Consultar pagamentos não alocados no débito inscrito em dívida ativa da União

Consultar pagamentos não alocados no débito inscrito em dívida ativa da União " Pagamentos Não Alocados "
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  • O que é?

    É o serviço que possibilita ao contribuinte consultar um pagamento realizado por Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mas que não foi alocado no débito inscrito em dívida ativa da União. Isso ocorre geralmente quando há erro no preenchimento do documento.

    Caso seja identificado um pagamento não alocado na consulta, o contribuinte deverá solicitar o serviço Retificação de Darf (Redarf), perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para corrigir os dados do pagamento e abater o valor pago na dívida.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa física e pessoa jurídica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Consultar pagamentos não alocados
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Consultar Pagamentos Não Alocados".

      Atenção! Os pagamentos efetuados há mais de cinco anos não estão disponíveis para consulta.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 672, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples) e dá outras providências.

    • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT / COTEC Nº 3, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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