Orientações às VISAs

Aqui é possível encontrar orientações para auxiliar os fiscais de Vigilância Sanitária em suas atuações.

- Nota Técnica nº 30/2023/SEI/GGTAB/DIRE3/ANVISA - Orientações sobre aplicação das Leis que proíbem o uso de produtos fumígenos em recinto coletivo fechado ao uso de Dispositivos eletrônicos para fumar - DEF