PPCDAm
O Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) foi criado em 2004 e tem como objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal. Um dos principais desafios iniciais foi integrar o combate ao desmatamento nas políticas de Estado brasileiras. Partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não poderia mais ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais, a complexidade e a transversalidade do desafio exigiriam esforços coordenados de diversos setores do Governo Federal.
Coordenado pela Casa Civil até março de 2013, e a partir de então pelo Ministério do Meio Ambiente, o Plano é executado por mais de uma dezena de ministérios. O PPCDAm foi estruturado para enfrentar as causas do desmatamento de forma abrangente, integrada e intensiva, tendo ações articuladas em torno de três eixos temáticos: (i) ordenamento fundiário e territorial, (ii) monitoramento e controle ambiental e (iii) fomento às atividades produtivas sustentáveis.
Ao longo de quatro fases de execução (2004 a 2008, 2009 a 2011, 2012 a 2015 e 2016 a 2019) o Plano tem grande contribuição para a redução drástica na taxa de desmatamento na Amazônia, medida pelo Projeto PRODES. O sucesso alcançado na redução do desmatamento da floresta amazônica, região de relevância incontestável para o clima e a biodiversidade do planeta, atraiu a atenção da comunidade internacional e conduziu o País à posição de referência na redução de emissões de Gases do Efeito Estufa (GEEs) por desmatamento de florestas tropicais.
A 5ª fase do plano estabelece a meta de desmatamento zero até 2030. Foi estruturado em 4 eixos temáticos: atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos e econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.
Após o diagnóstico das causas do desmatamento, foram definidos 12 objetivos estratégicos. Para o alcance desses objetivos há 38 resultados esperados e 194 linhas de ação. O plano também estabelece para o primeiro ano de execução 142 metas com os respectivos indicadores, e define prazos, atores-chave e órgãos parceiros. As metas e indicadores servirão de base para avaliação e monitoramento do PPCDAm, que será submetido a atualização anual.
A nova fase do PPCDAm traz metas como a de ampliar a área de florestas públicas federais sob concessão em até 5 milhões de hectares até 2027 e a de destinar 29,5 milhões de hectares de florestas públicas federais, também até 2027. Outra meta é a contratação de 1.600 analistas ambientais por meio de concurso público para atuação no combate ao desmatamento.
Histórico do PPCDAm
Na primeira fase do PPCDAm (2004-2008), o eixo Ordenamento Fundiário e Territorial proporcionou os resultados mais significativos. Foram criados mais de 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação federais e houve homologação de 10 milhões de hectares de Terras Indígenas. Os estados também avançaram na criação de áreas protegidas, totalizando 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação.
Já na segunda fase (2009-2011), o eixo Monitoramento e Controle foi o grande responsável pela queda das taxas de desmatamento, principalmente devido à eficiência do sistema DETER e à agilidade das ações integradas de fiscalização do desmatamento e combate ao crime organizado, realizadas pelo IBAMA, pelas Polícias Federal e Rodoviária Federal, pela Força Nacional de Segurança Pública e apoiadas pelo Exército Brasileiro.
Entre outubro de 2010 e julho de 2011, uma avaliação independente do PPCDAm foi realizada por um conjunto de instituições (IPEA-GIZ-CEPAL, 2011) a fim de avaliar o cumprimento dos objetivos estabelecidos para 2007 a 2010, as lições aprendidas e os desafios identificados. A avaliação concluiu que o PPCDAm havia contribuído de maneira fundamental para a redução do desmatamento na Amazônia Legal e estabeleceu um marco de integração no combate ao desmatamento ilegal na região.
A terceira fase de execução (2012-2015) teve o desafio de promover ações condizentes com um cenário de desmatamento mais baixo e “pulverizado” ao longo do território. Para isso, foram aprimoradas as técnicas para monitoramento e controle ambiental e potencializada a destinação de terras públicas federais, dentre outras ações.
Para a quarta fase do Plano (2016-2019), foi identificada a necessidade de criação de um quarto eixo, de instrumentos normativos e econômicos, cujo objetivo é criar mecanismos que incentivem a economia de base florestal e que contribuam para o desenvolvimento de uma matriz produtiva, economicamente competitiva e com menor impacto possível sobre a floresta.