Codex Alimentarius

A Comissão Codex Alimentarius (comumente chamada de Codex) é o órgão estabelecido em 1963, pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (Food and Agriculture Organization - FAO) e pela Organização Munidal da Saúde (OMS), para desenvolver padrões e guias alimentares internacionais que protejam a saúde humana e garantam práticas leais no comércio de alimentos. O Codex é composto por cerca de 190 países-membros e uma organização-membro (a Comunidade Europeia), além de membros observadores.

Os padrões alimentares devem ser baseados em dados e evidências científicas e referem-se a temas como higiene, aditivos, resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários (LMR), contaminantes, rotulagem, métodos de análise e amostragem, assim como inspeção e certificação das importações e exportações de alimentos.

Além de ser referência internacional em alimentos para seus  membros, o Codex estabelece padrões reconhecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC) como sendo práticas leais de comércio internacional. A Anvisa participa da quase totalidade de comitês temáticos do Codex, junto com representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), organizados sob a estrutura do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil (CCAB).