2. O que é a compensação de TFVS e quando será utilizada?

É a situação em que o interessado possui valor indevido a ser restituído, porém está em situação de inadimplência junto à Anvisa.

Nessa circunstância, não será autorizada a restituição de valores e o procedimento será convertido em compensação de ofício, destinado à quitação total ou parcial do(s) respectivo(s) débito(s) definitivamente constituídos e exigíveis, de acordo com o art. 46 da RDC nº 857/2024.