NOTA TÉCNICA Nº 45/2022/SEI/GGTPS/DIRE3/ANVISA
Dispõe sobre a contagem dos prazos legais para o pedido de revalidação de registro de dispositivo médico, em acordo com a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a RDC nº 250, de 20 de outubro de 2004, e Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, consubstanciados pelo Parecer nº 138/2017/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU
Atualizado em
03/01/2023 10h45