Pareceres AGU

Parecer nº 461/2024/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Padronização técnico-jurídica quanto à instrução processual dos Acordos de Repartição de Benefícios não Monetária - ARB-NM nos quais o usuário (administrado) indique, exclusivamente, o acesso ao Patrimônio Genético, mas há possibilidade (com base em dados, estudos, informações, publicações e/ou normas) de acesso ao Conhecimento Tradicional Associado - CTA.

Parecer nº 505/2024/CONJUR-MMA/CGU-AGU - Entrada em vigor do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização.

Parecer nº 169/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Desnecessidade de cadastro de atividades não enquadradas na M.P. nº 2.186-16, de 2001, e concluídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015.

Parecer nº 037/2017/CONJUR-MMA/CGU/AGU - Diferença entre o Envio e a Remessa