Guia para o profissional do SNVS

Este guia reúne informações detalhadas sobre a regulação de produtos fumígenos, a fiscalização de sua exposição em pontos de  venda, a proibição de qualquer outro tipo de propaganda, patrocínio e publicidade, bem como a promoção de ambientes livres de fumo. O objetivo principal é oferecer aos profissionais de vigilância sanitária subsídios para que sejam aprimoradas as ações de fiscalização em todo País.

Após a edição do guia foram publicadas novas resoluções e instruções normativas, que atualizaram normas citadas nele. São elas:

• RDC nº 838/2023 e as Instruções Normativa nº 271/2023 e nº 332/2024: dispõe sobre embalagens e advertências sanitárias para produtos fumígenos derivados do tabaco (atualizou a RDC 335/2003);
• RDC nº 840/2023 e as Instrução Normativa nº 272/2023 e nº 331/2024: dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização dos produtos fumígenos derivados do tabaco (regulamentou o Decreto nº 8.262/2014);
• RDC nº 896/2024: dispõe sobre o registro dos produtos fumígenos derivados do tabaco (atualizou as RDC nº 90/2007, nº 226/2018 e nº 558/2021).