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Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
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Parecer GTPEG 192/2024 - Bacias: Campos e Santos

Parecer GTPEG 820/2024 - Bacia Terrestre: Tacutu, Parnaíba, Mucuri, Recôncavo e Tucano

Parecer GTPEG 885/2024 - Bacias: Ceará, Espírito Santo, Campos e Santos

Parecer GTPEG 6/2025 - Bacia Potiguar

Parecer GTPEG 244/2025 - Bacia Potiguar Terrestre

Parecer GTPEG 493/2025 - 20 setores nas bacias de Santos, Campos e Espírito Santo

Parecer GTPEG 586/2025 - Bacia de Pelotas

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