Orientações aos Contribuintes

Aqui você acessa as orientações dos serviços relacionados à Dívida Ativa da União e do FGTS

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Perguntas e Respostas Frequentes (FAQ)

Perguntas Frequentes

 

Reúne as principais dúvidas dos contribuintes com relação à suspensão dos atos de cobrança, ao portal REGULARIZE e aos demais serviços prestados pela PGFN.

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Notícias da dívida ativa da União e do FGTS

Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação

Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à Transação Excepcional com o prazo para pagamento ampliado

PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos

Os benefícios são desconto de até 70% sobre o valor da dívida, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada

Pessoa jurídica em recuperação judicial: conheça as opções de negociação disponíveis

Uma das modalidades de negociação pode conceder desconto de até 100% sobre os acréscimos legais