Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
ATENÇÃO: SOMENTE usuários ESTRANGEIROS se cadastram preenchendo o formulário eletrônico e o termo de declaração de concordância e veracidade. Demais usuários, o cadastro de usuário externo no SEI-Anvisa será efetivado exclusivamente por login via conta GOV.BR, categoria prata ou ouro. Usuário que já possui cadastro no SEI-Anvisa (anterior a março de 2026) NÃO precisa fazer novo cadastro pelo GOV.BR, basta continuar utilizando seu login (e-mail e senha) cadastrado.
Cadastro no SEI-Anvisa: Desde março de 2026, o cadastro de usuário externo no SEI Anvisa é efetivado exclusivamente por login via conta GOV.BR, categoria prata ou ouro. Para criar sua conta GOV.BR, acesse sso.acesso.gov.br e siga as orientações da página. Para acesso de usuários que já possuem conta GOV.BR, clicar direto em "Entrar com gov.br". Para fazer o cadastro de usuário externo estrangeiro, siga as etapas descritas aqui.
Entende-se por usuário externo a pessoa física externa à Anvisa que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI-Anvisa para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou pessoa física. O cadastro é realizado uma única vez e é obrigatório para fins de peticionamento de documentos, bem como para assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência.
Peticionamento Eletrônico (SEI): Permite que usuários externos, previamente cadastrados, peticionem eletronicamente documentos administrativos em processos novos ou em processos já existentes no SEI. Para saber mais sobre o peticionamento, acesse o Manual do Usuário Externo SEI-Anvisa. Atenção: o Peticionamento Eletrônico do SEI NÃO é o canal para pedidos de informações e cópia e vista de processos. Para essas solicitações, utilize os seguintes canais: Central de Atendimento da Anvisa pelo 0800 642 9782; portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial na Sede da Anvisa.
Pesquisa Pública (SEI): Permite acompanhar o andamento dos processos e documentos administrativos cadastrados no SEI-Anvisa.
Autenticidade de Documentos (SEI): Permite realizar a conferência de autenticidade dos documentos produzidos no SEI-Anvisa.