Relatórios e informes dos órgãos de controle

Legalidade de Ato de Admissão/Concessão: Rubens Barbosa de Araujo - Legal - 561/2024 - Ato de Concessão de Aposentadoria.

1.7.1. dar ciência à Procuradoria-Geral da República dos termos do art. 28 da Lei 11.357/2006, que permitiu que servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970 e outros passassem a integrar os quadros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sem a realização de concurso público, nos termos do seu art. 28:Art. 28. Fica autorizada a redistribuição para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, ou ocupantes de cargos efetivos da Carreira de que trata a Lei n º 10.483, de 3 de julho de 2002 , regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 , cujas atribuições sejam compatíveis com as dos cargos integrantes daqueles Quadros de Pessoal Específico, cedidos às Agências Reguladoras ou por elas requisitados até 20 de maio de 2004, e que tenham permanecido nessa condição ininterruptamente até 27 de abril de 2006.§ 1º Os cargos redistribuídos na forma do disposto no caput deste artigo passarão a constituir o Quadro de Pessoal Específico da respectiva Agência Reguladora, suprindo, para todos os efeitos, o requisito do disposto no art. 19 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, nos casos em que não tenha sido criado por meio de previsão legal específica.

1.7.1. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos dos artigos 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao Sr. Wellington Bastos dos Santos, no prazo de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo sessenta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

1.7.1. dar ciência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de que:
1.7.1.1. por desproporcional aos valores estimados de dois itens licitados, o montante estipulado como intervalo mínimo de lances estipulado no PE 90001/2025 não atende o disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021 (princípios da razoabilidade, da competividade e da seleção da proposta mais vantajosa), nem a jurisprudência deste Tribunal; e
1.7.1.2. o contrato decorrente do PE 90001/2025 somente poderá ser prorrogado além do prazo inicial de vigência previsto em edital (20 meses), na hipótese de restar cabalmente comprovado que suas condições e preços permanecem vantajosos para a Administração, conforme dispõe o art. 107 da Lei 14.133/2021.

1.7. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos do interessado conforme critérios apontados na instrução técnica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, informando-o que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria das Graças Ramos Oliveira, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.2. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste acórdão.

9.2. determinar aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, iniciem os procedimentos para identificação dos casos e promovam a oitiva de todos os aposentados e pensionistas que se encontrem na situação descrita neste processo, com vistas à regularização, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, do pagamento da vantagem denominada "opção", prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990, que deverá adotar os seguintes parâmetros:
9.2.1.1. o pagamento da "opção" deverá ser suprimido, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram emitidos há menos de cinco anos e se encontrem pendentes de julgamento pelo TCU;
9.2.1.2. o pagamento da "opção" deverá ser transformado em vantagem pessoal, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão foram expedidos há mais de cinco anos, desde que ainda não tenham sido julgados ou considerados tacitamente registrados pelo TCU;
9.2.1.3. o pagamento da "opção" deverá ser transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente ao reajuste geral dos servidores públicos federais, no caso dos beneficiários cujos atos de concessão tenham sido julgados legais ou considerados tacitamente registrados pelo TCU há mais de cinco anos;
9.2.2. promovam levantamento e enviem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, à apreciação desta Corte de Contas, os eventuais atos de aposentadoria e de pensão civil que contemplem o pagamento da parcela de "opção" nas circunstâncias tratadas neste processo, expedidos há mais de cinco anos, por meio do sistema e-Pessoal, caso ainda não o tenham providenciado;
9.2.3. se abstenham de emitir novos atos de concessão que contenham a irregularidade tratada nestes autos.

9.3. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa que:
9.3.1. dê ciência à sra. Simone da Gama Silveira do teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;
9.3.2 suspenda os pagamentos com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias.

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.253/2017-TCU-Plenário;
b) considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.2 do Acórdão 2.253/2017-TCU-Plenário;
c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Sustentáveis; e
d) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 010.084/2017-7), nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

9.1 encaminhar os dados brutos da fiscalização das organizações integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; das empresas estatais à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; do Poder Judiciário ao Conselho Nacional de Justiça; e dos ramos do Ministério Público ao Conselho Nacional do Ministério Público.
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) a:
9.2.1. divulgar as informações consolidadas decorrentes deste levantamento;
9.2.2. publicar, na internet, as respostas ao questionário, de forma granular e consolidada, bem como divulgar os resultados alcançados às instituições respondentes, conforme Apêndice F do relatório de levantamento; e
9.2.3. divulgar o relatório de levantamento para induzir o aprimoramento da acessibilidade digital na Administração Pública Federal.
9.3. encaminhar às instituições constantes do Apêndice A do relatório de levantamento o presente acórdão, acompanhado de cópia do relatório da fiscalização, com os respectivos Apêndices (peça 978), e do sumário executivo, destacando que o relatório e o voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

9.1.4. elaborem plano de capacitação acerca da temática proteção de dados pessoais, incluindo a necessidade de treinamento diferenciado para as pessoas que exercem funções com responsabilidades essenciais quanto à proteção de dados pessoais e à disponibilização de devido acesso à informação, considerando a necessária harmonização das disposições da LGPD e da LAI no desempenho de suas atividades;
9.1.7. avaliem o compartilhamento de dados pessoais com terceiros e identifiquem os dados eventualmente compartilhados;
9.1.8.1. os respectivos processos de adequação à LGPD sejam liderados explicitamente pela sua alta administração, considerando o disposto no art. 17 do Decreto 9.203/2017;
9.1.8.2. envolvam as respectivas unidades de controle/auditoria interno/a no processo de adequação à LGPD, fazendo com que incluam em seus planejamentos atividades de avaliação e monitoramento de riscos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais, em especial quanto ao endereçamento dos pontos de atenção relacionados nas peças 918, 919, 920 e 922, bem como avaliem periodicamente a efetividade das medidas e das práticas operacionais já implementadas;
9.1.9. às organizações auditadas, quanto à questão 5.2. (Tabela 6 peça 949, p. 20), que adotem de medidas para aprimoramento da conformidade do tratamento dos dados pessoais coletados, considerando os critérios previstos na Lei 13.709/2018, art. 5º, inciso XVII, art. 6º, em especial incisos I, II e III, e arts. 7º, 37, 38 e 40, bem como na norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, itens 7.2.1 (Identificação e documentação do propósito), 7.2.2 (Identificação de bases legais), 7.2.5 (Avaliação de impacto de privacidade), 7.2.8 (Registros relativos ao tratamento de dados pessoais), 7.4.1 (Limite de coleta) e 7.4.7 (Retenção).

Legalidade de Ato de Admissão/Concessão: Maria do Perpetuo Socorro Fonseca Ledingham - Legal - 1167/2020 - Ato de Concessão de Aposentadoria.
Legalidade de Ato de Admissão/Concessão: Eni Rissi Saldanha - Legal - 11455/2021 - Ato de Concessão de Aposentadoria.
Legalidade de Ato de Admissão/Concessão: Eliezer Antonio Nagem - Legal - 126545/2021 - Ato de Concessão de Aposentadoria.