Recomendações

Publicado em 08/05/2018 16h47 Atualizado em 04/01/2021 14h08

2020

- Recomendação nº 1, de 12 de fevereiro de 2020, para o Município de Boa Vista – RR relativa à necessidade de se preservar o direito à saúde e a isonomia de pessoas não brasileiras, independentemente de sua condição migratória

- Recomendação Conjunta nº 01/2020 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, que dispõe sobre recomendações de medidas a respeito da pandemia Covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral.

- Recomendação nº 2, de 28 de abril de 2020 - Recomenda a revogação da IN n 9/2020 da Funai, tendo em vista sua inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade, em especial com relação ao direito originário dos povos indígenas sobre suas terras.

- Recomendação nº 3, de 30 de abril de 2020 - O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos.

- Recomendação nº 4, de 10 de junho de 2020 - No dia 08 de junho de 2020, em meio à pandemia, e o contexto de isolamento social, em que as atividades sociais e econômicas contam comum conjunto de restrições a Prefeitura de São Caetano do Sul expediu o Ofício da Divisão Técnica 46/2020 rescindindo o contrato de prestação de serviço da Cooperava de Catadores e Recicladores de São Caetano do Sul – COOPTRESC.

- Recomendação nº 05, de 16 de junho de 2020 - Recomenda que, durante a pandemia causada pela COVID-19, não sejam emitidas qualquer autorização ou licença para construção da Linha de Transmissão 230 kV Oriximiná – Juruti – Parintins devido à inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades quilombolas afetadas, impactadas ou atingidas, conforme determinação da Convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário.

Recomendação nº 06, de 16 de junho de 2020 - Dispõe sobre o acesso a cestas básicas aos povos e comunidades tradicionais.

Recomendação nº 07, de 16 de junho de 2020 - Recomenda a adoção de medidas para manutenção do direito à alimentação adequada dos alunos da rede pública municipal de ensino (rede pública ESTADUAL de ensino) durante a emergência sanitária decorrente do novo coronavírus, dentre outras providências.

Recomendação nº 08, de 16 de junho de 2020 - Recomenda ao Ministério da Saúde a manutenção da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS.

- Recomendação nº 09, de 10 de julho de 2020 - Recomenda sobre medidas legislativas de combate às fake news (notícias falsas) e sobre a garantia do direito à liberdade de expressão, acesso à informação, à liberdade de imprensa e outros direitos na Internet.

- Recomendação nº 10, de 10 de julho 2020 - Recomenda ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a garantia da autonomia do CNDH quanto à veiculação de releases, notas, notícias assim como a publicização dos relatórios, recomendações e outros instrumentos do órgão como garantia aos Princípios de Paris e aos princípios da transparência e liberdade de imprensa.

Recomendação Nº 11, de 15 de julho de 2020 - Recomenda ao Incra que receba a posse das áreas reavidas por meio das ações reivindicatórias propostas pela União na Justiça Federal e que dê às terras públicas a destinação prevista na CRFB/88; ao MPF/MT que tome as medidas jurídicas cabíveis para apurar se ocorreu ato de improbidade administrativa nos casos concretos; à DPU/MT que tome as medidas jurídicas cabíveis para garantir a promoção de direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade que vivem nos acampamentos às margens das estradas do estado, garantindo o acesso à terra.

- Recomendação Nº 12, de 16 de outubro de 2020 -

- Recomendação Nº 13, de 19 de outubro de 2020 - Opina que sejam rejeitados os vetos presidenciais à Lei Nº 14.048, de 24 de agosto de 2020.

- Recomendação Nº 14, de 19 de outubro de 2020 - Recomenda sejam reforçadas as estratégias de implementação do Guia Alimentar para a População Brasileira.

- Recomendação Nº 15, de 19 de outubro de 2020 - Recomenda a revogação do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida

Recomendação conjuntaCNS/CONANDA/CNDH, nº 01, de 04 de agosto de 2020 - O CNS, CONANDA e CNDH recomendam medidas em sentido contrário à regulamentação do acolhimento de adolescentes em Comunidades Terapêuticas (CTs), entre outras providências.

- RECOMENDAÇÃO Nº 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 - Recomenda a retomada da execução da Política Nacional de Reforma Agrária, dos processos de regularização fundiária dos territórios quilombolas e dos processos de regularização fundiária de áreas públicas federais.

- Recomendação nº 20, de dezembro de 2020 - Recomenda a revogação da Portaria nº 2.561/2020, do Ministério da Saúde, que trata sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, e outras providências na defesa dos direitos das mulheres e das meninas.

- Recomendação nº 21, de 11 de dezembro de 2020 - Recomenda ao Presidente da República, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, a criação de um marco legal para superar a pobreza menstrual e a garantia de isenções de impostos de produtos.

- Recomendação nº22, de dezembro de 2020 - Recomenda à Câmara dos Deputados que aprove o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais (PDC) 863/2017, para continuar o trâmite de internalização da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.

2019

Recomendação n° 01, de 06 de fevereiro de 2019, recomenda a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

- Recomendação n° 02, de 07 de fevereiro de 2019, recomenda que a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e o licenciamento ambiental nas terras indígenas permaneça como área de competência da Fundação Nacional do Índio - FUNAI

- Recomendação nº 03, de 14 de março de 2019, recomenda que todas as normativas incompatíveis com a estabelecida Política Nacional de Saúde Mental, que subsidiam a Nova Política Nacional de Saúde Mental, elaborada e em execução sem ser legitimamente formulada, sejam suspensas e submetidas ao debate público; e que convoque audiências públicas, com antecedência e ampla convocação, garantindo a plena e efetiva participação dos usuários da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS.

- Recomendação nº 04, de 09 de maio de 2019, recomenda a revisão do contingenciamento e a liberação dos recursos previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia; e a

desconsideração do despacho SEI SEI/MS – 9087621, por representar um retrocesso nas políticas públicas de saúde da mulher e saúde materna; a garantia da participação social na formulação da Política Nacional de Humanização – Humaniza SUS e no Programa Humanização do Parto e Nascimento, especificamente, mas não apenas, quanto à tipificação das condutas que representam violência obstétrica.

- Recomendação nº 06, de 12 de junho de 2019,

- Recomendação nº 09, de 12 de junho de 2019, sobre segurança e moradia da população em situação de rua

- Recomendação nº 10, de 11 de julho de 2019, sobre manutenção da Ação Orçamentária 2019O destinada ao funcionamento do CNDH.

- Recomendação nº 11, de 14 de agosto de 2019, sobre a rejeição da proposta da Reforma da Previdência aprovada na Câmara dos Deputados.

- Recomendação nº 12, de 14 de agosto de 2019, sobre a Lei nº 8.887, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação rurais em terras públicas do Estado do Pará.

- Recomendação nº 13, de 14 de agosto de 2019, sobre a tramitação da Lei 2788/2019, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).