Perguntas Frequentes - Perdão do MEI
1. Quais dívidas serão perdoadas?
3. Quando o perdão das dívidas produzirá efeitos?
4. O perdão das dívidas será automático ou será preciso requerimento do contribuinte?
5. Como ficam as dívidas parceladas, transacionadas, protestadas ou em cobrança?
7. O que acontecerá com as dívidas até a efetiva baixa dos créditos?
10. Como ficam os processos de desenquadramento do Simples Nacional por causa das dívidas perdoadas?
11. Os débitos perdoados serão considerados para fins de tempo de contribuição do MEI?
A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu o perdão (remissão) integral dos débitos federais de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) referentes à sua contribuição previdenciária mensal (DAS-MEI). Esse benefício abrange as obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026, englobando o valor principal da dívida e os respectivos juros, multas e encargos legais.
É muito importante destacar que o contribuinte não precisa fazer qualquer solicitação ou requerimento neste momento. A identificação e a baixa das dívidas que se enquadram nessas regras ocorrerão de forma totalmente automática (de ofício) nos sistemas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de 1º de janeiro de 2027, data em que os créditos serão oficialmente extintos. Portanto, para a esmagadora maioria dos casos, basta aguardar o processamento eletrônico, sem a necessidade de deslocamento a unidades de atendimento ou abertura de protocolo.
Para suas dúvidas, veja os esclarecimentos abaixo:
1. Quais dívidas serão perdoadas?
O perdão (remissão) abrange os débitos federais relativos à contribuição previdenciária do MEI (INSS do empreendedor), prevista no art. 13, § 1º, inciso X, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), com vencimento até 13 de outubro de 2026 e atinge 100% do débito (principal, juros, multa, encargo legal).
Estão incluídos tanto os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (código de receita 1537), cobrados pela PGFN e estão no Regularize, quanto os não inscritos, sob administração da Receita Federal do Brasil, que podem ser consultados no Portal de Serviços da Receita.
O perdão (remissão) será aplicado mesmo que a dívida esteja parcelada, transacionada, negociada, garantida ou suspensa.
Atenção: O perdão não se aplica aos impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) que, em se tratando de MEI, sequer são cobrados pela PGFN. Esses tributos continuarão sendo cobrados pelos entes respectivos, mesmo que seus valores estejam incluídos no mesmo documento de arrecadação (DAS) que a contribuição perdoada.
2. Empreendedores com CNPJ baixado, excluídos do Simples Nacional ou que deixaram de ser MEI (desenquadrados) também terão seus débitos antigos perdoados?
Se a dívida for de quando o empreendedor estava regularmente enquadrado como MEI, ela será perdoada. O fato de o CNPJ ter sido baixado, mudado de porte (enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por exemplo), excluído do Simples Nacional ou desenquadrado do SIMEI (Sistema do MEI) após o vencimento da dívida não afasta o seu direito à remissão. A exceção ocorre quando as situações referidas tiverem efeitos retroativos à data do vencimento da dívida, descaracterizando que o empreendedor era MEI na época em que a dívida foi gerada.
3. Quando o perdão das dívidas produzirá efeitos?
As dívidas perdoadas serão extintas em 1º de janeiro de 2027. O processamento automático da baixa nos sistemas da Receita Federal e da PGFN se iniciará a partir dessa mesma data.
4. O perdão das dívidas será automático ou será preciso requerimento do contribuinte?
O perdão das dívidas será automático. Isso significa que a Receita Federal e a PGFN farão o cancelamento das dívidas diretamente nos sistemas sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte (de ofício), a partir de 1º de janeiro de 2027.
O perdão não será automático apenas quando houver ação judicial em andamento discutindo a dívida. Neste caso, a PGFN informará ao contribuinte que o seu pedido de desistência ou renúncia importará na extinção da dívida discutida judicialmente. O contribuinte também poderá protocolar requerimento comprovando a desistência da ação e a renúncia aos pedidos feitos em juízo. Esse requerimento específico deverá ser efetuado no Portal de Serviços da Receita Federal (para débitos não inscritos) ou no Portal Regularize da PGFN (para débitos inscritos em Dívida Ativa).
5. Como ficam as dívidas parceladas, transacionadas, protestadas ou em cobrança?
O perdão das dívidas do MEI aplica-se às dívidas em qualquer situação, ou seja, em cobrança administrativa e judicial, que estejam parceladas, negociadas, garantidos ou suspensas.
No caso de parcelamento ou transação ativa, quando o acordo tiver apenas dívidas relativas à contribuição previdenciária do MEI (valor do INSS), vencidas até 13/10/2026, o acordo será cancelado automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
Caso o acordo seja misto, ou seja, contemple dívidas abrangidas pelo perdão e dívidas que não serão perdoadas, o acordo não será cancelado por completo. Nessa situação, o acordo será revisto independentemente de requerimento do contribuinte.
Atenção: O perdão não autoriza a devolução de valores que já foram pagos. Isso significa que os valores pagos serão abatidos da dívida e, após, o saldo devedor será cancelado.
Por fim, com a extinção da dívida, as cobranças judiciais serão encerradas, e eventuais garantias ou bens penhorados vinculados a essas dívidas serão liberadas, sem condenação em honorários decorrentes exclusivamente dessa extinção.
6. A obrigação de pagamento regular das contribuições nos seis meses seguintes aplica-se a pessoas que já não são MEIs? Quais as consequências e exceções?
A obrigação de manter as contribuições vincendas quitadas aplica-se à pessoa que estiver formalmente enquadrada como MEI. Portanto, não se aplica para quem já deu baixa na empresa ou migrou para outro porte (ex. para microempresa). Para os contribuintes que continuarem enquadrados como MEI, o descumprimento dessa pontualidade nos pagamentos provocará o cancelamento do perdão e a recomposição integral da dívida que havia sido perdoada, abatidos os eventuais valores recolhidos.
Atenção: Caso ocorra essa perda do benefício, os parcelamentos e as negociações que haviam sido extintos por força da lei não serão reativados, prosseguindo a cobrança sobre o saldo da dívida recomposta.
7. O que acontecerá com as dívidas até a efetiva baixa dos créditos?
A PGFN e a RFB continuarão a cobrança das dívidas normalmente até janeiro de 2027. As dívidas poderão ser regularizadas pelos meios disponíveis na PGFN e RFB. Na PGFN, por exemplo, estão disponíveis o Edital PGDAU nº 9/2006 (Desenrola MEI) e a transação da Portaria PGFN/MF Nº 2.970/2026 (Desenrola MEI Pequeno Valor).
8. Haverá regulamentação conjunta ou publicação de orientações oficiais? Por qual órgão e em qual canal?
Sim, as regras operacionais já foram disciplinadas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 740, de 22 de outubro de 2026, e divulgadas nos canais oficiais da PGFN e da RFB.
9. A quem o contribuinte deverá recorrer, com eventual documentação, para confirmar se seus débitos históricos se enquadram?
Para saber se possui dívidas inscritas em Dívida Ativa da União abrangidas pelo perdão, o contribuinte deverá acessar o Regularize e selecionar a opção “Consulta Dívida Ativa”. Caso haja dúvidas, o contribuinte deverá procurar um dos canais oficiais de atendimento da PGFN.
10. Como ficam os processos de desenquadramento do Simples Nacional por causa das dívidas perdoadas?
As dívidas que estão sendo perdoadas agora não poderão ser usadas para desenquadrar os microempreendedores do Simples Nacional ou do sistema do MEI (Simei) a partir de 2027.
Se você chegou a receber um aviso de exclusão apenas por causa desses débitos atrasados, a Receita Federal vai cancelar essa exclusão automaticamente.
11. Os débitos perdoados serão considerados para fins de tempo de contribuição do MEI?
A PGFN e a RFB informarão ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a relação dos créditos e competências perdoadas.
No entanto, os efeitos dessa remissão para fins de contagem de tempo de contribuição e aquisição de benefícios previdenciários deverão ser definidos pelo INSS, pois a PGFN e a RFB não possuem atribuição legal para definir regras de natureza previdenciária.