Câmara Temática sobre dosimetria das multas dos Autos de Infração
Publicado em
29/04/2022 12h57
Atualizado em
16/07/2026 11h52
Essa Câmara tem a atribuição de apresentar proposta de Resolução sobre dosimetria das multas dos autos de infração aplicados pelo Ibama, no âmbito da legislação de acesso e repartição de benefícios.
Ver deliberação publicada.