Resolução nº 15, de 21 de março de 2024
Resolução nº 2, de 22 de julho de 2020
- 1ª Reunião, 2 de março de 2021.
- 2ª Reunião, 5 de abril de 2021.
- 2ª Reunião (Complemento), 15 de abril de 2021.
- 3ª Reunião, 10 de maio de 2021.
- 4ª Reunião, 16 de junho de 2021.
- 5ª Reunião, 22 de setembro de 2021.
- 6ª Reunião, 24 de agosto de 2022.
- 7ª Reunião, 2 de setembro de 2022.
- 8ª Reunião, 31 de outubro e 1º de novembro de 2022.
- 9ª Reunião, 12 de dezembro de 2022.
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