Aprovada medida provisória que garante novas vagas para a Anvisa

Foi aprovada pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira (24/9), a conversão da Medida Provisória (MP) 1.301/2025 em lei. Além de criar o programa “Agora Tem Especialistas”, do Ministério da saúde, a MP permite também transformar cargos federais atualmente desocupados para criar novas vagas para a Anvisa. Essas vagas serão criadas pela transformação, sem aumento de despesa, de 70 cargos vagos de técnico administrativo da própria Agência e de outros cargos vagos da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho do Ministério da Saúde.

A expectativa é de que, num primeiro momento, 129 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária já possam ser ocupados por meio da nomeação de aprovados que constam do cadastro de reserva do último concurso para nível superior, realizado em 2024. A transformação de cargos permitida pela aprovação da MP também poderá abrir espaço para que outras vagas possam ser solicitadas para a Agência futuramente. A iniciativa é um esforço integrado entre a Anvisa e o Ministério da Saúde para recompor a força de trabalho da Agência e garantir mais rapidez aos processos por ela regulados.

É importante esclarecer que os cargos poderão ser preenchidos quando houver autorização orçamentária e em um contexto de concurso público vigente.

Atualmente, está em andamento o Concurso Público Nacional Unificado (CNU), com previsão de 14 vagas de técnico em regulação e vigilância sanitária para a Anvisa. A prova objetiva será realizada no próximo dia 5 de outubro. No concurso anterior, em 2024, foi autorizada a nomeação de 50 aprovados para o cargo de especialista em regulação e vigilância sanitária, de nível superior. Os 49 aprovados que concluíram o Curso de Formação tomaram posse em dezembro de 2024 e já estão em exercício.

Agora Tem Especialistas

A MP 1.301/2025 também cria o programa “Agora Tem Especialistas”, iniciativa do Ministério da Saúde para facilitar o acesso da população aos serviços de saúde, ao permitir que a rede privada oferte esses serviços em troca da redução de tributos federais.

O texto segue agora para a sanção do presidente da República.