Grupos de Trabalho Técnicos
Nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho 2023, a CONAREDD+ pode estabelecer Grupos de Trabalho Técnicos (GTTs) com os seguintes objetivo:
- gerar informações necessárias aos trabalhos da Comissão Nacional para REDD+;
- assessorar a Comissão Nacional para REDD+ quanto à consideração e ao respeito às salvaguardas de REDD+;
- assessorar a Comissão Nacional para REDD+ quanto a questões técnicas, científicas e econômicas pertinentes às suas funções;
- prover insumos técnicos sobre medidas de convergência, integração e complementaridade de REDD+ nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal;
- realizar levantamento de dados, informações e metodologias que subsidiem o processo de mensuração, relato e verificação de resultados de REDD+ no País;
- auxiliar na revisão do conteúdo técnico a ser usado para as submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e
- fornecer insumos durante a avaliação de submissões brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Os GTTs são compostos por até dezoito membros, apresentam caráter temporário e duração definida no ato de criação, sendo limitados a três grupos operando simultaneamente.
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GTT Salvaguardas
O Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas - GTT Salvaguardas é criado pela Resolução Nº 14 da CONAREDD+, de 9 de novembro de 2024. O GTT tem o objetivo geral de assessorar a CONAREDD+ quanto à implementação e avaliação do cumprimento das salvaguardas nos programas, projetos e iniciativas financiados por recursos provenientes de REDD+ e no alcance de seus resultados pelo Brasil.
GTT Repartição de Benefícios
O Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios é criado pela Resolução nº 13 da CONAREDD+, de 09 de novembro de 2023. O objetivo geral do grupo é assessorar a CONAREDD+ quanto à alocação de emissões reduzidas de gases de efeito estufa, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e aos programas e aos projetos de iniciativa privada de carbono florestal, assim como eventuais prioridades para a distribuição de recursos financeiros para apoiar atividades de grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
GTT Mensuração, Relato e Verificação de REDD+
O Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relato e Verificação de REDD+ é criado pela Resolução nº 15 da CONAREDD+, de 21 de março de 2024. O grupo tem como objetivo fornecer dados e parâmetros técnicos para as submissões brasileiras de REDD+ no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), e avaliar e propor diretrizes de MRV para iniciativas de financiamento florestal em escala nacional, subnacional e de projetos de carbono florestal aderentes à ENREDD+, de forma a fortalecer a credibilidade das informações e sua harmonização nos relatos nacionais.