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Comunicado de Início de Fabricação ou Importação junto ao Órgão de Vigilância Sanitária local

Publicado em 04/09/2024 18h54

Como comunicar o início de fabricação ou importação de um produto? — última modificação 04/09/2024 20h09

Se um mesmo produto possuir diferentes fabricantes ou importadores poderá ser protocolado um único formulário referente comunicado de início de fabricação ou importação para este produto? — última modificação 04/09/2024 20h09

Por quanto tempo é válida a comunicação de início de fabricação ou importação do produto? — última modificação 04/09/2024 20h10

Como proceder se houver alteração das informações prestadas no comunicado de início de fabricação ou importação? — última modificação 04/09/2024 20h10

Como proceder para realizar o cancelamento do comunicado do início de fabricação ou importação de um produto? — última modificação 04/09/2024 20h11

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