Propor negócio jurídico processual

É o instrumento através do qual o devedor negocia, diretamente com a PGFN, as formas disponíveis para quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.

A negociação poderá abranger:

•  calendarização da execução fiscal;
•  criação de um plano de amortização do débito fiscal;
•  aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
•  modo de constrição ou alienação de bens.

Feita a negociação, o negócio jurídico processual (NJP) poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

I - falta de pagamento de 2 (duas) amortizações mensais, consecutivas ou não, quando o NJP tiver por objeto estabelecer plano de amortização do débito fiscal, sendo que as amortizações pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para este fim;

II - constatação, pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo;

III - decretação da falência ou de outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - concessão de medida cautelar em desfavor da parte devedora, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

V - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

VI - descumprimento ou o cumprimento irregular das demais cláusulas estipuladas no NJP;

VII - não homologação judicial, quando for o caso;

VIII - deterioração, a depreciação e o perecimento de bens incluídos no acordo para fins de garantia, caso não haja o seu reforço ou a sua substituição, no prazo de 30 (dias), após a devida intimação.

O desfazimento do NJP ensejará a execução das garantias prestadas e a retomada da cobrança do crédito.

1. Protocolar requerimento
   • Acessar o REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > serviço Negócio Jurídico Processual.
   • Em seguida, preencher todos os campos do formulário eletrônico e anexar as cópias dos documentos exigidos no  art. 4º, parágrafo único, da Portaria PGFN n. 742/2018.

   Canais de prestação

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   REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Qualificação completa do requerente e de seus administradores.

   • Informações relativas à atual situação econômico-financeira da pessoa jurídica.

   • Relação de bens e direitos de propriedade do requerente, com a respectiva localização destinação e valor atual e de mercado.

   • Relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do sujeito passivo e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece.

   • Declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o plano de amortização, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional.

   • Indicação dos débitos que deseja incluir no negócio jurídico, com o respectivo plano de amortização.

   • Proposta para equacionamento do passivo fiscal inscrito.

   • Relação de bens e direitos que comporão as garantias do NJP, inclusive de terceiros.

   Caso o requerimento seja para estabelecimento de plano de amortização, além da documentação acima, é necessário:

   • Confissão irrevogável e irretratável dos débitos inseridos no NJP, renovada a cada pagamento periódico.

   • Oferecimento de depósito em dinheiro de parcela dos débitos inscritos.

   • Oferecimento de outras garantias idôneas, se não houver compromisso de gradual substituição por depósito em dinheiro, em prazo certo.

   • Quitação de parcela dos débitos inscritos em dívida ativa da União, ajuizados ou não.

   • Constrição de parcela sobre faturamento mensal ou de recebíveis futuros.

   • Compromisso de garantir ou parcelar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, débitos inscritos em dívida ativa após a celebração do NJP.

   • Rescisão em hipótese de superveniência de falência ou outro mecanismo de liquidação judicial ou extrajudicial.

   • Apresentação de garantia fidejussória dos administradores da pessoa jurídica devedora, independentemente da apresentação de outras garantias.

   • Prazo de vigência não superior a 120 (cento e vinte) meses, salvo autorização expressa da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos.

   • Modificação da competência relativa para reunião dos processos no juízo prevento.

   • Condição resolutória a ulterior homologação judicial, quando for o caso.

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   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento
   • Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço Consultar Requerimentos.

   Atenção! O procurador da Fazenda Nacional poderá notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos, informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de mensagens e aos prazos.

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3. Formalizar proposta (se for o caso)

   Se a proposta for aceita pela PGFN, o contribuinte deverá providenciar a assinatura do termo e a formalização da garantia, se for o caso, inclusive com os registros pertinentes.

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   Não estimado ainda
4. Apresentar recurso administrativo (se for o caso)
   • Acessar o REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > serviço Negócio Jurídico Processual para protocolar o requerimento recorrendo da decisão. 
   • Informe no campo Fundamentos do pedido que se trata de recurso.

   Atenção! O contribuinte poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da visualização da decisão no REGULARIZE. Se o contribuinte não visualizar, será considerado intimado após 15 (quinze) dias contados do registro da decisão no REGULARIZE.

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