Minutas prévias

Publicado em 22/12/2020 13:15Modificado em 19/11/2026 09:55
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Propostas referentes aos Instrumentos Regulatórios que estão na pauta da ROP nº 22/2026:

II. ASSUNTOS DELIBERATIVOS DE REGULAÇÃO:

2.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.925832/2026-29

Assuntos: 

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e

b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Área: GGFIS/DIRE4

Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.

AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

ARR: Realização de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).

b) Minuta da RDC (disponibilizada em 18/11/2026 - sujeita a alteração após avaliação jurídica)

2.2

Retorno pedido de vista do Diretor Thiago Lopes Cardoso Campos

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.912958/2026-33

Assuntos:

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e

b) Proposta de Instrução Normativa - IN para estabelecer os requisitos técnicos para importação, qualificação de fornecedores e controle de qualidade aplicáveis aos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) agonistas do receptor GLP-1 destinados à manipulação magistral.

Área: GGFIS/DIRE4

Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.

AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

ARR: Realização de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR).

b) Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026 pelo Diretor com retorno de vista)

2.3

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.903805/2025-14

Assuntos: 

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e 

b) Proposta de Instrução Normativa - IN para estabelecer, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, a lista de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) e detalhar os critérios para a aplicação do procedimento otimizado de análise por reliance e por avaliação de risco de petições de Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM), Dossiê Específico do Ensaio Clínico (DEEC), modificações substanciais ao produto sob investigação e emendas substanciais ao protocolo clínico. 

Área: COPEC/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.23 - Revisão do Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil (Revisão da RDC nº 945/2024 e de INs de qualidade do medicamento experimental, monitoramento de segurança de ensaios clínicos e descentralização de ensaios clínicos).

AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

ARR: Não se aplica.

b) Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026)

2.4

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.935242/2022-81

Assuntos:

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e 

b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para prorrogar a vigência da RDC nº 823, de 19 de outubro de 2023.

Área: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.

AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

CP: Dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

ARR: Não se aplica.

b) Minuta da RDC (disponibilizada em 19/11/2026)

2.5

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.904297/2022-49

Assuntos: 

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e 

b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 948, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano.

Área: GGMED/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 9.12 - Requisitos sanitários para a regularização e vigilância de medicamentos industrializados de uso humano em todo o seu ciclo de vida.

AIR: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

CP: Dispensa de Consulta (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

ARR: Dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de ato normativo de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual, para o qual a realização de ARR represente o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados.

b) Minuta da RDC (disponibilizada em 18/11/2026 - sujeita a alteração após avaliação jurídica)

2.6

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.934852/2026-91

Assunto: Proposta de Instrução Normativa – IN para alterar a IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Área: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.30 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026)

2.7

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.924693/2026-16

Assunto: Proposta de Instrução Normativa – IN para alterar a IN nº 367, de 5 de junho de 2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Área: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.35 - Atualização periódica das listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.

Minuta da IN (disponibilizada em 18/11/2026)

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