Processos Deliberados na 6ª Reunião Ordinária Pública de 19 de abril de 2024

Publicado em 18/03/2024 09h51 Atualizado em 08/05/2024 14h27

6ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2024
Data de realização: 19/4/2024
Pauta	Ata

PROCESSOS DELIBERADOS*

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2.1

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Processo: 25351.918751/2022-49
Assunto: Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos.

Área: GGPAF/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.4 - Orientação e controle Sanitário de viajantes em portos, aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados (revisão da RDC 21/2008).

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.2

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Processo: 25351.911221/2019-74

Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

Área: GGTAB/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.3 - Registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Manifestações orais realizadas:

Adriana Blanco - Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus protocolos - CONICQ (Link)
Adriana Pereira de Carvalho (Link)
Adriano Paranaiba - Instituto Ludwig von Mises Brasil (Link)
Alessandra Bastos Soares - Bastos Soares Associados - Assessoria e Consultoria Regulatória Ltda. (Link)
Alexandra Alves Nicolau (Link)
Alexandre Carlos Vicentini (Link)
Alexandre de Melo Kawassaki - Hospital Israelita Albert Einstein e Hospital das Clínicas - USP (Link)
Alexandro Lucian Alves Cordeiro dos Santos (Link)
Amanda Lavinas (Link)
Anselm Hennis - Organização Pan-Americana da Saúde OPAS - OMS - Washington D.C. (Link)
Antonio Carlos Henriques - Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de Santo André (Link)
Breno Alves (Link)
Bruno Entropia (Link)
Carolina Costa - Associação Brasileira De Estudos do Álcool e outras Drogas – ABEAD (Link)
Claudia Duarte (Link)
Clive Bates (Link)
Daniel Dorado Torres - Corporate Accountability (Link)
Dráuzio Varella (Link)
Edson Pinto - Federação dos Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo - FHORESP (Link)
Éric Diego Barioni (Link)
Erick Jyun Kaduoka (Link)
Fabio Aguayo - Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR (Link)
Fábio Sabba - Philip Morris Brasil (Link)
Fernando de Freitas (Link)
Fernando Fernández Bueno - Plataforma de redução de danos do tabagismo na Espanha (Link)
Flávia Tavares de Souza (Link)
Geovanni José da Silva (Link)
Guilherme Athayde Ribeiro Franco - Ministério Público do Estado de São Paulo (Link)
Gustavo Sóñora - Vital Strategies América Latina (Link)
Hisham Mohamad Hamida - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS (Link)
Huilder Magno de Souza - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH (Link)
Ilza Carla dos Santos Costa (Link)
Ingrid Dragan Taricano (Link)
Iro Schünke - Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - SINDITABACO (Link)
Isabela Gaudencio (Link)
Joaquim de Almeida Saraiva - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel SP (Link)
Joelmir Lucena Veiga da Silva - Faculdade de Medicina de Olinda - PE (Link)
Jorge Alberto Costa e Silva - Instituto Brasileiro do Cérebro - INBRACER (Link)
José Agenor Álvares da Silva (Link)
Konstantinos Farsalinos - Universidade de Patras - Grécia (Link)
Lauro Anhezini Junior - BAT Brazil - Souza Cruz (Link)
Letícia Cardoso - Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis - DAENT/SVSA/MS (Link)
Luciana Bahia - Instituto de Avaliação de Tecnologias em Saúde - IATS (Link)
Mano Ferreira - Associação Civil Livres (Link)
Marcão Fagundes (Link)
Marcelo Henrique Martins (Link)
Marcelo Pasquali Peixoto (Link)
Márcio Forbeci - Instituto de Formação de Líderes de Florianópolis (Link)
Marcos Augusto de Jesus Souza - Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - SINDITABACO Bahia (Link)
Margareth Dalcolmo - Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT (Link)
Maria Clara Nunes (Link)
Maria das Graças Rodrigues de Oliveira (Link)
Maria Enedina Claudino de Aquino Scuarcialupi - Sociedade Paraibana de Tisiologia e Pneumologia SPTP (Link)
Maria José Domingues da Silva Giongo - Instituto Nacional de Câncer - INCA (Link)
Mariana Coutinho Marques de Pinho (Link)
Mario Bedosti - Fundación Interamericana del Corazón - IC Argentina (Link)
Mario Santos Moreira - Fiocruz (Link)
Miguel Augusto Okumura Magnere (Link)
Mônica Andreis - Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e Direitos Humanos - ACT Promoção da Saúde (Link)
Patricia Sosa - Campaign for Tobacco-Free Kids - CTFK (Link)
Paulo César Rodrigues Pinto Corrêa - Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (Link)
Paulo Solmucci - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel (Link)
Preslei Aaron Bernardo Ribeiro (Link)
Rafael Pezenti - Deputado Federal MDB - SC (Link)
Ricardo Beguer (Link)
Ricardo Henrique Meirelles - Associação Médica Brasileira - AMB (Link)
Richard Pruen (Link)
Roberto de Almeida Gil - Instituto Nacional de Câncer - INCA (Link)
Rodolfo Fred Behrsin (Link)
Rosa Maria Mattos (Link)
Ruediger Kerch - Organização Pan-Americana da Saúde OPAS - OMS Genebra (Link)
Sandra Silva Marques - Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo (Link)
Silvana Turci - Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde - CETAB Ensp Fiocruz (Link)
Silvio Tonietto - Associação Mundial Antitabagismo - Amatabr (Link)
Socorro Gross - Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS - OMS no Brasil (Link)
Stanton Glantz - University of California - San Francisco (Link)
Stella Aguinaga Bialous - University of California - San Francisco (Link)
Stella Regina Martins - Instituto do Coração - InCor HCFMUSP (Link)
Thales Nascimento Silva (Link)
Vera Luiza da Costa e Silva - Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e seus protocolos - CONICQ (Link)
Rodrigo Saraiva Marinho - Instituto Livre Mercado (Link)

Apresentação da área técnica realizada pela servidora Stefania Piras - Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB. (Link)

Deliberação:

Aprovada por unanimidade, a Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.

Voto nº 168/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

Voto nº 88/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

Voto nº 104/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

Voto nº 102/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

Voto nº 86/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.3

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas

Processo: 25351.913444/2023-52
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.34 - Atualização periódica das listas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.4

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas

Processo: 25351.919209/2023-94
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 222, de 28 de dezembro de 2006, a RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, e a RDC nº 275, de 9 de abril de 2019.

Área: GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.15 - Requisitos para concessão e alteração de AFE de farmácias de manipulação e revisão da documentação para pedidos de concessão e alteração de AFE de farmácias e drogarias.
Deliberação:

Retirado de pauta.

2.5

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.922563/2023-04
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão de novo tipo de formulação “Emulsão de óleo em água” nas monografias dos ingredientes ativos do F69 - FLUPIRADIFURONE e T42 – TRANSFLUTRINA, publicadas por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.6

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.903069/2024-13
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a exclusão do emprego domissanitário na monografia do ingrediente ativo S07 – SULFLURAMIDA, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.1.2.1

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Natulab Laboratório S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.205471/2015-59
Expediente: 4490031/22-0
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 36/2021, realizada no dia 20/10/2021, item 2.2.12. Aresto nº 1.463, de 20/10/2021, publicado no DOU nº 199, de 21/10/2021.

- SJO nº 31/2023, realizada no dia 18/10/2023, item 3.2.032.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 145/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.1.2.2

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Laboratório Saúde Ltda.

CNPJ: 91.671.792/0001-81
Processo: 25351.186965/2010-45
Expediente: 2405952/22-0
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2021, realizada no dia 3/3/2021, item 2.2.15. Aresto nº 1.416, de 3/3/ 2021, publicado no DOU nº 42, de 4/3/2021.

-SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.017.

Manifestação oral realizada pelo Sr. Ricardo Preis de Freitas Valle Corrêa, representante da recorrente. (link)

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 146/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.2.1.1

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas

Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25000.001800/99-55
Expediente: 0679181/22-9
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 2/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 2.1.01. Aresto nº 1.482, de 26/1/2022, publicado no DOU nº 19, de 27/01/2022.

- SJO nº 5/2023, realizada no dia 8/3/2023, item 3.1.01.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.2.2.1

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas

Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda

CNPJ: 83.754.234/0049-04
Processo: 25351.520797/2011-50
Expediente: 4317494/22-9
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 27/2021, realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.26. Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, de 5/8/2021.

- SJO nº 26/2023, realizada no dia 30/8/2023, item 3.2.003.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 77/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

3.2.7.1

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas

Recorrente: Menendez Amerino & Cia Ltda

CNPJ: 14.399.117/0001-02
Processo: 25351.108174/2018
Expediente: 0510578/23-3
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 4/2023, realizada no dia 15/2/2023, item 2.3.33. Aresto nº 1.550, de 15/2/2023, publicado no DOU nº 34, de 16/02/2023.

- SJO nº 16/2023, realizada no dia 14/6/2023, item 3.3.02.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 73/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.1

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Filipe Gomes de Andrade

CNPJ: 45.840.310/0001-52

Processo: 25351.423668/2022-96

Expediente: 0771507/23-2

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2023, realizada no dia 5/4/2023, item 2.2.37. Aresto nº 1559, de 05/04/2023, publicado no DOU nº 67, de 6/4/2023.

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.007.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 83/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.2.2

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Drogaria Pirassoli e Monteiro Ltda EPP

CNPJ: 22.627.133/0001-25

Processo: 25351.452779/2015-81

Expedientes: 0788094/23-8

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 16/2023, realizada no dia 14/6/2023, item 2.2.67. Aresto nº 1.574, de 14/06/2023, publicado no DOU nº 112, de 15/06/2023.

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.008.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 82/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.2.3

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Jose Oscar de Sousa -ME

CNPJ: 23.381.827/0001-98

Processo: 25351.977518/2016-50

Expedientes: 0946756/23-6

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.050. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/08/2023.

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.015.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 90/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.2.4

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Martins & Ota Ltda

CNPJ: 43.247.790/0001-17

Processo: 25351.197435/2002-89

Expedientes: 1054504/23-7; 0029145/24-4

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 27/2023, realizada no dia 6/9/2023, item 2.2.152. Aresto nº 1592, de 06/09/2023, publicado no DOU nº 173, de 11/09/2023.

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, itens 3.2.020 e 3.2.021.

Deliberação:

I) Conhecer e negar provimento ao recurso de expediente nº 1054504/23-7; e

II) Não conhecer, por intempestividade, do recurso de expediente nº 0029145/24-4.

Voto nº 99/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.2.5

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Alquifar Ltda

CNPJ: 43.699.191/0003-04

Processo: 25351.326586/2022-02

Expedientes: 1359067/23-0

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2023, item 2.2.010. Aresto nº 1.607, de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023.

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.025.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 91/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.4.2.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Sanval Comércio E Indústria Ltda

CNPJ: 61.068.755/0001-12
Processo: 25351.573027/2014-18
Expediente: 1200460/23-5
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2023, realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.54. Aresto nº 1.555, de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023.

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.004.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 103/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

3.4.2.2

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda

CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo:25351.095983/2013-25
Expediente: 4803105/22-7
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 2.2.38. Aresto nº 1.520, de 24/08/2022, publicado no DOU nº 162, de 25/08/2022.

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.016.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 106/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

3.4.2.3

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda - Farmarin Indústria e Comércio Ltda

CNPJ: 88.212.113/0079-61
Processo: 25351.283011/2010-14
Expediente: 2188671/22-8
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2021, realizada no dia 3/3/2021, item 2.2.11. Aresto nº 1.416, de 03/03/2021, publicado no DOU nº 42, de 4/3/2021.

- SJO nº 5/2024, realizada no dia 28/2/2024, item 3.2.012.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

3.4.3.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Siem Offshore do Brasil S/A (DSND CONSUB S.A.)

CNPJ: 27.596.568/0001-73
Processo: 25752.254251/2012-53
Expediente: 4793934/22-6; 4791797/22-1

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2022, realizada no dia 20/7/2022, item 2.2.30. Aresto nº 1.515, de 27/7/2022, publicado no DOU nº 142, de 28/07/2022.

- SJO nº 19/2023, realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.001.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 101/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

3.4.3.2

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Siem Offshore do Brasil S/A (DSND CONSUB S.A.)

CNPJ: 27.596.568/0001-73
Processo: 25752.223869/2012-78
Expediente: 4793911/22-7
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 12/2022, realizada no dia 27/4/2022, item 2.2.29. Aresto nº 1.501, de 27/04/2022, publicado no DOU nº 79, de 28/04/2022.

- SJO nº 19/2023, realizada no dia 12/7/2023, item 3.2.007.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 93/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

3.4.7.1

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: B2 Brazil Serviços Interativos Ltda

CNPJ: 09.465.102/0001-57
Processo: 25069.551679/2018-74
Expediente: 0116521/23-6 (Agrupado 0550242/23-6)

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 25/2022, realizada no dia 31/8/2022, item 2.2.63. Aresto nº 1.522, de 31/8/2022, publicado no DOU nº 167, de 1º/9/2022.

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, itens 3.2.007 e 3.2.008.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 97/2024/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.3.1

Diretora Relatora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Merck S/A

CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25752.400617/2012-95
Expediente: 0155417/23-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 33/2022, realizada no dia 6/12/2022, item 2.2.04. Aresto nº 1.537, de 6/12/2022, publicado no DOU nº 229, de 7/12/2022.

- SJO nº 1/2024, realizada no dia 17/1/2024, item 3.2.007.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 52/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.7.1

Diretora Relatora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Comercial Schiavon Ltda (MBT Comércio e Fabricação de Fumos LTDA)

CNPJ: 03.698.407/0001-22
Processos: 25351.061349/2021-00, 25351.061350/2021-26, 25351.061353/2021-60, 25351.061351/2021-71, 25351.061356/2021-01, 25351.061357/2021-48, 25351.183912/2022-72, 25351.183913/2022-17.

Expedientes: 0957503/23-7, 0957551/23-1, 0957541/23-6, 0957537/23-9, 0957545/23-1, 0957516/23-1, 0957509/23-5, 0957529/23-6.

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 31/2022, realizada no dia 9/11/2022, itens 2.3.01 a 2.3.06, 2.3.18 e 2.3.19. Aresto nº 1.535, de 9/11/2022, publicado no DOU nº 213, de 10/11/2022.

- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, itens 3.3.010 a 3.3.017.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 73/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

4.1.4.1

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Biometik Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

CNPJ: 30.895.041/0001-54

Processos: 25351.908298/2024-24 (SEI); 25351.296780/2023-29 (Datavisa)

Expediente Recurso: 0478077/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 0478077/23-8.

Voto nº 148/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

4.1.4.2

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Aeskins Pharmaceutical S.A.

CNPJ: 39.435.470/0001-13

Processo: 25351.908291/2024-11 (SEI)

Expediente Recurso: 0128346/24-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 0128346/24-8.

Voto nº 162/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

4.1.4.3

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Evopharma Ltda.

CNPJ: 25351.908227/2024-21

Processo: 42.582.138/0001-96 (SEI)

Expediente Recurso: 0960409/23-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 0960409/23-8.

Voto nº 163/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

4.1.4.4

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Recorrente: Evopharma Ltda.

CNPJ: 42.582.138/0001-96

Processos: 25351.908227/2024-21 (SEI); 25351.593135/2023-51 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0960409/23-8

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 0960409/23-8.

Voto nº 164/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

4.2.2.1

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas

Recorrente: Descarpack Descartaveis do Brasil Ltda.

CNPJ: 01.057.428/0001-33

Processo: 25351.908969/2024-57 (SEI); 25351.029495/2024-85 (Datavisa).

Expediente Efeito Suspensivo:

Expediente Recurso: 0318311/24-1

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 0318311/24-1.

Voto nº 67/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

4.5.2.1

Diretora Relatora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Blau Farmacêutica S.A

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processos: 25351.143236/2023-85 (Datavisa) e 25351.906517/2024-31 (SEI)

Expediente Efeito Suspensivo: 0488298/23-9

Expediente Recurso: 0361120/23-5

Área: CRES2/GGREC

Decisão anterior:

- ROP nº 3/2024, item 4.5.2.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Extinguir a recomendação de retirada do efeito suspensivo, por preclusão lógica, em decorrência de fato superveniente.

Voto nº 72/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

6.1.1.1

Diretor Relator: Antonio Barra Torres

Processo: 25351.929003/2022-91

Assunto: Proposta de Portaria para dispor sobre a estrutura de governança da Anvisa para a harmonização e internalização de temas desenvolvidos no âmbito do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH).

Área: GADIP/Diretor-Presidente

Deliberação:

Retirado de pauta.