Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima aprova documentos que integram agenda da COP31

Entre os destaques aprovados pelo CIM está a aprovação do Mapa do Caminho para Parar e Reverter o Desmatamento e a Degradação Florestal até 2030 do Brasil. O documento apresenta orientações para a conservação, o uso sustentável e a restauração das florestas brasileiras. Ele consolida a experiência dos Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas brasileiros e será apresentado na COP31. Na última terça-feira (3/11), a Presidência da COP30 apresentou o Mapa do Caminho Global sobre o tema. 

"O presidente Lula trouxe esse assunto na COP30, em Belém, de forma muito enfática, convidando os países a fazerem esse esforço, considerando as suas condições. O Brasil, na COP31, se adianta e vai apresentar o nosso mapa para a comunidade internacional. Isso é algo absolutamente fundamental, inédito e que, mais uma vez, reforça o compromisso do governo brasileiro na implementação das medidas previstas na Convenção", destacou o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco. 

Também foi levado para apreciação do colegiado de governança climática o Segundo Relatório Bienal de Transparência e a Quinta Comunicação Nacional do Brasil, que consolidam dados sobre as emissões nacionais de gases de efeito estufa de 2024 e os avanços em mitigação e adaptação.  

Ambos os documentos apresentam um panorama atualizado sobre a implementação da Convenção do Clima no país e mostram a contribuição da queda do desmatamento para a redução das emissões. Isso porque o Brasil alcançou recorde na queda do desmatamento: com diminuição de 41,8% na Amazônia e 23,8% no Cerrado, entre agosto de 2025 e julho de 2026 (Prodes/Inpe). Os relatórios serão encaminhados para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) e apresentados durante a COP31.  

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) exerce a Secretaria-Executiva e a Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) preside o Comitê, composto por representantes de 23 ministérios. A reunião desta sexta-feira contou com a participação de todos os ministros de Estado das pastas que compõe o Comitê. 

Confira aqui o Mapa do Caminho Brasileiro para Interromper e Reverter o Desmatamento e a Degradação Florestal até 2030.

Mercado de carbono 

O Comitê também aprovou duas resoluções que dispõem sobre a operacionalização dos mercados de carbono no Brasil. A primeira define condições, trâmites e limites para a participação do Brasil em abordagens cooperativas que implicam em transferências internacionais de resultados de mitigação (ITMOs).  

Nesse primeiro momento, o Brasil poderá autorizar até 50 milhões de toneladas de CO₂ equivalente, entre 2026 e 2030, com foco em remoções de carbono por atividades de uso da terra, como a recuperação da vegetação nativa, além da redução de emissões de metano biogênico, a exemplo do aproveitamento do metano de aterros sanitários. O limite chegará a 100 milhões de toneladas entre 2031 e 2035, podendo ser revisto ao longo do tempo. Em regra, metade dos resultados de cada projeto de restauro poderá ser transferida e, no caso de ações dentro ou no entorno de Unidades de Conservação (UCs), será permitido vender 100% dos créditos. 

A resolução será fundamental para atrair investimentos adicionais para medidas de mitigação em território nacional, acelerando o cumprimento das metas climáticas do país. Por meio de projetos e programas que gerarão ITMOs, o Brasil poderá cooperar com outros países e interagir com esquemas de compensação de emissões como os associados à aviação internacional. 

A segunda resolução estabelece as diretrizes gerais para a implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que é o mercado regulado de carbono do Brasil, instituído pela Lei nº 15.042/2024.  

IndicaClima

Foi aprovado ainda o 1º Relatório Anual de Monitoramento do Plano Clima 2024–2035, que registra a linha de base de cada uma das 1.047 ações dos eixos de Mitigação e Adaptação do plano.  

O relatório inaugura o ciclo permanente de acompanhamento do progresso da implementação do Plano Clima, fortalecendo a capacidade de gestão, transparência e aperfeiçoamento contínuo das políticas relacionadas à mudança do clima contidas no Plano.  

Para acompanhar a evolução da implementação do plano, o MMA lançou o IndicaClima, primeiro sistema brasileiro de acompanhamento centralizado das políticas climáticas. A plataforma reúne as informações do primeiro ciclo de monitoramento. Acesse no link.

O Comitê 

Restaurado em 2023, o CIM reforça o compromisso do Brasil com a agenda climática e com o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), no âmbito do Acordo de Paris. A missão do CIM é promover, coordenar e monitorar a implementação das políticas climáticas em conformidade com a PNMC, com articulação interministerial, transparência e governança multinível.   

Precede a realização da reunião do CIM, o encontro do Subcomitê-Executivo do CIM (SUBEX/CIM), onde é aprovado o envio ao CIM das pautas a serem deliberadas. A 8ª Reunião Extraordinária do SUBEX/CIM ocorreu na última quinta-feira (29/10). 

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