Impugnar e recorrer de procedimento administrativo de exclusão de negociação

É o serviço que permite ao contribuinte apresentar defesa quando notificado pela PGFN sobre a abertura de procedimento administrativo de exclusão de negociação (parcelamento ou transação). 

Esse procedimento é iniciado quando a PGFN verifica que o contribuinte deixou de cumprir alguma regra do acordo, por exemplo: acumulou prestações atrasadas (inadimplência); ou descumpriu com obrigações junto ao FGTS. 

Atenção! As causas de exclusão variam conforme a modalidade da negociação. O contribuinte terá ciência do motivo na própria notificação disponível no serviço do REGULARIZE.

Etapas do procedimento

1. A primeira notificação comunica o início do procedimento e abre prazo para o contribuinte:

   • apresentar impugnação/manifestação de inconformidade, se discordar do procedimento; ou

   • regularizar a situação da negociação para manter a conta ativa.

2. Se o contribuinte for excluído da negociação, receberá uma segunda notificação comunicando a rescisão da conta. Nesse caso, é concedido prazo para:

   • apresentar recurso, se discordar da exclusão ou da análise da impugnação/manifestação de inconformidade; ou

   • efetuar o pagamento integral do saldo devedor, mas aproveitando os descontos e os benefícios da modalidade.

Vale ressaltar que o recurso possui efeito suspensivo. Sendo assim, as ações de cobrança da dívida ficam suspensas até a conclusão da análise do requerimento. 

Fica o alerta! A exclusão da negociação gera o cancelamento de todos os benefícios concedidos e o prosseguimento da cobrança do saldo devedor restante. Além disso, tratando-se de transação rescindida, o contribuinte fica impedido de formalizar uma nova, ainda que relativa a outros débitos, pelo prazo de 2 (dois) anos contados a partir da data de rescisão. 

Como funciona a contagem dos prazos

A contagem dos prazos do procedimento dependerá do formato da notificação:

• por mensagem eletrônica, o prazo começa a correr após 15 (quinze) dias do registro da notificação na caixa de mensagens do REGULARIZE ou na data da visualização, se a notificação for aberta antes dos 15 (quinze) dias. 

• por edital, o prazo começa a correr após 15 (quinze) dias da publicação do edital no site da PGFN, no menu Serviços e Orientações > Editais > Exclusão de Negociação.

Atenção! A contagem dos dias é contínua, excluindo-se da contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Além disso, os prazos devem iniciar e encerrar em dias úteis.

1. Consultar os detalhes do procedimento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer - Procedimento Administrativo > serviço Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento ou de Transação.
   • Na tela do serviço, clique no botão Consultar.

   Na tela do serviço é possível consultar a situação do procedimento (se está na fase de impugnação/manifestação de inconformidade, de recurso ou finalizado), a fundamentação com o motivo da exclusão e a cópia da notificação.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Impugnar procedimento ou regularizar a situação da negociação
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer - Procedimento Administrativo > serviço Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento ou de Transação.
   • Na tela do serviço, clique no botão Consultar.
   • Em seguida, clique em Impugnar.

   Nessa fase, o contribuinte poderá apresentar impugnação ou regularizar as pendências apontadas na notificação para manter a negociação.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Na apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, o contribuinte deverá demonstrar a inexistência dos motivos para exclusão da negociação e também anexar os documentos que comprovem a fundamentação.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Recorrer ou quitar integralmente a negociação
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer - Procedimento Administrativo > serviço Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento ou de Transação.
   • Na tela do serviço, clique no botão Consultar.
   • Em seguida, clique em Recorrer.

   Nessa fase, o contribuinte poderá apresentar recurso ou realizar o pagamento integral do saldo devedor, mas aproveitando os descontos (se a modalidade envolver esse benefício).

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Na apresentação do recurso, o contribuinte deverá demonstrar a inexistência dos motivos para exclusão da negociação e também anexar os documentos que comprovam a fundamentação.

     Atenção! A mera repetição dos fatos e fundamentos eventualmente apresentados na impugnação resultará no imediato indeferimento do recurso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Acompanhar o andamento do requerimento
   • Acesse o REGULARIZE e clique em Impugnar / Recorrer - Procedimento Administrativo > serviço Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento ou de Transação.
   • Na tela do serviço, clique no botão Consultar.
   • Em seguida, clique no número do requerimento para acessar o histórico e a decisão.

   Atenção! A PGFN poderá intimar o contribuinte, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações complementares ao requerimento.

   Canais de prestação

     Web : 

   REGULARIZE

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda