Conama aprova resolução que normatiza autorização para supressão de vegetação nativa em imóveis rurais

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (3/9), durante a 147ª reunião ordinária do Plenário, realizada em Brasília, resolução que estabelece critérios e condições mínimas para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. A medida busca padronizar, em nível nacional, os critérios para a emissão do instrumento, além de promover a transparência e a integração de dados ambientais. 

Na avaliação dos conselheiros do Conama, a iniciativa amplia a transparência das informações, reduz a possibilidade de práticas ilegais e reforça a segurança tanto para o setor produtivo quanto para as políticas públicas de monitoramento. A medida também contribui para o alcance da meta de desmatamento zero até 2030. 

A construção coletiva, realizada no âmbito do Conama, com “diferentes seguimentos da sociedade” para reforçar a governança ambiental, a ação climática e a proteção da biodiversidade foi destacada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. “Em um ambiente não democrático, perderíamos toda essa capacidade de aportar tamanhas contribuições para a gestão pública e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.” 

Com a nova regra, as autorizações passam a ser emitidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor) ou por programas integrados à plataforma, que é gerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Estados e municípios deverão disponibilizar essas informações de forma padronizada e acessível. A norma não se aplica às autorizações de exploração florestal e entrará em vigor 180 dias após a publicação. 

Outro ponto deliberado recomenda que os órgãos que compõem o Sisnama ampliem a divulgação e incorporem, em suas atividades, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).  

A pauta incluiu a aprovação de três moções de apoio. Uma delas defende que o Congresso Nacional mantenha os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto ressalta que os vetos asseguram salvaguardas essenciais, como a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a proteção de comunidades tradicionais e de todos os biomas, e alerta para os riscos ambientais e sociais de sua derrubada 

O apoio ao fim da exportação de barbatanas e a captura insustentável de tubarões em águas brasileiras também foi destacado. O texto reforça que a “caça de tubarões é uma ameaça significativa à biodiversidade marinha e ao equilíbrio dos ecossistemas”. A terceira apoia o Projeto de Lei 3.093/2021, que proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior. A proposta é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e está em tramitação no Senado Federal. Saiba mais aqui.   

Ainda na reunião, foi apresentado o esboço da plataforma de votação eletrônica do Conama. O sistema, desenvolvido pelo MMA, permite o registro de presença e o processo de votação e apuração em tempo real.  

Outro destaque da reunião foi a apresentação dos resultados da pesquisa “Como tornar o setor de transportes um contribuidor ativo para a redução das emissões brasileiras”, realizada pela Coalizão pela Descarbonização dos Transportes. 

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