Como proceder se houver alteração das informações prestadas no comunicado de início de fabricação ou importação?

A empresa detentora deverá solicitar alteração das informações prestadas no processo de regularização sempre que o produto sofrer modificação, ou por iniciativa da própria detentora ou do fabricante, ou por atualização da legislação ou ainda por determinação da autoridade sanitária. 

Deverá ser realizada uma solicitação de alteração do comunicado por meio do protocolo de um novo formulário constante do Anexo XI da IN nº 281/24, devidamente preenchido.

Esta solicitação resultará no cancelamento automático do comunicado inicial. Deste modo as informações estarão sempre atualizadas. 

A disponibilização do produto alterado no mercado só poderá ocorrer após o protocolo do formulário.