Processos Deliberados na 16ª Reunião Ordinária Pública de 8 de outubro de 2025

Publicado em 08/10/2025 15h44 Atualizado em 17/12/2025 22h27

16ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2025
Data de realização: 8/10/2025
Pauta	Ata

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

1.1

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Processo: 25351.914415/2025-70

Assunto: Atualização sobre as medidas adotadas pela Anvisa para dar cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência 16, com ênfase na escuta da sociedade, tendo em vista o pedido de prorrogação do prazo realizado pela Advocacia-Geral da União para a regulamentação pela União do cultivo da Cannabis, para fins exclusivos medicinais e farmacêuticos.

Área: GPCON/DIRE5

2.1

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Processo: 25351.907497/2017-96

Assunto: Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 727, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.23 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem dos principais alimentos alergênicos.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatória (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Deliberação:

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, APROVAR a realização de sorteio conjunto de relatoria para os itens 2.1, 2.3 e 2.5 da pauta, relativos aos processos administrativos nº 25351.907497/2017-96, 25351.919438/2023-17 e 25351.296188/2011-21, respectivamente, com a retirada de apreciação das Consultas Públicas na Reunião Ordinária Pública nº 16/2025 a fim de oportunizar posterior inscrição da deliberação dos temas pelo Diretor Relator a ser sorteado. O Diretor-Presidente Leandro Pinheiro Safatle foi sorteado para relatar a matéria.

2.2

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Processo: 25351.900083/2025-46
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 279/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

2.3

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.919438/2023-17
Assunto: Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.25 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem nutricional dos alimentos embalados.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatória (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Deliberação:

2.4 

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira 

Processo: 25351.817407/2024-03 
Assunto: Proposta de Edital de Chamamento para selecionar até 5 (cinco) projetos inovadores para participarem do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para desenvolvimento de modelos de negócios voltados à oferta de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos ou Perfumes personalizados diretamente em pontos de vendas de acordo com interesses e necessidades dos consumidores. 
Área: GGCOS/DIRE3 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.2 - Personalização de produtos cosméticos. 

Manifestação oral realizada pela Sra. Ariadne Morais, representante da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC).

Apresentação técnica realizada pelo Sr. Rodrigo Veloso, Coordenador de Registro de Cosméticos e Saneantes. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 180/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.5

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Processo: 25351.296188/2011-21
Assunto: Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a rotulagem dos alimentos embalados.

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.24 - Revisão da regulamentação sobre rotulagem geral de alimentos embalados.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.

Deliberação:

2.6

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Processo: 25351.939782/2025-86

Assunto: Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a excepcionalidade prévia de importação de 2.500 (dois mil e quinhentos) frascos e o recebimento em doação de outros 100 (cem) frascos (totalizando 2.600 frascos), do medicamento Fomepizol solução Injetável 1.5 g/1.5 mL (1 g/mL), via Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), para atendimento aos pacientes com envenenamento causado por metanol.

Área: GADIP/Diretor-Presidente

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da agenda regulatória

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 301/2025/SEI/Diretor-Presidente/Anvisa

2.7

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Processo: 25351.939737/2025-21

Assunto: Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 944, de 3 de outubro de 2025, que dispõe sobre procedimentos temporários e extraordinários para a autorização em caráter emergencial de fabricação de álcool etílico injetável. 

Área: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da agenda regulatória

Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Consulta Pública (CP) por urgência e Dispensa de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de norma temporária.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 301/2025/SEI/Diretor-Presidente/Anvisa

3.1.2.1

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Photon Negócios em Saúde e Bem-Estar Ltda.

CNPJ: 16.960.794/0001-75
Processo: 25351.409884/2015- 51

Expediente: 1035835/23-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.011. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023.

- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, item 3.2.014.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 268/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.2.2

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Vincula Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes S.A.
CNPJ: 01.025.974/0001-92
Processo: 25351.455553/2022-61
Expediente: 0396293/23-9
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2023, realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.40. Aresto nº 1.555, de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023.

- SJO nº 34/2024, realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.005.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 269/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.3.1

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.

CNPJ: 01.640.625/0001-80
Processo: 25751.039757/2013-11

Expediente: 4791380/22-3
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2022, realizada no dia 9/3/2022, item 2.2.35. Aresto nº 1.492, de 9/3/2022, publicado no DOU nº 77, de 10/3/2022. 

- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, item 3.2.020.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 270/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.3.2

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Terra Nova Importação e Exportação Ltda. (Terra Nova Trading Ltda.)

CNPJ: 39.828.926/0003-77
Processo: 25741.033293/2013-61
Expediente: 4781116/22-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 12/2022, realizada no dia 27/4/2022, item 2.2.37. Aresto nº 1.501, de 27/4/2022, publicado no DOU nº 79, de 28/4/2022.

- SJO nº 34/2024, realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.008.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 271/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.3.3

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária

CNPJ: 00.352.294/0004-63
Processo: 25760.597020/2015-71
Expediente: 4631617/22-5
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2022, realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.40. Aresto nº 1.511, de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022.

- SJO nº 34/2024, realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.009.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 272/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.4.1

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Indústrias Raymound´s Ltda.

CNPJ: 03.886.705/0001-46
Processo: 25351.810703/2023-94
Expediente: 1390019/24-6
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.3.086. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.3.001.

A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.

- O recurso será deliberado na próxima reunião pública.

3.1.10.1

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.912118/2023-28
Expediente: 0221008/25-0 (SEI 3279981)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 2.4.005. Aresto nº 1.665, de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024.

- SJO nº 3/2025, realizada no dia 29/1/2025, item 3.4.003.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 274/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.10.2

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.919998/2023-63
Expediente: 0221002/25-1 (SEI 3180758)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.030. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 3/2025, realizada no dia 29/1/2025, item 3.4.002.

- ROP 12/2025, item 3.1.10.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 277/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.2.2.1

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda.

CNPJ: 01.554.759/0001-89
Processo: 25351.039839/2020-31
Expediente: 1468830/24-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2024, realizada no dia 27/3/2024, item 2.2.103. Aresto nº 1.628, de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024.

- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.049

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 272/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.2

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Transportadora e Comércio Lunardi Ltda.

CNPJ: 01.554.759/0001-89
Processo: 25351.594791/2014-16
Expediente: 1468832/24-7
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 10/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.2.057. Aresto nº 1.633, de 17/4/2024, publicado no DOU nº 75, de 18/4/2024.

- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.050.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 273/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.3

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Lima & Pergher Indústria, Comércio e Representações Ltda.

CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.128620/2015-59
Expediente: 0417640/24-2
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 1/2024, realizada no dia 17/1/2024, item 2.2.041. Aresto nº 1.617, de 17/1/2024, publicado no DOU nº 13, de 18/1/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.005.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 274/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.4

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Natulab Laboratório S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.190395/2016-93
Expediente: 0963325/24-8
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.005. Aresto nº 1.636, de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.010.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 275/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.5

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Poly Terminais Portuários S.A.

CNPJ: 10.341.742/0001-34
Processo: 25741.553437/2017-55
Expediente: 1391246/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.058. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 13/2025, realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.005.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 276/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.2.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Drogaria Vida Ltda.

CNPJ: 29.897.442/0001-64
Processo: 25351.308311/2024-41
Expediente: 1555801/24-2
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.2.079. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 12/2025, realizada no dia 30/4/2025, item 3.1.004.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 225/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.2

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Farma Saluti Ltda.

CNPJ: 39.897.260/0001-47
Processo: 25351.043271/2024-86
Expediente: 1640151/24-9
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 30/2024, realizada no dia 30/10/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.672, de 30/10/2024, publicado no DOU nº 211, de 31/10/2024.

- SJO nº 18/2025, realizada no dia 25/6/2025, item 3.2.029.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 230/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.3

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Bio Engenharia e Indústria de Implantes Ortopédicos Ltda.

CNPJ: 00.097.446/0001-86
Processo: 25351.769741/2023-54
Expediente: 1272370/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

-SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.2.016. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 18/2025, realizada no dia 25/6/2025, item 3.2.022.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 213/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.4

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Hile Indústria de Alimentos Ltda.

CNPJ: 05.879.626/0001-33
Processo: 25351.063422/2020-99
Expediente: 1247312/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.034. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024.

- SJO nº 10/2025, realizada no dia 9/4/2025, item 3.2.032.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 229/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.5

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Indústria de Cosméticos Adélia Mendonça Ltda.

CNPJ: 04.932.465/0001-31
Processo: 25351.396103/2024-91
Expediente: 0298554/25-9
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 3/2025, realizada no dia 29/1/2025, item 2.3.004. Aresto nº 1.689, de 29/1/2025, publicado no DOU nº 21, de 30/1/2025.

- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.3.003.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 233/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.6

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Osaka Transportes Ltda.

CNPJ: 74.443.623/0001-75
Processo: 25351.353329/2024-05
Expediente: 1760764/24-8
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 2.2.088. Aresto nº 1.681, de 12/12/2024, publicado no DOU nº 240, de 13/12/2024.

- SJO nº 12/2025, realizada no dia 30/4/2025, item 3.1.008.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por exaurimento.

Voto nº 236/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.7

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 92.265.552/0001-40
Processo: 25351.538191/2015-89
Expediente: 1143360/25-7 (SEI 3217621)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 19/2023, realizada no dia 12/7/2023, item 2.2.019. Aresto nº 1.578, de 12/7/2023, publicado no DOU nº 132, de 13/7/2023.

- SJO nº 23/2025 , realizada no dia 20/8/2025, item 3.2.025.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 235/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.3.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Joint Billion Brazil Holdings Ltda.

CNPJ: 23.603.348/0002-50

Processo: 25752.192658/2018-02

Expediente: 1514889/24-2 (SEI 3271074)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 2.2.020. Aresto nº 1.659, de 11/9/2024, publicado no DOU nº 177, de 12/9/2024.

- SJO nº 16/2025, realizada no dia 4/6/2025, item 3.2.018.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 238/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 05.044.984/0001-26

Processo: 25351.935612/2022-80 

Expediente: 0934956/25-1 (SEI 3570481)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 2.4.003. Aresto nº 1.694, de 12/3/2025 publicado no DOU nº 49, de 13/3/2025.

- SJO nº 19/2025, realizada no dia 16/7/2025, item 3.4.002.

- ROP 15/2025, item 3.3.10.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 202/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.2

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Multilab Ind. e Com. Produtos Farmac Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.)

CNPJ: 92.265.552/0001-40 (72.593.791/0001-11)

Processo: 25351.935678/2022-70

Expedientes: 0694059/25-1 (SEI 3319196) e 1228475/25-3

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.676, de 13/11/2024, publicado no DOU nº 221, de 14/11/2024.

- SJO nº 14/2025, realizada no dia 21/5/2025, item 3.4.002.

- ROP 10/2025, item 3.3.10.1 - Circuito Deliberativo nº 695/2025 encerrado em 7 de julho de 2025, por insuficiência de quórum, conforme § 10 do artigo 26 do Regimento Interno - Resolução da Diretoria Colegiada nº 585, de 10 de dezembro de 2021.

- ROP 15/2025, item 3.3.10.3 - Retirado de pauta. 

Deliberação:

A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto da Diretora Relatora e concedeu vista ao Diretor Thiago Campos.

3.4.1.1

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Recorrente: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25000.006736/90-05
Expediente: 0439079/25-0
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 2.1.002. Aresto nº 1.693, de 26/2/2025, publicado no DOU nº 41, de 27/2/2025.

- SJO nº 13/2025, realizada no dia 14/5/2025, item 3.1.002.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.4.2.1

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Recorrente: J.W. Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.740857/2018-44
Expediente: 0131649/25-6 (SEI 3201527)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.2.004. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 1/2025, realizada no dia 15/1/2025, item 3.2.003.

Deliberação:

Conhecer e dar provimento ao recurso.

Voto nº 174/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.4.2.2

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Recorrente: Mundial Hospitalar Produtos para Saúde Ltda.

CNPJ: 08.002.459/0001-36

Processo: 25351.613687/2021-21

Expedientes: 1139246/23-2 e 1165127/23-7

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2023, realizada no dia 20/9/2023, item 2.2.056. Aresto nº 1.596, de 20/9/2023, publicado no DOU nº 182, de 22/9/2023. 

- SJO nº 18/2025, realizada no dia 25/6/2025, itens 3.2.030 e 3.2.031.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.4.3.1

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira 

Recorrente: All Alimentos Ltda.

CNPJ: 01.717.526/0001-50
Processo: 25748.930525/2016-55
Expediente: 1488947/24-4 (SEI 3291414)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 2.2.013. Aresto nº 1.645, de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024.

- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.007.

Deliberação:

A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto da Diretora Relatora e concedeu vista ao Diretor Thiago Campos. 

3.5.1.1

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: Brasterápica Pharmacêutica Ltda.

CNPJ: 46.179.008/0001-68
Processo: 25000.000843/99-22
Expediente: 0355275/24-4
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.624, de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024.

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.003.

- ROP 3/2025, item 3.4.1.1 - Retirado de pauta.

- ROP 10/2025, item 3.4.1.2 - Retirado de pauta.

- ROP 11/2025, item 3.4.1.2- Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.2.1

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: Comercial Ribeirão Pretana de Produtos Odontológicos Ltda. – ME

CNPJ: 65.823.148/0001-71
Processo: 25351.904480/2024-14
Expediente: 0625837/25-8
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.676, de 14/11/2024, publicado no DOU nº 221, de 14/11/2024.

- SJO nº 17/2025, realizada no dia 11/6/2025, item 3.1.004.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 158/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.2.2

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: Indústrias Raymound´s Ltda.

CNPJ: 03.886.705/0001-46
Processo: 25351.660846/2018-81
Expediente: 1002189/25-0 (SEI 3577591)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 2.2.010. Aresto nº 1.697, de 27/3/2025, publicado no DOU nº 60, de 28/3/2025.

- SJO nº 21/2025, realizada no dia 23/7/2025, item 3.2.002.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade

Voto nº 159/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.2.3

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida Ltda.

CNPJ: 02.147.775/0001-10
Processo: 25351.076946/2020-40
Expediente: 1002686/25-3 (SEI 3681344)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 13/2025, realizada no dia 14/5/2025, item 2.2.012. Aresto nº 1.705, de 14/5/2025, publicado no DOU nº 90, de 15/5/2025.

- SJO nº 21/2025, realizada no dia 23/7/2025, item 3.2.007.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 160/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.2.4

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.813836/2016-01
Expediente: 0590088/24-6
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.105. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.

- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.009.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.2.5

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25351.112647/2013-91
Expediente: 0823406/23-0
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 16/2023, realizada no dia 14/6/2023, item 2.2.88. Aresto nº 1.574, de 14/6/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/6/2023.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.2.011.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 162/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.9.1

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.415610/2020-15
Expedientes: 1332603/24-1 e 1332626/24-1

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014.

- ROP 1/2025, item 3.4.9.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme previsão contida no art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.

- ROP 2/2025, item 3.4.9.1 - Retirado de pauta.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.2

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.117670/2022-29
Expediente: 1583950/24-8
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.019. Aresto nº 1.667, de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.005.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.3

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.511307/2021-15
Expediente: 1614783/24-9
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.025. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.012.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.3 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.4

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.892086/2021-75
Expediente: 1584007/24-7
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.021. Aresto nº 1.667, de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.013.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.4 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.5

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.700274/2021-86
Expediente: 1583923/24-1
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 2.3.020. Aresto nº 1.667, de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.006.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.5 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.6

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.024646/2020-85
Expediente: 1614769/24-3
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.015. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.007.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.6 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.7

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.342649/2022-60
Expediente: 1614780/24-4
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.011. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.008.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.7 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.8

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.414375/2021-37
Expediente: 1614877/24-1
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.013. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.009.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.8 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.9

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.420578/2020-81
Expediente: 1614849/24-5
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.014. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.010.

- ROP 12/2025, item 3.4.9.9 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.5.9.10

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Recorrente: TCI Laboratório Biotecnológico Ltda.

CNPJ: 86.520.178/0001-89
Processo: 25351.420619/2020-30
Expediente: 1614788/24-0
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.012. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.3.011

- ROP 12/2025, item 3.4.9.10 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

4.1.2.1 Será deliberado na ROP subsequente.

Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle

Recorrente: Lenza Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 01.609.558/0001-31
Processos: 25351.908611/2025-13 (SEI) e 25351.415830/2024-64 (Datavisa)

Expediente: 0452185/25-4
Área: CRES2/GGREC

Decisão anterior:

- ROP 8/2025, item 4.1.2.1 - Retirado de pauta.

A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.

O recurso será deliberado na próxima reunião pública.

4.2.2.1

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Blau Farmacêutica S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60
Processos: 25351.829799/2024-45 (SEI) e 25351.456979/2024-01 (Datavisa)

Expediente do efeito suspensivo: 0572537/25-5

Área: CRES2/GGREC

Decisão anterior:

- ROP 10/2025, item 4.2.2.1 - Retirado de pauta.

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Deliberação:

Retirar efeito suspensivo.

Voto nº 173/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

4.2.2.2

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Chron Epigen Indústria e Comércio Ltda

CNPJ: 04.415.365/0001-38

Processos: 25351.905856/2025-81 (SEI) e 25351.025820/2025-11 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0962828/25-4

Área: CRES1/GGREC

Deliberação:

A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto do Diretor Relator e concedeu vista ao Diretor Daniel Pereira.

4.3.2.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Treelife Pharmah Ltda.

CNPJ: 74.553.637/0001-41

Processos: 25351.930871/2025-67 (SEI) e 25351.082158/2025-05 (Datavisa) 

Expediente Efeito Suspensivo: 1085211/25-5

Área: CRES2/GGREC

Decisão anterior:

- ROP 15/2025, item 4.3.2.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirar o efeito Suspensivo.

Voto nº 241/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

5.2.3.1

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Empresa de Navegação A.R. Transportes Ltda.

CNPJ: 63.873.384/0001-77

Processos: 25351.935783/2025-51 (SEI) e 25760.136944/2013-04 (Datavisa)

Expediente: 0948044/24-1 (SEI 3817262)

Área: CRES2/GGREC

Decisão anterior:

- ROP 1/2024, item 3.5.3.1 - CD nº 177/2024 - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora – Voto nº 3/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.

Deliberação:

Improcedente o pedido de revisão de ato.

Voto nº 263/2025/SEI/DIRE4/Anvisa