Instrumentos Regulatórios com deliberação final em Dicol

As propostas de minutas de instrumentos regulatórios pautadas para deliberação em Dicol e demais documentos que subsidiarão a tomada de decisão devem ser disponibilizados no Portal da Anvisa em até 3 (três) dias antes da Reunião Pública da Diretoria Colegiada, conforme previsto na Portaria nº 162, de 12 de março de 2021.

Reunião Ordinária Pública - ROP nº 6/2026, a ser realizada em 15/04/2026

Propostas referentes aos Instrumentos Regulatórios que estão na pauta da reunião da ROP nº 6/2026:   

 II. ASSUNTOS DELIBERATIVOS DE REGULAÇÃO: 

2.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.900083/2025-46

Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Área: GELAS/DIRE4

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 6.4 - Atualização periódica da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

Minuta da IN (disponibilizada em )

 2.2

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 
Processo: 25351.912958/2026-33
Assuntos:

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e

b) Proposta de Instrução Normativa - IN para estabelecer os requisitos técnicos para importação, qualificação de fornecedores e controle de qualidade aplicáveis aos Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) agonistas do receptor GLP-1 destinados à manipulação magistral.

Área: GGFIS/DIRE4

Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência.

b) Minuta da IN (disponibilizada em )

2.3

Diretora Relatora: Daniela Marreco Cerqueira

Processo: 25351.948613/2025-37

Assuntos: 

a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica; e 

b) Proposta de Instrução Normativa - IN para atualizar as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares, publicadas pela IN nº 28, de 26 de julho de 2018.

Área: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.30 - Atualização periódica das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Excepcionalidade: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência; e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de ato de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual, para a qual a realização de ARR representa o emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados.

b) Minuta da IN (disponibilizada em 09/04/2026)
 

2.5

Diretor Relator: Thiago Lopes Cardoso Campos

Processo: 25351.911351/2026-36

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. 

Área: GPCON/DIRE5

Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 1.17 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).