Pedir revisão de dívida inscrita do FGTS

É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para alegação de:

- pagamento;

Atenção! Em caso de alegação de pagamento de valores diretamente ao trabalhador em acordo homologado pelo juízo ou sentença transitada em julgado, clique aqui para acessar a orientação completa.

- parcelamento;

- suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

- decisão administrativa;

- depósito judicial;

- vício formal na constituição do crédito;

- prescrição;

- vício que impede a inscrição em dívida ativa do FGTS;

- alteração de codevedor.

Serão imediatamente indeferidos os pedidos de revisão apresentados sem a documentação exigida ou fundados em questão já decidida na esfera judicial de forma desfavorável ao empregador. 

1. Protocolar requerimento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Outros Serviços > selecione a opção PRDI para FGTS - Pedido de Revisão de Débitos no FGTS.
     
   • Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe as cópias dos documentos exigidos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   A dívida já foi paga, total ou parcialmente

   • Cópias dos comprovantes de pagamento.

     Atenção! Em caso de alegação de pagamento de valores diretamente ao trabalhador em acordo homologado pelo juízo ou sentença transitada em julgado, clique aqui para acessar a orientação completa.

   A dívida está parcelada ou liquidada por parcelamento

   • Documentos que comprovam a alegação, como a cópia do pedido de adesão ao parcelamento.

   A dívida está suspensa ou extinta por decisão judicial

   • Documentos que comprovam a suspensão ou extinção por decisão judicial, como a cópia da petição inicial e da decisão que suspendeu a exigibilidade ou cancelou a dívida.

   A dívida foi alterada, cancelada ou garantida por decisão administrativa

   • Documentos relativos à decisão administrativa.  

   Foi ofertado depósito judicial

   • Cópia da guia do depósito judicial.

   Há vício formal na constituição do crédito

   • Documentos que comprovam a existência de vício formal na constituição do crédito.

   Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela

   • Documentos que comprovam a prescrição da dívida.

   Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa

   • Documentos que comprovam a existência do vício alegado.

   Não sou responsável pela dívida

   • Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento.

    

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Apresentar informações complementares
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Consultar Requerimento para apresentar as informações complementares, caso sejam solicitadas. 

   O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações ou documentos complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE. 

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   Atendimento imediato