Restituição de taxas

É a situação em que o interessado possui valor indevido a ser restituído, porém está em situação de inadimplência junto à Anvisa.

Nessa circunstância, não será autorizada a restituição de valores e o procedimento será convertido em compensação de ofício, destinado à quitação total ou parcial do(s) respectivo(s) débito(s) definitivamente constituídos e exigíveis, de acordo com o art. 46 da RDC nº 857/2024.

O interessado tem direito à restituição total, parcial ou compensação dos valores recolhidos a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), conforme art. 38 da RDC nº 857/2024.

Entende-se por interessado a empresa cujo CNPJ consta da GRU objeto do requerimento de restituição.

A restituição do valor indevidamente recolhido será efetuada exclusivamente em conta bancária da empresa vinculada ao CNPJ da GRU objeto do requerimento de restituição, nos moldes do art. 42 da RDC nº 857/2024.

A ordem bancária será emitida exclusivamente em favor da empresa identificada na GRU, objeto do requerimento de restituição. E não será efetuada restituição para terceiros ainda que estes tenham sido os responsáveis pelo pagamento da GRU, conforme dispõem os parágrafos 1° e 2° do art. 42 da RDC nº 857/2024.

A devolução de valores ocorrerá, conforme art. 38 da RDC nº 857/2024, nos seguintes casos:

I - Recolhimento da TFVS sem que tenha sido protocolizada a petição correspondente;

II - Recolhimento da TFVS em que não foi verificado o início da análise pela área técnica competente da Agência;

III - recolhimento em duplicidade da mesma transação; e

IV - Recolhimento de valor maior que o devido da TFVS.

Se uma petição é indeferida pela área técnica da Anvisa, não há possibilidade do interessado ter o valor da GRU restituído nem aproveitado em outro peticionamento. É permitida somente a restituição ou a compensação de valores, no caso de existência de débito preexistente, de valor líquido e certo.

De acordo com o art. 48 da RDC nº 857/2024, o requerimento de restituição será indeferido nas seguintes hipóteses:

I - Tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da TFVS, consubstanciada com o início da análise da petição, nos termos do § 1 do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

II - Tenha sido paga a TFVS com o valor sem desconto, por falta de comprovação de porte econômico no prazo determinado;

III - Não constem as informações necessárias para comprovar a alegação do interessado, tornando impossível a análise e decisão acerca do requerimento;

IV - O objeto do requerimento não esteja dentro das competências de atuação da Anvisa;

V - O objeto do requerimento tenha sido analisado em requerimento anterior;

VI - Tenha incorrido o prazo de prescrição para solicitação do crédito, e

Sim. O Interessado deve, neste caso, primeiramente protocolizar o pedido de desistência perante à área técnica responsável (e como petição secundária ao processo técnico correspondente). Após, poderá solicitar a restituição do valor pago, por meio de requerimento de restituição de TFVS.

Importante destacar que o pedido de desistência e o pedido de restituição devem ser protocolizados de forma independente entre si, conforme disposto no art. 47 da RDC nº 857/2024. Ou seja, o protocolo do pedido de restituição não implica na interrupção da análise técnica da petição assim como o protocolo do pedido de desistência por si só não gera direito à restituição de TFVS.

Para a decisão sobre o deferimento da restituição é necessária a avaliação prévia do caso concreto pela área técnica e, em seguida, pela GEGAR, quanto à ocorrência do fato gerador no momento da desistência da petição.

Não é passível de restituição a desistência de utilização da TFVS já paga e protocolizada, quando constatada a ocorrência do fato gerador da TFVS, consubstanciada com o início da análise da petição, nos termos do § 1 do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Após conclusão da análise do pedido de restituição, a GEGAR irá notificar o interessado, podendo utilizar das seguintes formas de comunicação oficial, conforme art. 51 da RDC nº 857/2024:

I - por meio eletrônico: correspondência eletrônica encaminhada à Caixa Postal da empresa no ambiente de cadastro de empresas da Anvisa, com prova de recebimento juntada ao processo;

II – por meio postal: correspondência física enviada exclusivamente para o endereço informado no ambiente de cadastro de empresas da Anvisa, com prova de recebimento juntada ao processo;

III - por edital: comunicação por meio de publicação no Diário Oficial da União - DOU, quando resultar improfícuo um dos meios constantes dos incisos I e II, juntado ao processo.

Importante destacar que a GEGAR/Restituição poderá também enviar e-mail aos gestores da empresa cadastrados como USUÁRIOS ATIVOS no site da Anvisa.

A finalidade do e-mail enviado pelo endereço restituição.gegar@anvisa.gov.br é de apenas informar sobre a conclusão da análise do pedido de restituição e solicitar que o Interessado verifique sua caixa postal para ter acesso ao conteúdo da análise do seu pedido (Ofício Eletrônico). Essa forma adicional de comunicação não é considerada oficial para fins de contagem de prazo para interpor recurso.

Além da GEGAR, a GEFIC poderá enviar e-mail ao Interessado para fins de pagamento dos valores deferidos.

Sim. Se o processo de restituição for indeferido, o usuário poderá recorrer da decisão, nos termos da RDC n°266 de 08/02/2019, ou a que venha substitui-la.

O prazo para recurso é de trinta dias. Esse prazo começa a contar a partir da data de notificação da decisão à empresa, ou seja, da data de leitura do Ofício Eletrônico enviado à Caixa Postal da Empresa ou da data de recebimento do AR, em caso de ofício físico enviado via Correios.

Em caso de interposição de recurso, o usuário deverá utilizar o mesmo ambiente de peticionamento do SEI, porém deverá acessar unicamente a opção “peticionamento intercorrente”, indicando o número do processo SEI de restituição para o qual deseja recorrer da decisão.

Passo a passo para elaboração de recurso:

1. Elaborar o recurso por meio de um programa editor de texto (ex.: word, WordPad, Google Docs, LibreOffice, OpenOffice) e salvar o arquivo em formato pdf.
2. Acessar o ambiente SEI com login e senha;
3. Clicar em “Peticionamento” e depois em “Intercorrente”
4. Preencher o número do processo de restituição SEI para o qual deseja recorrer e adicioná-lo.
5. Selecionar o Tipo de Documento “Recurso” e anexar o documento em formato PDF ao sistema.
6. Anexar demais documentos que julgue necessários para comprovar os fatos e fundamentos alegados.
7. Concluir o peticionamento do recurso com a assinatura eletrônica do usuário. O usuário receberá em seu e-mail cadastrado no ambiente SEI o recibo de protocolização de sua petição.
8. Após análise e decisão pela Diretoria Colegiada – Dicol não será admitida nova interposição de recurso, o qual será sumariamente indeferido.

Sim. Conforme art. 40 da RDC nº 857/2024, a restituição total ou parcial de valores será atualizada monetariamente com a base na taxa Selic.

Conforme parágrafo único do art. 39 da RDC nº 857/2024, para os casos de pagamentos efetuados via Darf eletrônico, a restituição deverá ser solicitada à Receita Federal do Brasil.

Caso a guia já tenha sido protocolizada, não é possível a restituição. A comprovação de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto.

Somente será efetuado o pagamento para pessoa física na hipótese de a empresa estar em situação cadastral do CNPJ "baixada" perante a Receita Federal. Nesse caso, o pagamento será efetuado em conta bancária individual do(s) sócio(s) da empresa.

Para demais casos em que a empresa foi incorporada, fundida ou cindida, o interessado deverá consultar o art. 44 da RDC nº 857/2024.