Processos Deliberados na 15ª Reunião Ordinária Pública de 24 de setembro de 2025
Publicado em
24/09/2025 16h01
Atualizado em
08/10/2025 14h56
|
15ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2025 |
|
|
Data de realização: 24/9/2025 |
|
|
Ata |
|
PROCESSOS DELIBERADOS*
*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve
2.1
Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle
Processo: 25351.904593/2025-92
Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o Enquadramento de Produtos Fronteira
Área: ASREG/GADIP
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.25 - Procedimentos para o Enquadramento de Produto Fronteira.
Deliberação:
Retirado de pauta.
Retirado de pauta.
2.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.912315/2022-66
Assunto: Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 750, de 6 de setembro de 2022, que estabelece procedimento otimizado temporário de análise, em que se utiliza das análises conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente para análise verificada das petições de registro e pós-registro de medicamentos, de produtos biológicos e seus insumos, e de carta de adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA), protocoladas na Anvisa após a vigência da Lei nº 13.411, de 28 de dezembro de 2016.
Áreas: GGMED/DIRE2 e GGBIO/DIRE2
Itens 2.3, 2.4 e 2.5 tratados conjuntamente.
2.3
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.917661/2025-83
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alterações de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.918241/2025-14
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração da monografia do ingrediente ativo M47 - MELALEUCA ALTERNIFOLIA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.5
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.914973/2025-35
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo O23 - OCIMUM BASILICUM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.6
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.930822/2025-24
Assuntos:
a) Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR);
b) Proposta de Consulta Pública de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a regulamentação da Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025, e estabelecer requisitos técnicos e procedimento simplificados para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal;
c) Proposta de Consulta Pública de Instrução Normativa - IN para estabelecer a lista de grupos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser produzidos de maneira artesanal.
Área: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Deliberação:
Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Rômison Mota.
2.7
Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos
Processo: 25351.918751/2022-49
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 389, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre as medidas de saúde temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário epidemiológico, conforme art. 12 e art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 932/2024.
Área: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.6 - Atualização periódica do cenário epidemiológico e medidas de saúde temporária para portos e aeroportos.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
3.2.2.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Farmácia Grupo Descontão Ltda (J.N. Raymundo Drogaria - ME)
CNPJ: 11.880.769/0001-68
Processo: 25351.736751/2013-31
Expediente: 1062818/23-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 26/2023, realizada no dia 30/8/2023, item 2.2.013. Aresto nº 1.591, de 30/8/2023, publicado no DOU nº 167, de 31/8/2023.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.013.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: J. N. Raymundo Drogaria - ME
CNPJ: 11.880.769/0003-20
Processo: 25351.951942/2020-51
Expediente: 1062978/23-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 28/2023, realizada no dia 13/9/2023, item 2.2.014. Aresto nº 1.593, de 13/9/2023, publicado no DOU nº 176, de 14/9/2023.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.014
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Eveli Santos Rocha
CNPJ: 18.205.834/0001-07
Processo: 25351.487975/2015-04
Expediente: 0443363/25-1 (SEI 3192970)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.020. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023.
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.022.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.4
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Sérgio Cláudio Ferreira Serra Filho Ltda.
CNPJ: 53.712.110/0001-42
Processo: 25351.057707/2024-14
Expediente: 0829144/24-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.030. Aresto nº 1.636, de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.051.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.2.3.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Serviços Marítimos Dialcar Ltda.
CNPJ: 42.112.813/0004-66
Processo: 25752.640453/2017-58
Expediente: 0513202/25-1 (SEI 3084196)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, itens 2.2.042 e 2.2.043. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023.
- SJO nº 10/2025, realizada no dia 9/4/2025, item 3.2.045.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.5.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Nutrifam Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.
CNPJ: 07.178.022/0001-95
Processo: 25351.557940/2013-93
Expediente: 1487955/24-3
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 31/2023, realizada no dia 18/10/2023, item 2.2.048. Aresto nº 1.600, de 18/10/2023, publicado no DOU nº 199, de 19/10/2023.
- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.003.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.1.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Natulab Laboratórios S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.507647/2009-57
Expediente: 1605622/24-9
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.1.013. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.
- SJO nº 1/2025, realizada no dia 15/1/2025, item 3.1.001.
- ROP 8/2025, item 3.3.1.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.
- ROP 10/2025, item 3.3.1.1 - Retirado de pauta.
- ROP 12/2025, item 3.3.1.2 - Retirado de pauta.
Deliberação:
Conhecer e dar parcial provimento ao recurso.
3.3.1.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Accord Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Processo: 25351.574544/2022-78
Expediente: 0428349/25-1
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 2.1.001. Aresto nº 1.697, de 26/3/2025, publicado no DOU nº 60, de 28/3/2025.
- SJO nº 13/2025, realizada no dia 14/5/2025, item 3.1.001.
Deliberação:
Não provimento e extinção do processo por perda de objeto.
3.3.2.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0020-68
Processo: 25761.635914/2019-23 (SEI)
Expediente: 1443141/24-1 (SEI 3157818)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.646, de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024.
- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/24, item 3.2.028.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.2.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: PB Medic Distribuidora de Produtos Médico Hospitalares Ltda.
CNPJ: 51.286.688/0001-59
Processo: 25351.204610/2024-15
Expediente: 1251609/24-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.2.055. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.044.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.2.3
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Processo: 25351.446111/2016-11
Expediente: 0441754/25-2 (SEI 3205221)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.041. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024.
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.008.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.2.4
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: B2W Companhia Digital
CNPJ: 00.776.574/0006-60
Processo: 25351.675190/2019-82
Expediente: 1319714/24-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.035. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024.
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.016.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.2.5
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.257633/2016-71
Expediente: 1337195/23-5
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 31/2023, realizada no dia 18/10/2023, item 2.2.006. Aresto nº 1.600, de 18/10/2023, publicado no DOU nº 199, de 19/10/2023.
- SJO nº 23/2025, realizada no dia 20/8/2025, item 3.2.022.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.3.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Internacional Travessias Salvador S.A.
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.164380/2019-75
Expediente: 0442448/25-2 (SEI 3214478)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 29/2023, realizada no dia 20/9/2023, item 2.2.069. Aresto nº 1.596, de 20/9/2023, publicado no DOU nº 182, de 22/9/2023.
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.011.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.3.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes
CNPJ: 06.164.253/0001-87
Processo: 25752.434493/2010-57
Expediente: 0512695/25-3 (SEI 3207196)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.064. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.
- SJO nº 10/2025, realizada no dia 9/4/2025, item 3.2.031.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.3.3
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: APM Terminals Itajaí S.A.
CNPJ: 04.700.714/0001-63
Processo: 25741.372152/2014-29
Expediente: 5103097/22-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 3/2021, realizada no dia 3/2/2021, item 2.2.25. Aresto nº 1.410, de 4/2/2021, publicado no DOU nº 25, de 5/2/2021.
- SJO nº 23/2025, realizada no dia 20/8/2025, item 3.2.006.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.3.7.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Quality IN Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros e Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 11.816.308/0001-26
Processo: 25351.780416/2021-81
Expediente: 0505198/25-8
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 2.3.027. Aresto nº 1.694, de 12/3/2025, publicado no DOU nº 49, de 13/3/2025.
- SJO nº 12/2025, realizada no dia 30/4/2025, item 3.3.002.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.10.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.924068/2022-41
Expediente: 1441095/24-1 (SEI 3180697)
Área: CPROC/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.005. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.
- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.006.
- ROP 8/2025, item 3.5.10.6 - Retirado de pauta.
- ROP 10/2025, item 3.5.10.1 - Retirado de pauta.
Item apreciado na sessão reservada da reunião.
Manifestação oral realizada pela Sra. Juliana Andrade, representante da recorrente.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
Voto nº 201/2025/SEI/DIRE2/Anvisa
3.3.10.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Legrand Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.044.984/0001-26
Processo: 25351.935612/2022-80
Expediente: 0934956/25-1 (SEI 3570481)
Área: CPROC/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 2.4.003. Aresto nº 1.694, de 12/3/2025 publicado no DOU nº 49, de 13/3/2025.
- SJO nº 19/2025, realizada no dia 16/7/2025, item 3.4.002.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.3.10.3
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Multilab Ind. e Com. Produtos Farmac Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.)
CNPJ: 92.265.552/0001-40 (72.593.791/0001-11)
Processo: 25351.935678/2022-70 (SEI)
Expedientes: 0694059/25-1 (SEI 3319196) e 1228475/25-3
Área: CPROC/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.676, de 13/11/2024, publicado no DOU nº 221, de 14/11/2024.
- SJO nº 14/2025, realizada no dia 21/5/25, item 3.4.002.
- ROP 10/2025, item 3.3.10.1 - Circuito Deliberativo nº 695/2025 encerrado em 7 de julho de 2025, por insuficiência de quórum, conforme § 10 do artigo 26 do Regimento Interno - Resolução da Diretoria Colegiada nº 585, de 10 de dezembro de 2021.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.4.2.1
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: Leardini Pescados Ltda.
CNPJ: 80.727.720/0001-92
Processo: 25351.045059/2019-96
Expediente: 1070020/24-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 2.2.005. Aresto nº 1.645, de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024.
- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.2.004.
- ROP 12/2025, item 3.5.2.3 - Retirado de pauta.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.4.2.2
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: Ultrafarma Saúde Ltda.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.268986/2018-00
Expediente: 0448312/25-5 (SEI 3745969)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.2.012. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.
- SJO nº 23/2025, realizada no dia 20/8/2025, item 3.2.021.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.4.2.3
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: Laboratórios Libra do Brasil Ltda.
CNPJ: 94.869.054/0001-31
Processo: 25351.517824/2016-86
Expediente: 0550417/25-7 (SEI 3386373)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 2.2.098. Aresto nº 1.624, de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024.
- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.001.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.4.2.4
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: MF2 Farmácia de Manipulação Ltda.
CNPJ: 08.613.246/0003-02
Processo: 25351.899712/2020-73
Expedientes: 0730255/24-7, 0730301/24-9 e 0730309/24-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.030. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, itens 3.2.027, 3.2.028 e 3.2.029.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.4.2.5
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: TCL Transporte Rodoviário Costa Lemes Ltda.
CNPJ: 04.058.687/0001-77
Processo: 25351.437017/2024-45
Expediente: 1010334/25-5
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 20/2025, realizada no dia 23/7/2025, item 2.1.022. Aresto nº 1.718, de 23/7/2025, publicado no DOU nº 138, de 24/7/2025.
- SJO nº 24/2025, realizada no dia 20/8/2025, item 3.1.001.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por exaurimento da esfera administrativa.
3.4.5.1
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: Granvital Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
CNPJ: 08.986.657/0001-81
Processo: 25351.767658/2023-41
Expediente: 1577299/24-8
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 15/2024, realizada no dia 13/6/2024, item 2.3.022. Aresto nº 1.642, de 13/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024.
- SJO nº 16/2025, realizada no dia 4/6/2025, item 3.3.001.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
4.1.2.1
Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle
Recorrente: Fortlife Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 42.221.067/0001-04
Processos: 25351.919850/2025-91 (SEI) e 25351.019859/2025-08 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0747563/25-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
perda de objeto da indicação de retirada do efeito suspensivo do expediente nº 0747563/25-2.
4.1.2.2
Diretor Relator: Leandro Pinheiro Safatle
Recorrente: Sousam Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Processos: 25351.923014/2025-19 (SEI) e 25351.175374/2023-23 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0259485/25-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Retirar o efeito suspensivo do recurso.
4.3.2.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Treelife Pharmah Ltda.
CNPJ: 74.553.637/0001-41
Processos: 25351.082158/2025-05 (Datavisa) e 25351.930871/2025-67 (SEI)
Expediente Efeito Suspensivo: 1085211/25-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Retirado de pauta.
4.4.2.1
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Recorrente: DE Marchi Indústria e Comércio de Frutas Ltda.
CNPJ: 52.884.061/0001-62
Processos: 25351.920176/2025-97 (SEI) e 25351.100835/2025-76 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 1014790/25-5 (SEI 3754316)
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Retirar o efeito suspensivo do recurso.
5.2.3.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Socorro Carvalho Ltda.
CNPJ: 04.330.304/0001-78
Processos: 25351.914318/2025-87(SEI) e 25753.309498/2019-18 (Datavisa)
Expediente: 0547173/25-3 (SEI 3513655)
Área: CRES2/GGREC
Decisão anterior:
- ROP 25/2024, item 3.1.3.4 - CD 1.504/2024 – A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator – Voto nº 577/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Deliberação:
Improcedente o pedido de revisão.