Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Publicado em 06/10/2020 11h47 Atualizado em 10/11/2020 15h41

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é a plataforma eletrônica de gestão de processos e documentos administrativos utilizada pela Anvisa desde 31 de julho de 2017. Foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e teve o direito de uso cedido à Anvisa pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) por meio de um acordo de cooperação técnica.

As funcionalidades disponíveis para os usuários externos são:

  • Pesquisa pública (SEI): permite acompanhar o andamento dos processos e documentos administrativos cadastrados no SEI-Anvisa.
  • Autenticidade de documentos (SEI): permite realizar a conferência de autenticidade dos documentos produzidos no SEI-Anvisa.
  • Acesso para usuários externos (SEI): permite realizar o cadastro de usuários externos para pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à Anvisa, para fins de assinatura de contratos, convênios, termos, acordos, aditivos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência, bem como  documentos que se fizerem necessários.
  • Peticionamento eletrônico (SEI): permite que usuários externos, previamente cadastrados, peticionem eletronicamente documentos relacionados a contratos, convênios, termos, acordos, aditivos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência; para solicitações de Restituição/Compensação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)/Multa, bem como apresentação de documentos e estudos referentes a processos de Reavaliação Toxicológica de Ingrediente Ativo de Agrotóxico.

 Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

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