Comitê de Governança de Dados
Instituição e finalidade
O Comitê de Governança de Dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (CGDados) foi instituído, em caráter permanente, pela Portaria GM/MMA nº 1.764, de 19 de agosto de 2026, e teve sua composição alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.804, de 14 de outubro de 2026.
O CGDados constitui uma instância de governança destinada a promover o alinhamento institucional, a articulação entre as unidades organizacionais do Ministério e suas entidades vinculadas e o aprimoramento das práticas de governança e gestão de dados ambientais.
Sua atuação busca fortalecer a qualidade, a integridade, a padronização, a interoperabilidade, a segurança e o compartilhamento de dados, de modo a ampliar sua utilização na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas ambientais.
O Comitê também atua na promoção de diretrizes comuns para a gestão do ciclo de vida dos dados, respeitadas as competências institucionais, a autonomia operacional e as estruturas de governança já existentes nas unidades e entidades vinculadas ao Ministério.
Competências e áreas de atuação
No âmbito de suas atribuições institucionais, o CGDados atua na coordenação e no acompanhamento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento da governança de dados no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com destaque para as seguintes frentes de trabalho:
- Política de Governança de Dados: elaborar, discutir e promover a consolidação de diretrizes institucionais para a governança e a gestão de dados, buscando harmonizar práticas e instrumentos existentes no Ministério e em suas entidades vinculadas.
- Planejamento e acompanhamento: propor, aprovar e acompanhar o Plano de Trabalho do Comitê, com objetivos, entregas, prazos e iniciativas prioritárias para o período de execução.
- Inventário e catálogo de dados: promover o mapeamento dos ativos de dados institucionais, visando ampliar o conhecimento sobre sua existência, localização, características, responsáveis e possibilidades de utilização e compartilhamento.
- Padronização e metadados: incentivar a adoção de padrões e definições comuns, incluindo glossários, metadados e taxonomias, de modo a favorecer a consistência, a interoperabilidade e a compreensão dos dados ambientais.
- Integração e compartilhamento de dados: fomentar a articulação entre sistemas, bases de dados e plataformas institucionais, considerando iniciativas como o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) e a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
- Dados geoespaciais: promover e acompanhar a disponibilização e a disseminação de dados geoespaciais e seus metadados, observados os padrões e procedimentos aplicáveis à INDE.
- Qualidade e ciclo de vida dos dados: incentivar práticas de gestão, curadoria, atualização, preservação, publicação, compartilhamento e descarte de dados, em conformidade com os requisitos legais e institucionais.
- Segurança, privacidade e proteção de dados: promover o alinhamento das iniciativas de governança de dados às diretrizes de segurança da informação, proteção de dados pessoais, transparência e acesso à informação.
- Capacitação institucional: estimular o desenvolvimento contínuo de competências relacionadas à governança, à gestão, à curadoria, à análise e ao uso estratégico dos dados.
- Monitoramento e aprimoramento: acompanhar indicadores, metas, entregas e recomendações relacionadas à maturidade da governança de dados, inclusive aquelas decorrentes de auditorias e determinações dos órgãos de controle.
- Articulação institucional: promover a integração entre as unidades do Ministério, as entidades vinculadas e as instâncias responsáveis pela governança digital e pela implementação de soluções tecnológicas.
Essas frentes de atuação deverão ser desenvolvidas em consonância com os atos normativos aplicáveis e com os instrumentos de planejamento e governança aprovados pelo Comitê, por meio de resoluções.
Composição
A composição do CGDados é estabelecida pela Portaria GM/MMA nº 1.764, de 19 de agosto de 2026, e teve sua composição alterada pela Portaria GM/MMA nº 1.804, de 14 de outubro de 2026.
O Comitê reúne representantes das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de suas entidades vinculadas, contemplando áreas relacionadas à gestão estratégica, à tecnologia da informação, à gestão ambiental e à proteção de dados pessoais.
A composição inclui, entre outros representantes previstos na regulamentação, os Chefes de Gabinete das Secretarias do MMA, o Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica, que o preside, o Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o Coordenador-Geral de Organização e Informações sobre Meio Ambiente e representantes das seguintes instituições:
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
- Serviço Florestal Brasileiro (SFB); e
- Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ).
A participação das unidades e entidades vinculadas busca favorecer o compartilhamento de experiências, o aproveitamento de soluções já desenvolvidas e a construção de diretrizes comuns, respeitadas as particularidades de cada instituição.
Instrumentos de planejamento e funcionamento
O funcionamento do CGDados é orientado por instrumentos destinados a organizar suas atividades, estabelecer prioridades e acompanhar a implementação das iniciativas de governança de dados.
Plano de Trabalho 2026–2028
O Plano de Trabalho 2026–2028 foi aprovado por consenso na 2ª Reunião Ordinária do Comitê, realizada em 21 de outubro de 2026, com ajustes de redação acordados pelos participantes.
O instrumento organiza as ações prioritárias de governança de dados e estabelece referências para a implementação de iniciativas relacionadas à política institucional, à padronização de metadados, ao inventário de dados, à capacitação, à integração de sistemas e à disseminação de dados geoespaciais.
O Plano também considera a necessidade de alinhamento com as recomendações e determinações dos órgãos de controle, bem como com as iniciativas de governança digital e as soluções tecnológicas do Ministério.
Após a aprovação, foram definidos os encaminhamentos para sua formalização por meio de resolução e posterior publicação no boletim interno do Ministério, observados os procedimentos institucionais aplicáveis.
Regimento Interno
O Regimento Interno do CGDados foi aprovado por consenso na 2ª Reunião Ordinária, em 21 de outubro de 2026, após o recebimento e a análise das contribuições apresentadas.
O documento destina-se a disciplinar a organização e o funcionamento do Comitê, contribuindo para a definição de procedimentos de participação, discussão e deliberação, bem como para a organização de suas atividades.
Política de Governança de Dados
A Política de Governança de Dados do MMA encontra-se em fase de revisão e consolidação, com o objetivo de estabelecer diretrizes institucionais comuns para a gestão e a governança de dados, sendo prevista sua aprovação na 3ª Reunião do CGDados.
A minuta foi discutida na 2ª Reunião Ordinária, mas sua aprovação conclusiva foi adiada para permitir a análise comparativa dos instrumentos existentes nas unidades e entidades vinculadas e o recebimento de contribuições dos integrantes do Comitê.
A proposta deverá contemplar, entre outros aspectos, o ciclo de vida dos dados, a gestão de dados geoespaciais, a padronização terminológica, a curadoria e o compartilhamento de informações, buscando harmonizar as diretrizes do Ministério com as estruturas e políticas já estabelecidas em suas entidades vinculadas.
A consolidação da minuta está sob coordenação do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica (DGE), que organizará as contribuições recebidas para posterior apreciação pelo Comitê.
Principais iniciativas em desenvolvimento
Entre as iniciativas prioritárias do CGDados, destacam-se:
- Consolidação e aprovação da Política de Governança de Dados do MMA;
- Formalização do Regimento Interno e do Plano de Trabalho 2026–2028;
- Elaboração de inventário de dados institucionais;
- Definição de padrões de metadados;
- Desenvolvimento de glossário de dados, utilizando o DAMA-DMBOK como referência conceitual para os termos gerais de governança e gestão de dados e considerando a necessidade de incorporar terminologias específicas da área ambiental;
- Discussão de diretrizes para a organização das atividades de curadoria de dados nas unidades e entidades vinculadas;
- Articulação das iniciativas relacionadas à INDE e à implantação inicial do SINIMA, incluindo o portal e o mapa do sistema;
- Promoção de ações contínuas de capacitação em governança e gestão de dados; e
- Acompanhamento das recomendações e determinações relacionadas à maturidade da governança de dados e à melhoria dos processos institucionais.
A implementação dessas iniciativas deverá ocorrer de forma articulada, considerando as capacidades institucionais existentes, as prioridades do Ministério e as contribuições das entidades vinculadas.
Reuniões e registros
As reuniões do CGDados constituem espaços de discussão, alinhamento institucional, deliberação e acompanhamento das ações previstas em seus instrumentos de planejamento.
- 1ª Reunião Ordinária – 16 de setembro de 2026
A primeira reunião teve como foco a apresentação e a discussão inicial do Plano de Trabalho 2026–2028, o alinhamento das iniciativas de governança de dados entre o Ministério e suas entidades vinculadas e a discussão da Política de Governança de Dados e do Regimento Interno.
Foram debatidos, ainda, temas relacionados ao inventário e ao catálogo de dados, à padronização de metadados, à centralização e integração de informações, à capacitação institucional e ao atendimento das recomendações e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Entre os encaminhamentos, destacaram-se o aprimoramento do Plano de Trabalho, o compartilhamento da minuta da Política de Governança de Dados, a elaboração da proposta de Regimento Interno e o estabelecimento de marcos para a definição do padrão de metadados e a elaboração do inventário de dados.
- 2ª Reunião Ordinária – 21 de outubro de 2026
A segunda reunião foi dedicada à apreciação do Plano de Trabalho 2026–2028, do Regimento Interno e da minuta da Política de Governança de Dados do MMA.
Na ocasião, o Plano de Trabalho e o Regimento Interno foram aprovados por consenso, com os ajustes acordados durante a reunião. Também foram definidos os encaminhamentos para sua formalização e publicação.
A minuta da Política de Governança de Dados permaneceu em fase de revisão e consolidação, com previsão de recebimento de contribuições das unidades e entidades vinculadas e posterior apreciação pelo Comitê.
A reunião também abordou a padronização terminológica, a elaboração de glossário de dados, as diretrizes para curadoria, a integração com a INDE e o SINIMA e a articulação com o Comitê de Governança Digital.
- Próxima reunião
A terceira reunião ordinária foi prevista para o final de 2026, com a finalidade de apreciar a versão consolidada da Política de Governança de Dados e deliberar sobre os encaminhamentos necessários à sua formalização.
As informações sobre a realização da reunião, suas deliberações e a respectiva ata deverão ser atualizadas após sua ocorrência.
Atas e documentos
Os registros das reuniões e os documentos relacionados às atividades do CGDADOS deverão ser disponibilizados nesta seção, conforme os procedimentos institucionais aplicáveis.
- Ata da 1ª Reunião Ordinária do CGDados – 16 de setembro de 2026.
- Ata da 2ª Reunião Ordinária do CGDados – 21 de outubro de 2026.
- Plano de Trabalho 2026–2028 – aprovado pelo Comitê, com formalização e publicação a serem registradas conforme os procedimentos institucionais.
- Regimento Interno do CGDados.
- Política de Governança de Dados do MMA – minuta em fase de consolidação.
Legislação de referência
- Portaria GM/MMA nº 1.764, de 19 de agosto de 2026 – institui o Comitê de Governança de Dados.
- Portaria GM/MMA nº 1.804, de 14 de outubro de 2026 – altera a composição do Comitê de Governança de Dados.