Processos Deliberados na 11ª Reunião Ordinária Pública de 28 de julho de 2025
Publicado em
29/07/2025 11h55
Atualizado em
13/08/2025 12h57
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11ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2025 |
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Data de realização: 28/7/2025 |
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Ata |
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PROCESSOS DELIBERADOS*
*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve
2.1
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.809608/2024-29
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar a RDC nº 730, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.35 - Regulamentação da extrapolação de limites máximos de resíduos (LMR) de insumos farmacêuticos ativos entre espécies animais
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.2
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.945379/2018-67
Assunto: Proposta de exclusão na Agenda de Análise do Resultado Regulatório (ARR) 2023-2026 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 658, de 30 de março de 2022, da Instrução Normativa - IN nº 35, de 21 de agosto de 2019, e da IN nº 129, de 30 de março de 2022.
Área: GGFIS/DIRE4
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.3
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.900083/2025-46
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para dispor sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.4
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.812394/2024-78
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a utilização de critérios de gestão de risco sanitário e monitoramento da conformidade de empresas para fins de concessão inicial ou renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou do Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
Área: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.5
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.918052/2023-80
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para dispor sobre a atualização da Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP), conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada nº 882, de 14 de junho de 2024.
Área: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.44 - Atualização periódica da lista de Medicamentos Isentos de Prescrição (LMIP).
Manifestação oral realizada pela Sra. Larissa Meneghel, representante da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde – ACESSA. (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.6
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.490309/2009-41
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.22 - Revisão da regulamentação sobre regularização de alimentos dispensados de registro.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.7
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.905524/2025-04
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.33 - Atualização periódica das listas de LMR, IDA, DRfA para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.8
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.822962/2024-49
Assuntos:
a) Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; e
b) Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 1, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.
Área: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.9
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.918751/2022-49
Assuntos:
a) Proposta de Abertura Única de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica; e
b) Proposta de Instrução Normativa para dispor sobre as medidas de saúde temporárias a serem adotadas para portos e aeroportos frente ao atual cenário epidemiológico, conforme artigos 12 e 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 932, de 10 de outubro de 2024.
Área: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de urgência, e por se tratar de ato normativo destinado a reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e dispensa de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por se tratar de ato normativo de vigência temporária, de caráter excepcional, para tratar situação específica e pontual para a qual a realização de ARR se caracteriza como improdutiva empregando recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.10
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.917529/2025-71
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Área: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.11 e 2.15 tratados conjuntamente.
2.11
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Processo: 25351.906235/2025-14
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração da monografia do ingrediente ativo C39 - Cianamida na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.12
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Processo: 25351.909376/2025-99
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B72 - Baculovirus Plutella Xylostella Granulovirus na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.13
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Processo: 25351.911491/2025-23
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo T84 - Thymus Vulgaris na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.14
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Processo: 25351.911632/2025-16
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo P77 - Paenibacillus Ottowii na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.15
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Processo: 25351.911144/2025-09
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alterações de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.16
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Processo: 25351.945793/2019-57
Assunto: Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
Área: GGTOX/DIRE3
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.17
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.916948/2023-24
Assunto: Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 1.323, de 15 de abril de 2025, que trata da minuta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias e empresas aéreas.
Área: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.2 Controle Sanitário de Aeronaves e Aeroportos com Foco no Risco Sanitário.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
3.2.2.1
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Drogaria Santa Maria Ltda.
CNPJ: 11.433.948/0001-10 Processo: 25351.059399/2015-94 (PAS)
Expediente: 0563125/24-1 (SEI 3136442)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.011. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024. –
SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.014.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.2
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: A Nossa Drogaria de Caxias Ltda.
CNPJ: 28.763.118/0001-90 Processo: 25351.058799/2015-25 (PAS)
Expediente: 0419108/23-8 (SEI 3102352)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: -
SJO nº 8/2023,, realizada no dia 5/4/2023, item 2.2.05. . Aresto nº 1.559, de 5/4/2023, publicado no DOU nº 67, de 6/4/2023. –
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.009.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.3
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: EMS Sigma Pharma Ltda.
CNPJ: 00.923.140/0001-31 Processo: 25351.040958/2019-01 (PAS)
Expediente: 0441040/24-1 (SEI 3107518)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 5/2024, realizada no dia 28/2/2024, item 2.2.139. Aresto nº 1.621, de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024.
- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.028.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.4
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Damatta Ltda.
CNPJ: 45.722.817/0001-01
Processo: 25351.041427/2024-94
Expediente: 0475777/24-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: -
- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 2.2.040. Aresto nº 1.645, de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024. –
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.018.
Deliberação:
Conhecer e dar provimento ao recurso.
3.2.2.5
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Laboratórios B. Braun S.A.
CNPJ: 31.673.254/0001-02
Processo: 25351.613290/2012-08
Expediente: 4691581/22-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 2.2.41. Aresto nº 1.520, de 24/8/2022, publicado no DOU nº 162, de 25/8/2022.
- SJO nº 25/2023, realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.015.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.2.2.6
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.052085/2021-95
Expedientes: 0395598/23-1 e 0396374/23-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 6/2023realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.42. . Aresto nº 1.555, de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023.
- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, itens 3.2.011 e 3.2.012.
Deliberação:
Retirado de pauta para análise do pedido de desistência por parte da recorrente.
3.3.1.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Kley Hertz Farmacêutica S.A.
CNPJ: 92.695.691/0001-03 Processo: 25351.515900/2022-11
Expediente: 0053957/25-3
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores: - SJO nº 35/2024,, realizada no dia 11/12/2024, item 2.1.015. . Aresto nº 1.681, de 12/12/2024, publicado no DOU nº 240, 13/12/2024.
- SJO nº 5/2025, realizada no dia 19/2/2025, item 3.1.002.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.3.2.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: PVAX Consultoria e Logística Ltda.
CNPJ: 12.117.414/0010-75
Processos: 25351.076525/2024-42 e 25351.142326/2024-30
Expedientes: 1186362/24-3 e 1186359/24-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: - - SJO nº 18/2024realizada no dia 17/7/2024, item 2.2.004Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, itens 3.2.041 e 3.2.042.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.3.2.2
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Sem Limites Transporte Ltda.
CNPJ: 36.002.228/0001-68
Processo: 25748.307528/2017-35
Expediente: 0680297/25-1 (SEI 3521539)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 2.2.018. Aresto nº 1.646 de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024.
- SJO nº 13/2025, realizada no dia 14/5/2025, item 3.2.010.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.3.3.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Sodexo do Brasil Comercial Ltda.
CNPJ: 49.930.514/2174-60
Processo: 25741.426454/2016-69
Expediente: 0598265/24-4 Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.047. . Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.
- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.007.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.3.4.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda ME.
CNPJ: 18.796.829/0001-08
Processo: 25351.430248/2024-28
Expediente: 0366221/25-6
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 2.3.020. Aresto nº 1.693, de 26/2/2025, publicado no DOU nº 41, de 27/2/2025.
- SJO nº 10/2025, realizada no dia 9/4/2025, item 3.3.001.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.4.1.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Belfar Ltda.
CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processos: 25992.007356/76 e 25992.018586/76
Expedientes: 0690249/25-0 e 0690307/25-0
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, itens 2.1.006 e 2.1.001. . Aresto nº 1.702, de 17/4/2025, publicado no DOU nº 75, de 22/4/2025.
- SJO nº 16/2025, realizada no dia 4/6/2025, itens 3.1.003 e 3.1.004.
Item apreciado na sessão reservada da reunião.
Manifestação oral realizada pelo Sr. Ubirajara Marques, representante da recorrente.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 125/2025/SEI/DIRE5/Anvisa
3.4.1.2
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Brasterápica Pharmacêutica Ltda.
CNPJ: 46.179.008/0001-68
Processo: 25000.000843/99-22
Expediente: 0355275/24-4
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores: - - SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.624, de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024.
SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.003.
- ROP 3/2025, item 3.4.1.1 - Retirado de pauta.
- ROP 10/2025, item 3.4.1.2 - Retirado de pauta.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.4.2.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.743467/2019-15
Expediente: 0693850/25-6 (SEI 3009371)
Processo: 25351.743467/2019-15
Expediente: 0693850/25-6 (SEI 3009371)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 9/2024, realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.025. Aresto nº 1.630, de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024.
- SJO nº 14/2025, realizada no dia 21/5/2025, item 3.2.003.
Manifestação oral realizada pela Sra. Marina Sayuri Kitayama, representante da recorrente. (link)
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.2.2
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: WK Produtos Alimentícios Ltda.
CNPJ: 06.207.116/0001-82
Processo: 25351.673009/2018-12
Expediente: 0767552/25-3 (SEI 3373586)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 2.2.014. Aresto nº 1.659, de 11/9/2024, publicado no DOU nº 117, de 12/9/2024.
- SJO nº 16/2025,, realizada no dia 4/6/2025, item 3.2.016
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Galena Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 57.442.774/0001-90
Processo: 25767.435909/2016-16
Expediente: 0693693/25-8 (SEI 3371692)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: - - SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.2.025. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, de 24/10/2024.
- SJO nº 14/2025, realizada no dia 21/5/2025, item 3.2.002
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.2
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Univen Healthcare Ltda.
CNPJ: 09.420.486/0003-53
Processo: 25741.191056/2015-12
Expediente: 0740773/25-9 (SEI 3528293)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: - SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024. item 2.2.020. Aresto nº 1.665, de 9/10/2024, publicado no DOU nº 197, de 10/10/2024.
- SJO nº 15/2025, realizada no dia 28/5/2025, item 3.2.002.
Deliberação:
Conhecer e negar provimento ao recurso.
3.4.7.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Souza Cruz Ltda.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25351.170341/2023-97
Expediente: 1334666/24-5
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.3.002. . Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. –
- SJO nº 29/2024,, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.012.
- ROP 4/2025, item 3.4.7.1 - Retirado de pauta.
- ROP 8/2025, item 3.4.7.1 - Retirado de pauta.
Item apreciado na sessão reservada da reunião.
Manifestação oral realizada pelo Sra. Carolina Barros Fidalgo, representante da recorrente.
Deliberação:
Não houve decisão da matéria por insuficiência de quórum de votação, conforme § 1º do artigo 9 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 585, de 10 de dezembro de 2021.
3.5.2.1
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Drogaria São Paulo S.A.
CNPJ: 61.412.110/0202-61
Processo: 25351.823396/2016-53
Expediente: 1086917/23-5 (SEI 3176559)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 21/2023, realizada no dia 26/7/2023, item 2.2.006. . Aresto nº 1.580, de 26/7/2023, publicado no DOU nº 142, de 27/7/2023.
- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.011.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.5.2.2
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Savior Medical Service
CNPJ: 30.299.895/0001-78
Processo: 25351.045220/2024-99
Expediente: 1150487/24-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: - SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.031. . Aresto nº 1.636, de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024.
- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.040.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.5.2.3
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia. Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.541337/2023-18
Expediente: 1436905/23-1
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25351.541337/2023-18
Expediente: 1436905/23-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 36/2023, realizada no dia 29/11/2023, item 2.2.009. Aresto nº 1.609, de 29/11/2023, publicado no DOU nº 227, 30/11/2023.
- SJO nº 2/2025, realizada no dia 22/1/2025, item 3.2.001.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.5.3.1
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern
CNPJ: 34.040.345/0006-03
Processo: 25750.843463/2021-40
Expediente: 0280579/25-0 (SEI 2705096)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: - SJO nº 31/2023, realizada no dia 18/10/2023, item 2.2.025. Aresto nº 1.600, de 18/10/2023, publicado no DOU nº 199, de 19/10/2023.
- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.010.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.5.12.1
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Biomm S.A.
CNPJ: 04.752.991/0001-10
Processo: 25351.310699/2022-88
Expediente: 0796237/24-7
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores: - SJO nº 13/2024, realizada no dia 15/5/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.638, de 15/5/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/5/2024.
- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 3.1.001.
- ROP 10/2025, item 3.5.12.1 - Retirado de pauta.
Deliberação:
Retirado de pauta.
4.2.2.1
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A.
CNPJ: 01.571.702/0008-64
Processos: 25351.827769/2024-02 (SEI) e 25351.448543/2024-31 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0763486/25-6
Área: CRES2/GGREC
Item apreciado na sessão reservada da reunião.
Manifestação oral realizada pelo Sra. Sra. Beatriz Kestener, representante da recorrente.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso.
Voto nº 191/2025/SEI/DIRE4/Anvisa
4.2.2.2
Diretor: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Caseralli Comércio de Produtos Saudáveis Ltda.
CNPJ: 21.305.038/0001-42
Processos: 25351.900778/2025-28 (SEI) e 25351.003446/2025-01 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0826805/25-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso.
4.3.2.1
Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira.
Recorrente: Totalmix Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 11.131.609/0001-16
Processos: 25351.905889/2025-21 (SEI) e 25351.024793/2025-41 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0843918/25-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Retirado de pauta.
4.5.2.1
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Naturance Comércio de Produtos Alimentícios e Cosméticos Ltda.
CNPJ: 37.633.931/0001-37
Processos: 25351.905128/2025-79 (SEI); 25351.022065/2025-13 (Datavisa)
Expediente Efeito Suspensivo: 0762434/25-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso.
5.5.2.1
Diretor: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: J.N. Raymundo Drogaria (Farmácia Grupo Descontão Ltda.)
CNPJ: 11.880.769/0004-00
Processos: 25351.918884/2025-68 (SEI); 25351.083240/2022-04 (Datavisa)
Expediente: 0789137/24-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores: - - ROP 1/2024, item 3.2.2.1 - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora – Voto nº 16/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
- ROP 10/2025, item 5.5.2.2 - Retirado de pauta.
Deliberação:
Improcedente o pedido de revisão de ato.