Como regularizar os produtos que deverão ser submetidos ao procedimento para notificação junto à Anvisa?

O primeiro passo para as empresas regularizarem seus produtos é obter o acesso ao sistema de peticionamento da Anvisa (Sistema Solicita). 

Este acesso somente é possível se a detentora da notificação estiver cadastrada no Sistema Solicita, desta forma todas as empresas que sejam matriz de fabricantes, ou a matriz do representante do fabricante, ou a matriz do importador deverão estar devidamente cadastradas, conforme disposto no Art. 6º da RDC nº 843/2024, sendo responsáveis por manter atualizadas as informações declaradas. 

Tendo concluído esta etapa as empresas detentoras poderão notificar seus produtos, para isto deverá acessar o Sistema Solicita e peticionar o assunto desejado.  

A notificação deve ser protocolada junto à Anvisa por meio de petição com código de assunto específico para a categoria do produto em questão.   

A petição deve ser instruída com os documentos específicos, a depender da categoria. Estes documentos estão descritos no Anexo X da IN nº 281/2024. 

Se o produto notificado possuir mais de uma apresentação, a petição deve ser instruída com informações sobre todas as apresentações.