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Orientações da Dívida Ativa

Publicado em 12/02/2019 13h06 Atualizado em 25/11/2024 11h34

Carta de serviços

Consultar situação fiscal e acompanhar requerimento

Consultar dívida ativa
Consultar requerimentos
Obter cópia de processo administrativo

Certidão de Regularidade Fiscal

Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas
Consultar dívidas e pendências fiscais
Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Liberar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a PGFN

Pagar e negociar

Aderir à negociação: acordo de transação
Aderir à negociação: parcelamento
Pagar - Emitir guias de pagamento Para pagamento integral ou parcial de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, você deve emitir o documento de arrecadação respectivo, conforme as opções abaixo.
Ofertar imóvel em dação em pagamento
Propor negócio jurídico processual (NJP)
Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União

Serviços relacionados

Pedir revisão de capacidade de pagamento para transação
Autorizar débito automático para pagar prestações de negociação
Cadastrar receita corrente líquida (exclusivo para entes federativos)
Comprovar cumprimento de obrigações decorrentes de negociação perante a PGFN
Comprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso
Consultar capacidade de pagamento
Consultar pagamentos não alocados
Desistir de negociação formalizada
Pedir revisão de parcelamento
Pedir revisão de transação
Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União
Regularizar protesto
Repactuar acordo de transação em vigor
Solicitar adesão à transação por corresponsável
Solicitar desbloqueio de adesão à negociação perante a PGFN
Solicitar exclusão da Lista de Devedores
Solicitar exclusão ou suspensão do nome no Cadin
Solicitar inclusão como corresponsável em dívida ativa
Solicitar liberação de dívida previdenciária na fase 534

Discutir cobrança e procedimentos administrativos

Pedir revisão de dívida inscrita
Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) do FGTS
Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial
Impugnar / Recorrer - averbação pré-executória
Impugnar / Recorrer - Exclusão de negociação
Impugnar / Recorrer - procedimento de reconhecimento de responsabilidade
Impugnar / Recorrer - rescisão de transação
Impugnar / Recorrer - utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL

Garantias

Averbar garantia em execução fiscal
Levantar garantia administrativa
Ofertar garantia antecipada
Substituir ou complementar garantia administrativa

Audiência

Requerer audiência com Procurador da Fazenda Nacional

Chatbot IZE

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