na prevenção e combate a incêndios florestais. Destes, já foram contratados R$ 370 milhões. São projetos no valor de R$ 45 milhões cada para Roraima, Amapá, Pará, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins e de aproximadamente R$ 21 milhões e R$ 34 milhões para Acre e Rondônia, respectivamente.  

Pela primeira vez, o Fundo Amazônia apoiará ações de prevenção e combate a incêndios em estados fora da Amazônia, no Cerrado e Pantanal, com a destinação de R$ 150 milhões para os Corpos de Bombeiros Militares e brigadas florestais desses biomas. O projeto, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em parceria com o MMA, foi apresentado por meio de um trabalho interministerial. 

Outro instrumento importante para fortalecer a execução da PNMIF é a Lei 15.143/2025, sancionada em junho, que amplia a capacidade de respostas aos incêndios florestais, permite a transferência de recursos diretamente do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para estados e municípios e garante mais agilidade na contratação de brigadistas, reduzindo o intervalo da sua recontratação para três meses. A lei permite ainda o uso de aeronaves estrangeiras em emergências ambientais.  

O MMA também promove reuniões técnicas periódicas com meteorologistas de órgãos federais e da academia para analisar as projeções climáticas e o risco de incêndios florestais para os próximos meses. 

Mudança do clima 

As condições climáticas se tornaram uma das principais propulsoras do aumento da atividade dos incêndios. O cenário, como explica André Lima, tem se revelado uma tendência global. De acordo com os dados do World Resources Institute (WRI), os incêndios foram responsáveis por quase metade de toda a perda de cobertura de florestas primárias no mundo em 2024.   

Nesse contexto, a PNMIF surge como uma resposta estratégica às necessidades de adaptação e mitigação, com diretrizes para a prevenção, o controle e a redução dos impactos causados pelo fogo. 

“Os períodos de seca severa, consequência do agravamento das mudanças do clima no nível global e regional, intensificaram os incêndios em todos os biomas”, afirma o secretário. Ele esclarece que a nova política será determinante para e resiliência dos biomas e comunidades e a redução das emissões de gases de efeito estufa.  

Uso do fogo 

A política busca equilibrar o uso do fogo com a proteção da biodiversidade com a definição de regras sobre a utilização, tipos de queima e dispõe sobre autorizações, instâncias de gestão de incêndio e órgãos implementadores da política.  

Na avaliação do secretário, as diretrizes e instrumentos estabelecidos na política marcam uma virada de paradigma. “A lei propõe ações integradas, com o envolvimento de comunidades locais, proprietários rurais, instituições governamentais nos três níveis, sociedade civil e academia. O resultado será um ambiente mais protegido e resiliente”, destacou. 

A lei reconhece o papel essencial do fogo em práticas tradicionais e na conservação dos ecossistemas. As queimadas para agricultura de subsistência por comunidades tradicionais e povos indígenas não exigem autorização, mediante acordos prévios e comunicação com autoridades competentes locais.

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