Minutas prévias
Propostas referentes aos Instrumentos Regulatórios que estão na pauta da ROP nº 22/2026:
II. ASSUNTOS DELIBERATIVOS DE REGULAÇÃO:
2.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.925832/2026-29
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Área: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
ARR: Realização de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).
b) Minuta da RDC (disponibilizada em 18/11/2026 - sujeita a alteração após avaliação jurídica)
2.2
Retorno pedido de vista do Diretor Thiago Lopes Cardoso Campos
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.912958/2026-33
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Instrução Normativa - IN para estabelecer os requisitos técnicos para importação, qualificação de fornecedores e controle de qualidade aplicáveis aos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) agonistas do receptor GLP-1 destinados à manipulação magistral.
Área: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
ARR: Realização de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).
b) Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026 pelo Diretor com retorno de vista)
2.3
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.903805/2025-14
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Instrução Normativa - IN para estabelecer, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, a lista de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) e detalhar os critérios para a aplicação do procedimento otimizado de análise por reliance e por avaliação de risco de petições de Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM), Dossiê Específico do Ensaio Clínico (DEEC), modificações substanciais ao produto sob investigação e emendas substanciais ao protocolo clínico.
Área: COPEC/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.23 - Revisão do Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil (Revisão da RDC nº 945/2024 e de INs de qualidade do medicamento experimental, monitoramento de segurança de ensaios clínicos e descentralização de ensaios clínicos).
AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
ARR: Não se aplica.
b) Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026)
2.4
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.935242/2022-81
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para prorrogar a vigência da RDC nº 823, de 19 de outubro de 2023.
Área: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.
AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
ARR: Não se aplica.
b) Minuta da RDC (disponibilizada em 19/11/2026)
2.5
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.904297/2022-49
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 948, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano.
Área: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.12 - Requisitos sanitários para a regularização e vigilância de medicamentos industrializados de uso humano em todo o seu ciclo de vida.
AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
CP: Dispensa de Consulta (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.
ARR: Dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual, para o qual a realização de ARR represente o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados.
b) Minuta da RDC (disponibilizada em 18/11/2026 - sujeita a alteração após avaliação jurídica)
2.6
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.934852/2026-91
Assunto: Proposta de Instrução Normativa – IN para alterar a IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.30 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026)
2.7
Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira
Processo: 25351.924693/2026-16
Assunto: Proposta de Instrução Normativa – IN para alterar a IN nº 367, de 5 de junho de 2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.35 - Atualização periódica das listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026)