Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • cnh social
  • enem
Termos mais buscados
  • imposto de renda
  • inss
  • assinatura
  • Assuntos
    • Notícias
    • Campanhas
    • Agrotóxicos
      • Disque intoxicação
      • Monografias de agrotóxicos
      • Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - Para
      • Reavaliação de Agrotóxicos
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
      • Informes
    • Alimentos
      • Rotulagem de alimentos
      • Suplementos alimentares
      • Painéis de consulta de alimentos
      • Fenilalanina em alimentos
      • Participação em Fóruns Internacionais
      • Cursos e webinares
      • Informes
      • Publicações
      • Legislação vigente
      • Perguntas frequentes
      • Orientações para setor regulado
      • Controle sanitário de alimentos
      • Controle de Alimentos
      • Contaminantes em alimentos
    • Cosméticos
      • Conceitos e definições
      • Orientações sobre alisantes
      • Produtos para trançar ou modelar cabelos
      • Cosméticos para tratamentos estéticos
      • Cosméticos Infantis
      • Nomenclatura de ingredientes
      • Cosmetovigilância
      • Publicações
      • Legislação vigente
      • Tradução INCI
      • Câmara Técnica de Cosméticos (Catec)
    • Educação e pesquisa
      • Ambiente virtual de aprendizagem da Anvisa (Ava Visa)
      • Webinares da Anvisa
      • Formação e desenvolvimento
      • Biblioteca da Anvisa
      • Programa de idiomas
      • Capacita SNVS
      • Proadi - SUS
      • Inovação
      • Pesquisa
      • Trilhas de Aprendizagem
      • Publicações
    • Farmacopeia
      • Estrutura da Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Homeopática
      • Formulário Nacional
      • Formulário de Fitoterápicos
      • Formulário Homeopático
      • Denominações Comuns Brasileiras
      • Substâncias Químicas de Referência
      • Participação social
      • Legislação vigente
      • Como fazer peticionamento eletrônico do Formulário de Revisão ou Inclusão Nova Monografia no SEI-Anvisa?
      • Acompanhe os trabalhos da Farmacopeia Brasileira
    • Fiscalização e monitoramento
      • Alertas
      • Informes de segurança
      • Notificações
      • Roubos, furtos e extravios
      • Cartas aos profissionais de saúde
      • SNGPC
      • Rastreabilidade
      • Rede Sentinela
      • Farmacovigilância
      • Tecnovigilância
      • Biovigilância
      • Cosmetovigilância
      • Nutrivigilância
      • Hemovigilância
      • Vigilância de saneantes
      • Renaciat
      • Biblioteca Notify
      • Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos
      • Monitoramento de mercado
      • Monitoramento da propaganda
      • Produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC)
      • Publicações
      • Produtos irregulares
    • Laboratórios Analíticos
      • Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - Reblas
      • Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária - RNLVISA
      • Laboratórios credenciados
      • Programas de monitoramento analítico
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Medicamentos
      • Consulta de medicamentos regularizados
      • Alertas
      • Novos medicamentos e indicações
      • Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED
      • Bulas, rótulos e nome comercial
      • Conceitos e definições
      • Medicamentos Genéricos
      • Medicamentos Similares
      • Fracionamento de medicamentos
      • Descontinuação de medicamentos
      • Controlados
      • Pesquisa Clínica
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Certificado Internacional de Vacinação
      • Navios de cruzeiro
      • Regras de bagagem
      • Controle Administrativo Anvisa no Comércio Exterior
      • Vigilância epidemiológica
      • Fiscalização
      • Legislação vigente
      • Postos da Anvisa nos estados
      • Publicações
    • Produtos para saúde
      • Conceitos e definições
      • Consulta de produtos regularizados
      • Produtos para diagnóstico in vitro de COVID-19
      • Lista de dispositivos médicos regularizados
      • Monitoramento econômico de dispositivos médicos
      • Temas em destaque
      • Próteses mamárias
      • MDSAP
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Pesquisa clínica
      • UDI - Sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos
    • Regulamentação
      • Agenda regulatória
      • Análise de Impacto Regulatório
      • Participação social na regulação
      • Legislação
      • Regulação Ágil
      • Carga administrativa
      • Gestão do estoque regulatório
      • Melhoria da qualidade regulatória
      • Avaliação de Resultado Regulatório
      • Observatório da regulação
      • Propostas regulatórias
      • Produtos fronteira
      • Sandbox regulatório
    • Relações internacionais
      • Cooperação Internacional
      • Convergência Regulatória
      • Confiança Regulatória
      • Atendimento
    • Saneantes
      • Conceitos e definições
      • Orientações para os consumidores
      • Produtos para o combate ao Aedes aegypti
      • Formulário Padrão Consulta Pública Monografias GHCOS.docx
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançadas
      • Alertas e informes
      • Conceitos e definições
      • Dados de produção
      • Estabelecimentos de sangue, tecidos e células
      • Importação e Exportação
      • Legislação vigente
      • Monitoramento
      • Publicações
      • SNVS - Capacitação
      • SNVS - Harmonização de procedimentos
      • SNVS - Inspeção
      • Terapias avançadas
      • Transporte
    • Serviços de saúde
      • Segurança do paciente
      • Notificações
      • Serviços de interesse para a saúde
      • Prevenção e Controle de Infecção e Resistência aos antimicrobianos
      • Projeto Melhoria do Processo de Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde e de Interesse para a Saúde
      • Projeto Com a Visa no Peito
      • Projeto Estados e Municípios em Foco
      • Gerenciamento de resíduos
      • ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
      • Novo PAC Saúde
      • ANVISA: OBSERVATÓRIO NACIONAL - SERVIÇOS DE SAÚDE
      • OKRs Compartilhados SNVS
      • Covid-19
      • Temas em destaque
      • Cursos e capacitações
      • Notas técnicas
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
      • Legislação vigente
    • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • Orientações para fiscalização de pomadas para trançar, modelar e fixar cabelo
      • GT-Visa
      • Financiamento
      • Contatos das vigilâncias sanitárias
      • Projetos para o SNVS
      • Inclusão produtiva com segurança sanitária
      • Publicações
      • Rede Consumo Seguro e Saúde
      • Gravações para o SNVS
      • Educação e capacitação
      • Notificações e alertas
      • Consultas a empresas e registros de produtos
      • Produtos irregulares
      • Legislação vigente
      • Emergências
    • Tabaco
      • Consulta a registro
      • Danos à saúde
      • Cigarro eletrônico
      • Ambientes livres de tabaco
      • Embalagens e advertências sanitárias
      • Propaganda e exposição
      • Aditivos
      • OuvSUS 136
      • Fiscalização
      • Capacitações
      • Convenção-Quadro
      • Temas em regulamentação
      • Publicações
      • Legislação vigente
  • Setor Regulado
    • Administrativo
      • Cadastros
      • Porte de empresa
      • Taxas
      • Protocolo de documentos
      • Acompanhamento de processos
      • Exigência técnica
      • Aditamento
      • Retificação de publicação
      • Transferência de Titularidade
      • Acompanhamento de processo
    • Autorização de Funcionamento (AFE ou AE)
      • Perguntas frequentes
      • Solicitar
      • Alterar ou Cancelar
      • Certificado de AFE
      • Farmácias e drogarias
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Orientações
    • Certificação de Boas Práticas
      • Solicitar
      • Alterar
      • Renovar
      • Cancelar
      • Emitir segunda via
      • Consultar empresas certificadas
      • Perguntas frequentes
      • Publicações
    • Importação
    • Recursos administrativos
    • Regularização de produtos e serviços
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Embarcações
      • Farmácias e drogarias
      • Insumos farmacêuticos
      • Medicamentos
      • Produtos para saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Tabaco
      • Produtos Fronteira
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Agenda de autoridades
    • Ações e Programas
      • Anvisa Sustentável
    • Participação social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Estatísticas
    • Perguntas Frequentes
      • Administrativo
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Farmacopeia
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para a saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e produtos de terapias avançadas
      • Serviços de saúde
      • Tabaco
    • Dados Abertos
    • Contabilidade
    • Transparência e prestação de contas
      • Estrutura organizacional
    • Tratamento de dados pessoais
      • Política de Privacidade da Anvisa
      • Compartilhamento de Dados Pessoais
  • Composição
    • Diretoria Colegiada
      • Reuniões da Diretoria
      • Composição
    • Diretor-Presidente
      • Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada (SGCOL)
      • Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip)
      • Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF)
      • Gerência-Geral de Gestão de Pessoas (GGPES)
      • Gerência-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN)
      • Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP)
    • Segunda Diretoria
      • Gerência-Geral de Alimentos (GGALI)
      • Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED)
      • Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GGBIO)
      • Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos (Copec)
      • Apresentações
    • Terceira Diretoria
      • Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
      • Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS)
      • Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB)
      • Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS)
      • Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES)
    • Quarta Diretoria
      • Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)
      • Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (Gelas)
      • Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
    • Quinta Diretoria
      • Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON)
      • Gerência de Produtos Controlados (GPCON)
      • Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF)
    • Unidades Organizacionais Específicas
      • Procuradoria Federal junto à Anvisa
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
      • Auditoria Interna
  • Centrais de Conteúdo
    • Publicações
      • Alimentos
      • Agrotóxicos
      • Certificação e fiscalização
      • Cosméticos
      • Educação e Pesquisa
      • Gestão
      • Laboratórios
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para saúde
      • Regulamentação
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Serviços de saúde
      • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • Tabaco
    • Imagens
      • Fiscalização em clínicas de estética
      • Operação alisamento seguro
    • Biblioteca digital
    • Legislação
    • Áudios
    • Vídeos
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Telefone
    • Webchat
    • Audiências
    • Ouvidoria
      • Newletters
    • Atendimento à imprensa
    • Solicitação de vistas e cópias de processos
    • Contact us
  • Sistemas
    • Notifique problemas com produtos e serviços
  • English
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento do Governo Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Flickr
Você está aqui: Página Inicial English Regulation of companies
Info

Good Manufacturing Practices

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Publicado em 29/10/2020 15h48 Atualizado em 23/09/2025 14h27

Applicable regulations

Alignment with PIC/S Guidelines

As a member of the Pharmaceutical Inspection Co-operation Scheme (PIC/S), Anvisa adopts internationally recognized standards to ensure the quality and consistency of Good Manufacturing Practices (GMP). The Agency’s regulations are harmonized with the PIC/S Guide to Good Practices for the Manufacture of Medicinal Products, including its annexes, which provide specific guidance for different types of products and processes.

Anvisa’s main regulations and their corresponding international references include:

Anvisa Regulation

International Reference (PIC/S)

RDC 658/2022 – General GMP Guidelines for Medicines

Guide – Part I

RDC 654/2022 – GMP for Pharmaceutical Inputs

Guide – Part II

IN 35/2019 – Sterile Medicines

Annex 1

IN 127/2022 – Biological Inputs and Medicines

Annex 2

IN 128/2022 – Radiopharmaceuticals

Annex 3

IN 129/2022 – Medicinal Gases

Annex 6

IN 130/2022 – Phytotherapeutic Medicines

Annex 7

IN 131/2022 – Sampling of Raw Materials and Packaging

Annex 8

IN 132/2022 – Liquids, Creams and Ointments

Annex 9

IN 133/2022 – Pressurized Dose Aerosol Medicines

Annex 10

IN 134/2022 – Computerized Systems

Annex 11

IN 135/2022 – Ionizing Radiation in Manufacturing

Annex 12

IN 136/2022 – Experimental Medicines

Annex 13

IN 137/2022 – Blood Derivative Medicines

Annex 14

IN 138/2022 – Qualification and Validation

Annex 15

RDC 636/2022 – Parametric Release

Annex 17

IN 139/2022 – Reference and Retention Samples

Annex 19

All the regulations mentioned above can be consulted in full through Anvisa’s official legislation portal: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=apresentacao&cod_menu=9434&cod_modulo=310#/visualizar/479680.

Medical Devices:

  • Resolution RDC 665/2022 (general aspects); 
  • Resolution RDC 687/2022 (administrative processes); Other minimal requirements for certain medical devices’ groups are in: 
  • Resolution RDC 291/2019 (parametric release and the use of biological indicators to replace the sterility test in medical devices sterilized by ethylene oxide); 
  • Resolution RDC 850/2024 - Amends the Resolution of the Collegiate Board - RDC No. 497 of 2021 to extend the validity of the Good Manufacturing Practices Certification of medical device manufacturers granted through the MDSAP Program to four years.
  • Specific Norms and Standards from ABNT (Brazilian Association of Technical Standards), ISO (International Organizations for Standardization) or INMETRO (Brazilian Institute of Metrology, Quality and Technology) may also be applicable, depending on specific devices or processes - for example, those applicable to electro medical equipment requirements.

Food 

  • Resolution RDC 275/2002 (Technical Standard Operating Regulation Procedures applicable to Food Producing Companies and the Checklist for GMP); 
  • Resolution RDC 7/2000 (Certificate of Good Manufacturing Practices and control for the purposes of authorizing the export of canned palm heart to Brazil);
  • Resolution RDC 352/2002 (Good Manufacturing Practices for establishments producing/processing preserved fruits and/or vegetables);
  • Resolution RDC 172/2003 (Good Manufacturing Practices for establishments that manufacture processed peanuts and derivatives)
  • Resolution 267/2003 (Good Manufacturing Practices for Edible Ice Cream Manufacturing Establishments);
  • Resolution RDC 28/2000 (Good Manufacturing Practices in establishments processing salt intended for human consumption);
  • Normative Instruction IN 82/2000 (Good Manufacturing Practices for Dietary Formulas for Inborn Errors of Metabolism).
  • Ordinance SVS/MS 326/1997 (Hygienic-Sanitary Conditions and GMP for Producers/Food Industrialization Companies); and 
  • Ordinance MS 1428/1993 (Technical Rules for Food Sanitary Inspections; Guidelines for Establishing Good Food Services Production and Delivery Practices; Technical Regulations on Quality and Identification Standards for Food Products and Services).

Personal Hygiene Products, Cosmetics and Fragrances 

  • Resolution RDC 48/2013.

Sanitizers 

  • Resolution RDC 47/2013.

  

GMP Certification 

MEDICINAL PRODUCTS AND ACTIVE PHARMACEUTICAL INGREDIENTS, INCLUDING BIOLOGICALS

The Good Manufacturing Practices (GMP) Certificate is an official document issued by Anvisa that attests a manufacturing facility’s compliance with the applicable GMP standards required for the commercialization of regulated products in Brazil.

Although holding a GMP Certificate is not mandatory for regular operation, compliance with GMP standards is required at all times for all manufacturers of regulated products.

To support decisions on GMP certification, Anvisa may rely on different regulatory tools, including:

  • Inspection reports issued by Anvisa or by local health authorities (state, district, or municipal);
  • Inspection reports and documentation from Equivalent Foreign Regulatory Authorities, in accordance with Instruction Normative (IN) 292/2024, which establishes the use of regulatory reliance mechanisms.
The procedures for GMP Certification are detailed in Resolution RDC 497/2021, which defines the administrative process for granting certificates for Drug Products (Medicines), Medical Devices, Personal Hygiene Products, Cosmetics and Fragrances, Sanitizers, Food, and Active Pharmaceutical Ingredients (APIs).
GMP Certificates issued by Anvisa are valid for two years from the date of their publication in the Brazilian Official Gazette (Diário Oficial da União).
To consult current GMP Certificates: https://consultas.anvisa.gov.br/#/
All the regulations mentioned above can be consulted in full through Anvisa’s official legislation portal: https://anvisalegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php? acao=apresentacao&cod_menu=9434&cod_modulo=310#/visualizar/479680.
MEDICAL DEVICES 
The regulation that describes the procedures for obtaining GMP Certification by Anvisa is Resolution RDC 497/2021. This Resolution aims at establishing the administrative procedures for granting GMP Certification for Drugs Products (Medicines), Medical Devices, Personal Hygiene Products, Cosmetics and Fragrances, Sanitizers, Food and Active Pharmaceutical Ingredients (APIs). Also, Resolution RDC 687/2022 describes further the administrative processes applicable for granting GMP Certification for Medical Devices GMP Certificates are valid for two years from the date of their publication in the Brazilian Official Gazette and four years from MDSAP analysis.
INTERNATIONAL INSPECTIONS TO VERIFY GOOD MANUFACTURING PRACTICES
Anvisa carries out international inspections to verify GMP compliance in foreign companies that manufacture Drug Products (Medicines) and Active Pharmaceutical Ingredients (APIs) intended for the Brazilian market. A valid GMP Certificate is a prerequisite for granting marketing authorization in Brazil for these products.
The Brazilian legal representative of the foreign manufacturer is responsible for requesting GMP Certificate renewals every two years. Depending on a risk analysis, Anvisa may decide:
  • To conduct a new on-site inspection, or
  • To issue a certificate based solely on a documentary assessment and the available evidence from reliable sources.
Important: Foreign companies cannot contact directly with Anvisa for GMP Certification procedures. They must have a partner company legally established in Brazil, which will act as the local representative and assume legal responsibility for the imported products.
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Assuntos
    • Notícias
    • Campanhas
    • Agrotóxicos
      • Disque intoxicação
      • Monografias de agrotóxicos
      • Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - Para
      • Reavaliação de Agrotóxicos
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
      • Informes
    • Alimentos
      • Rotulagem de alimentos
      • Suplementos alimentares
      • Painéis de consulta de alimentos
      • Fenilalanina em alimentos
      • Participação em Fóruns Internacionais
      • Cursos e webinares
      • Informes
      • Publicações
      • Legislação vigente
      • Perguntas frequentes
      • Orientações para setor regulado
      • Controle sanitário de alimentos
      • Controle de Alimentos
      • Contaminantes em alimentos
    • Cosméticos
      • Conceitos e definições
      • Orientações sobre alisantes
      • Produtos para trançar ou modelar cabelos
      • Cosméticos para tratamentos estéticos
      • Cosméticos Infantis
      • Nomenclatura de ingredientes
      • Cosmetovigilância
      • Publicações
      • Legislação vigente
      • Tradução INCI
      • Câmara Técnica de Cosméticos (Catec)
    • Educação e pesquisa
      • Ambiente virtual de aprendizagem da Anvisa (Ava Visa)
      • Webinares da Anvisa
      • Formação e desenvolvimento
      • Biblioteca da Anvisa
      • Programa de idiomas
      • Capacita SNVS
      • Proadi - SUS
      • Inovação
      • Pesquisa
      • Trilhas de Aprendizagem
      • Publicações
    • Farmacopeia
      • Estrutura da Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Brasileira
      • Farmacopeia Homeopática
      • Formulário Nacional
      • Formulário de Fitoterápicos
      • Formulário Homeopático
      • Denominações Comuns Brasileiras
      • Substâncias Químicas de Referência
      • Participação social
      • Legislação vigente
      • Como fazer peticionamento eletrônico do Formulário de Revisão ou Inclusão Nova Monografia no SEI-Anvisa?
      • Acompanhe os trabalhos da Farmacopeia Brasileira
    • Fiscalização e monitoramento
      • Alertas
      • Informes de segurança
      • Notificações
      • Roubos, furtos e extravios
      • Cartas aos profissionais de saúde
      • SNGPC
      • Rastreabilidade
      • Rede Sentinela
      • Farmacovigilância
      • Tecnovigilância
      • Biovigilância
      • Cosmetovigilância
      • Nutrivigilância
      • Hemovigilância
      • Vigilância de saneantes
      • Renaciat
      • Biblioteca Notify
      • Programas Nacionais de Monitoramento de Alimentos
      • Monitoramento de mercado
      • Monitoramento da propaganda
      • Produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC)
      • Publicações
      • Produtos irregulares
    • Laboratórios Analíticos
      • Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - Reblas
      • Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária - RNLVISA
      • Laboratórios credenciados
      • Programas de monitoramento analítico
      • Publicações
      • Legislação vigente
    • Medicamentos
      • Consulta de medicamentos regularizados
      • Alertas
      • Novos medicamentos e indicações
      • Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED
      • Bulas, rótulos e nome comercial
      • Conceitos e definições
      • Medicamentos Genéricos
      • Medicamentos Similares
      • Fracionamento de medicamentos
      • Descontinuação de medicamentos
      • Controlados
      • Pesquisa Clínica
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Certificado Internacional de Vacinação
      • Navios de cruzeiro
      • Regras de bagagem
      • Controle Administrativo Anvisa no Comércio Exterior
      • Vigilância epidemiológica
      • Fiscalização
      • Legislação vigente
      • Postos da Anvisa nos estados
      • Publicações
    • Produtos para saúde
      • Conceitos e definições
      • Consulta de produtos regularizados
      • Produtos para diagnóstico in vitro de COVID-19
      • Lista de dispositivos médicos regularizados
      • Monitoramento econômico de dispositivos médicos
      • Temas em destaque
      • Próteses mamárias
      • MDSAP
      • Legislação vigente
      • Publicações
      • Pesquisa clínica
      • UDI - Sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos
    • Regulamentação
      • Agenda regulatória
      • Análise de Impacto Regulatório
      • Participação social na regulação
      • Legislação
      • Regulação Ágil
      • Carga administrativa
      • Gestão do estoque regulatório
      • Melhoria da qualidade regulatória
      • Avaliação de Resultado Regulatório
      • Observatório da regulação
      • Propostas regulatórias
      • Produtos fronteira
      • Sandbox regulatório
    • Relações internacionais
      • Cooperação Internacional
      • Convergência Regulatória
      • Confiança Regulatória
      • Atendimento
    • Saneantes
      • Conceitos e definições
      • Orientações para os consumidores
      • Produtos para o combate ao Aedes aegypti
      • Formulário Padrão Consulta Pública Monografias GHCOS.docx
      • Legislação vigente
      • Publicações
    • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançadas
      • Alertas e informes
      • Conceitos e definições
      • Dados de produção
      • Estabelecimentos de sangue, tecidos e células
      • Importação e Exportação
      • Legislação vigente
      • Monitoramento
      • Publicações
      • SNVS - Capacitação
      • SNVS - Harmonização de procedimentos
      • SNVS - Inspeção
      • Terapias avançadas
      • Transporte
    • Serviços de saúde
      • Segurança do paciente
      • Notificações
      • Serviços de interesse para a saúde
      • Prevenção e Controle de Infecção e Resistência aos antimicrobianos
      • Projeto Melhoria do Processo de Inspeção Sanitária em Serviços de Saúde e de Interesse para a Saúde
      • Projeto Com a Visa no Peito
      • Projeto Estados e Municípios em Foco
      • Gerenciamento de resíduos
      • ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
      • Novo PAC Saúde
      • ANVISA: OBSERVATÓRIO NACIONAL - SERVIÇOS DE SAÚDE
      • OKRs Compartilhados SNVS
      • Covid-19
      • Temas em destaque
      • Cursos e capacitações
      • Notas técnicas
      • Publicações
      • Perguntas frequentes
      • Legislação vigente
    • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • Orientações para fiscalização de pomadas para trançar, modelar e fixar cabelo
      • GT-Visa
      • Financiamento
      • Contatos das vigilâncias sanitárias
      • Projetos para o SNVS
      • Inclusão produtiva com segurança sanitária
      • Publicações
      • Rede Consumo Seguro e Saúde
      • Gravações para o SNVS
      • Educação e capacitação
      • Notificações e alertas
      • Consultas a empresas e registros de produtos
      • Produtos irregulares
      • Legislação vigente
      • Emergências
    • Tabaco
      • Consulta a registro
      • Danos à saúde
      • Cigarro eletrônico
      • Ambientes livres de tabaco
      • Embalagens e advertências sanitárias
      • Propaganda e exposição
      • Aditivos
      • OuvSUS 136
      • Fiscalização
      • Capacitações
      • Convenção-Quadro
      • Temas em regulamentação
      • Publicações
      • Legislação vigente
  • Setor Regulado
    • Administrativo
      • Cadastros
      • Porte de empresa
      • Taxas
      • Protocolo de documentos
      • Acompanhamento de processos
      • Exigência técnica
      • Aditamento
      • Retificação de publicação
      • Transferência de Titularidade
      • Acompanhamento de processo
    • Autorização de Funcionamento (AFE ou AE)
      • Perguntas frequentes
      • Solicitar
      • Alterar ou Cancelar
      • Certificado de AFE
      • Farmácias e drogarias
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Orientações
    • Certificação de Boas Práticas
      • Solicitar
      • Alterar
      • Renovar
      • Cancelar
      • Emitir segunda via
      • Consultar empresas certificadas
      • Perguntas frequentes
      • Publicações
    • Importação
    • Recursos administrativos
    • Regularização de produtos e serviços
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Embarcações
      • Farmácias e drogarias
      • Insumos farmacêuticos
      • Medicamentos
      • Produtos para saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Tabaco
      • Produtos Fronteira
  • Acesso à Informação
    • Institucional
    • Agenda de autoridades
    • Ações e Programas
      • Anvisa Sustentável
    • Participação social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Informações Classificadas
    • Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
      • Estatísticas
    • Perguntas Frequentes
      • Administrativo
      • Agrotóxicos
      • Alimentos
      • Cosméticos
      • Farmacopeia
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para a saúde
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e produtos de terapias avançadas
      • Serviços de saúde
      • Tabaco
    • Dados Abertos
    • Contabilidade
    • Transparência e prestação de contas
      • Estrutura organizacional
    • Tratamento de dados pessoais
      • Política de Privacidade da Anvisa
      • Compartilhamento de Dados Pessoais
  • Composição
    • Diretoria Colegiada
      • Reuniões da Diretoria
      • Composição
    • Diretor-Presidente
      • Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada (SGCOL)
      • Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip)
      • Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF)
      • Gerência-Geral de Gestão de Pessoas (GGPES)
      • Gerência-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN)
      • Gerência-Geral de Conhecimento, Inovação e Pesquisa (GGCIP)
    • Segunda Diretoria
      • Gerência-Geral de Alimentos (GGALI)
      • Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED)
      • Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GGBIO)
      • Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos (Copec)
      • Apresentações
    • Terceira Diretoria
      • Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX)
      • Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS)
      • Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB)
      • Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS)
      • Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES)
    • Quarta Diretoria
      • Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)
      • Gerência de Laboratórios de Saúde Pública (Gelas)
      • Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS)
    • Quinta Diretoria
      • Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária (GGMON)
      • Gerência de Produtos Controlados (GPCON)
      • Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF)
    • Unidades Organizacionais Específicas
      • Procuradoria Federal junto à Anvisa
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
      • Auditoria Interna
  • Centrais de Conteúdo
    • Publicações
      • Alimentos
      • Agrotóxicos
      • Certificação e fiscalização
      • Cosméticos
      • Educação e Pesquisa
      • Gestão
      • Laboratórios
      • Medicamentos
      • Monitoramento
      • Portos, aeroportos e fronteiras
      • Produtos para saúde
      • Regulamentação
      • Saneantes
      • Sangue, tecidos, células, órgãos e terapias avançada
      • Serviços de saúde
      • Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
      • Tabaco
    • Imagens
      • Fiscalização em clínicas de estética
      • Operação alisamento seguro
    • Biblioteca digital
    • Legislação
    • Áudios
    • Vídeos
  • Canais de Atendimento
    • Fale Conosco
    • Telefone
    • Webchat
    • Audiências
    • Ouvidoria
      • Newletters
    • Atendimento à imprensa
    • Solicitação de vistas e cópias de processos
    • Contact us
  • Sistemas
    • Notifique problemas com produtos e serviços
  • English
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Instagram
  • Flickr
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca