Processos Deliberados na 22ª Reunião Ordinária Pública de 23 de novembro de 2022
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22ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2022 |
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Data de realização: 23/11/2022 |
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Ata |
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PROCESSOS DELIBERADOS*
*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve
2.1.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.921484/2022-97
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualizar a lista das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto; e de Consulta Pública (CP) por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Retirado de pauta.
2.1.2
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.915624/2021-15
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a regulamentação de materiais metálicos em contato com alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 3.4 - Atualização do marco regulatório de materiais em contato com alimentos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório para manter a convergência a padrões internacionais.
Deliberação:
Retirado de pauta.
2.1.3
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.929237/2022-39
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 409, de 27 de julho de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por baixo impacto e de Consulta Pública (CP) por ser se tratar de processo com circunstâncias em que a realização de CP se mostra improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Retirado de pauta.
Itens 2.1.4 e 2.3.1 tratados conjuntamente.
2.1.4
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.930123/2022-31
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para alterar a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Área: CCOSM/GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.9 - Revisão de Requisitos Técnicos para regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de processo para manter a convergência a padrões internacionais.
Manifestação oral realizada pelo Sra. Ariadne Morais (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 314/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
Itens 2.1.5 e 2.3.2 tratados conjuntamente.
2.1.5
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.929632/2022-11
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para revisar a Instrução Normativa nº 124, de 24 de março de 2022, que estabelece a “Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos” com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada nº 409, de 27 de julho de 2020.
Área: CCOSM/GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.1 - Atualização de listas de substâncias permitidas (conservantes, corantes, filtros e alisantes), com uso restrito ou proibidas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório por baixo impacto e por se tratar de processo para redução de exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 313/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
Itens 2.1.6 e 2.4.2 tratados conjuntamente.
2.1.6
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.923703/2022-72
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para atualizar as listas do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Área: GPCON/GGMON/ DIRE5
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica)
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório por baixo impacto e de Consulta Pública - CP por se tratar de processo com circunstâncias em que a realização de CP se mostra improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 312/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
2.1.7
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.920168/2022-06
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para rever a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Área: Coafe/GGFIS/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 179/2022/SEI/DIRE4/Anvisa
Itens 2.1.8 e 2.4.4 tratados conjuntamente.
2.1.8
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.916875/2022-90
Assunto: Proposta de abertura de processo regulatório para rever a Instrução Normativa nº 1, de 17 de março de 2015, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a abordagem dos eventos adversos do ciclo do sangue.
Área: GHBIO/GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 13.5 - Atualização do Guia de Hemovigilância no Brasil.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório por baixo impacto e de Consulta Pública por ser improdutiva, considerando a finalidade e os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade administrativas.
Apresentação da área técnica realizada pelo servidor Leonardo Oliveira Leitão, Gerência de Hemo e Biovigilância e Vigilância Pós-Uso de Alimentos, Cosméticos e Produtos Saneantes (GHBIO) (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 201/2022/SEI/DIRE5/Anvisa
Itens 2.1.4 e 2.3.1 tratados conjuntamente.
2.3.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.930123/2022-31
Assunto: Proposta de Consulta Pública para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.9 - Revisão de Requisitos Técnicos para regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Manifestação oral realizada pelo Sra. Ariadne Morais (link)
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação da sociedade. Diretora Relatora sorteada: Meiruze Sousa Freitas
Voto nº 314/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
Itens 2.1.5 e 2.3.2 tratados conjuntamente.
2.3.2
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.929632/2022-11
Assunto: Proposta de Consulta Pública para revisar a Instrução Normativa nº 124, de 24 de março de 2022, que estabelece a “Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos” com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 409, de 27 de julho de 2020.
Área: CCOSM/GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 4.1 - Atualização de listas de substâncias permitidas (conservantes, corantes, filtros e alisantes), com uso restrito ou proibidas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Daniel Meirelles Fernandes Pereira.
Voto nº 313/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
2.4.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.929237/2022-39
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 409, de 27 de julho de 2020 que dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação:
Retirado de pauta.
Itens 2.1.6 e 2.4.2 tratados conjuntamente.
2.4.2
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Processo: 25351.923703/2022-72
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Área: GPCON/GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda (Atualização Periódica).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 312/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
2.4.3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.921329/2022-71
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 205, de 28 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras, com o objetivo de suspender a obrigatoriedade de realização de reunião de pré-submissão exclusivamente para fins de anuência de ensaios clínicos.
Área: COPEC/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 192/2022/SEI/DIRE4/Anvisa
Itens 2.1.8 e 2.4.4 tratados conjuntamente.
2.4.4
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.916875/2022-90
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para revisar da IN nº 1, de 17 de março de 2015, que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a abordagem dos eventos adversos do ciclo do sangue.
Área: GHBIO/GGMON/DIRE4
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 13.5 - Atualização do Guia de Hemovigilância no Brasil.https://sei.anvisa.gov.br/infra_js/arvore/empty.gif
Apresentação da área técnica realizada pelo servidor Leonardo Oliveira Leitão, Gerência de Hemo e Biovigilância e Vigilância Pós-Uso de Alimentos, Cosméticos e Produtos Saneantes (GHBIO) (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Voto nº 201/2022/SEI/DIRE5/Anvisa
2.5.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Processo: 25351.933844/2021-12
Assunto: Avaliação de Resultado Regulatório referente a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 478, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos (ARR inscrita na Agenda de ARR 2021-2022).
Área: CMARR/ Asreg/Gadip/Diretor-Presidente
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Deliberação:
Retirado de pauta.
2.5.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Processo: 25351.912117/2021-11
Assunto: Proposta de Orientação de Serviço que dispõe sobre o fluxo regulatório e os procedimentos para os assuntos de atualização periódica.
Área: CPROR/Asreg/Gadip/Diretor-Presidente
Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda.
Apresentação da área técnica realizada pela servidora Thalita Antony Lima, Assessora-Chefe de Melhoria da Qualidade Regulatória (Asreg) (link)
Deliberação:
- A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do voto do Diretor Relator e concedeu vista ao Diretor Daniel Pereira.
Voto nº 478/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
3.1.1.1
Sigilo rejeitado
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 05.254.971/0001-81
Processo: 25351.562539/2019-17
Expediente: 4374253/21-1
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.1.05. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 3/2022, realizada no dia 9/2/2022, item 3.1.03.
Manifestação oral realizada pelo Sr. Luiz Claudio Horácio Reis (link)
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por exaurimento da esfera administrativa.
Voto nº 381/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
3.1.1.2
Sigilo aprovado
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S/A
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25000.026042/97-15
Expediente: 3779548/21-6
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 30/2021, realizada no dia 25/8/2021, item 2.1.05. Aresto nº 1.451, de 25/8/2021, publicado no DOU nº 162, em 26/8/2021.
- SJO nº 11/2022, realizada no dia 13/4/2022, item 3.1.01.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 438/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.1.3
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Biolab sanus Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 49.475.833/0001-06
Processo: 25351.023449/01-60
Expedientes: 3572670/20-9 e 3572600/20-1
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2020, realizada no dia 16/9/2020, itens 2.1.17 e 2.1.18. Aresto nº 1.390, de 17/9/2020, publicado no DOU nº 180, em 18/9/2020.
- SJO nº 40/2020, realizada no dia 27/10/2020, itens 3.1.1 e 3.1.2.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 439/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.1.4
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Hipolabor Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 19.570.720/0001-10
Processo: 25351.695995/2008-90
Expediente: 4241839/22-3
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 2.1.07. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, em 5/5/2022.
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 3.1.07.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 440/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.435379/2010-13
Expedientes: 4405444/21-1 e 5068721/21-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 36/2021, realizada no dia 20/10/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.463, de 20/10/2021, publicado no DOU nº 199, em 21/10/2021.
- SJO nº 10/2022, realizada no dia 6/4/2022, itens 3.2.01 e 3.2.02.
Deliberação:
Conhecer e Dar Parcial provimento ao recurso.
Voto nº 441/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Processo: 25351.442798/2014-75
Expediente: 3033035/21-3
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 45/2020, realizada no dia 9/12/2020, item 2.2.28. Aresto nº 1.405, de 9/12/2020, publicado no DOU nº 236, em 10/12/2020.
- SJO nº 11/2022, realizada no dia 13/4/2022, item 3.2.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 443/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.3
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.496005/2010-66
Expediente: 8423486/21-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 14/2021, realizada no dia 5/5/2021, item 2.2.1. Aresto nº 1.427, de 5/5/2021, publicado no DOU nº 84, em 6/5/2021.
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 3.2.05.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 444/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.4
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: IGL Industrial Ltda (incorporada pela Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza Ltda).
CNPJ: 03.085.759/0004-55
Processo: 25351.295257/2010-60
Expedientes: 3945770/21-1 (Protocolo eletrônico) e 3956136/21-4 (Protocolo presencial)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 32/2020, realizada no dia 12/8/2020, item 2.2.39. Aresto nº 1.383, de 12/8/2020, publicado no DOU nº 156, em 14/8/2020.
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 3.2.09.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por exaurimento da esfera administrativa.
Voto nº 445/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.5
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.435422/2010-39
Expediente: 3911539/21-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 32/2021, realizada no dia 15/9/2021, item 2.2.09. Aresto nº 1.456, de 15/9/2021, publicado no DOU nº 176, em 16/9/2021.
- SJO nº 18/2022, realizada no dia 29/6/2022, item 3.2.01.
Deliberação:
Conhecer e Dar Parcial provimento ao recurso.
Voto nº 446/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.6
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Sepetiba Tecon S/A.
CNPJ: 02.394.276/0001-27
Processo: 25752.386629/2013-74
Expediente: 4415626/22-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 2.2.11. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, em 5/5/2022.
- SJO nº 21/2022, realizada no dia 27/7/2022, item 3.2.01.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 447/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.7
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Drogarias Pacheco S.A.
CNPJ: 33.438.250/0257-47
Processo: 25351.480857/2015-13
Expediente: 1313998/22-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 28/2021, realizada no dia 11/8/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.448, de 11/8/2021, publicado no DOU nº 152, em 12/8/2021.
- SJO nº 22/2022, realizada no dia 10/8/2022, item 3.2.03.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por exaurimento da esfera administrativa.
Voto nº 448/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.8
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Herbarium Laboratório Botânico S. A.
CNPJ: 78.950.011/0001-20
Processo: 25351.679945/2009-40
Expedientes: 882500/09-9; 1886255(SEI)
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 10/2022, realizada no dia 6/4/2022, item 2.4.02. Aresto nº 1.497, de 6/4/2022, publicado no DOU nº 67, em 7/4/2022.
- SJO nº 16/2022, realizada no dia 8/6/2022, item 3.4.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 449/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.9
Sigilo aprovado
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Vida Forte Industria e Comércio de Produtos Naturais
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Processo: 25351.520262/2020-99
Expediente: 2210191/21-8
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2021, realizada no dia 28/4/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.426, de 28/4/2021, publicado no DOU nº 79, de 29/4/2021.
- SJO nº 2/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 3.2.10.
- ROP 14/2022, item 3.1.2.6, o recurso será deliberado na próxima reunião pública.
- ROP 15/2022 e ROP 16/2022, item 3.1.2.1, retirado de pauta.
- ROP 20/2022, item 3.1.2.1, retirado de pauta.
Item apreciado na sessão reservada da reunião.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 278/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
3.1.2.10
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Ultrafarma Saúde Eireli.
CNPJ: 02.543.945/0001-85
Processo: 25351.244631/2010-78
Expediente: 2136733/21-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 11/2021, realizada no dia 7/4/2021, item 2.2.12. Aresto nº 1.422, de 7/4/2021, publicado no DOU nº 65, em 8/4/2021.
- SJO nº 22/2022, realizada em 10/8/2022, item 3.2.02
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 450/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.2.11
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Renova Medical Indústria e Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
CNPJ: 31.047.312/0001-84
Processo: 25351.968420/2020-98
Expediente: 2416659/21-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 2/2021, realizada no dia 27/1/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.409, de 27/1/2021, publicado no DOU nº 19, em 28/1/2021.
- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 3.2.02.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 451/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Superintendência do Porto do Rio Grande
CNPJ: 01.039.203/0001-54
Processo: 25751.232899/2010-40
Expediente: 5234068/21-6
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 36/2020, realizada no dia 23/9/2020, item 2.2.2. Aresto nº 1.392, de 23/9/2020, publicado no DOU nº 184, em 24/9/2020.
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 3.2.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 452/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Merck S/A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25752.000455/2001-42
Expediente: 3445940/21-5
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 25/2021, realizada no dia 21/7/2021, item 2.2.11. Aresto nº 1.445, de 21/7/2021, publicado no DOU nº 137, em 22/7/2021.
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 3.2.07.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 453/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.3
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Multilog S/A.
CNPJ: 78.614.229/0001-03
Processo: 25741.162491/2013-87
Expediente: 1088328/22-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 44/2020, realizada no dia 2/12/2020, item 2.2.22. Aresto nº 1.403, de 2/12/2020, publicado no DOU nº 231, em 3/12/2020.
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 3.2.08.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 454/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.4
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Webjet Linhas Aéreas S.A.
CNPJ: 05.730.375/0009-88
Processo: 25761.442766/2012-17
Expediente: 2342737/21-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2020, realizada no dia 16/9/2020, item 2.2.41. Aresto nº 1.390, de 17/9/2020, publicado no DOU nº 180, em 18/9/2020.
- SJO nº 18/2022, realizada no dia 29/6/2022, item 3.2.06.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 455/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.5
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero
CNPJ: 00.352.294/0025-98
Processo: 25758.470718/2011-33
Expediente: 4423448/21-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2020, realizada no dia 16/9/2020, item 2.2.32. Aresto nº 1.390, de 17/9/2020, publicado no DOU nº 180, em 18/9/2020.
- SJO nº 18/2022, realizada no dia 29/6/2022, item 3.2.08.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 456/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.6
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Tapiri Indústria Comércio de Alimentos Eirelli
CNPJ: 04.005.997/0002-04
Processo: 25747.106245/2011-41
Expedientes: 6625228/21-8 e 8426796/21-8
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 34/2020, realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item 2.2.17. Aresto nº 1.387, de 27/8/2020, publicado no DOU nº 166, em 28/8/2020.
- SJO nº 23/2022, realizada no dia 17/8/2022, item 3.2.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 457/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.7
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Astromarítima Navegação S/A
CNPJ: 42.487.983/0006-97
Processo: 25752.333205/2011-14
Expediente: 0029966/22-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 40/2020, realizada no dia 27/10/2020, item 2.2.6. Aresto nº 1.396, de 27/10/2020, publicado no DOU nº 207, em 28/10/2020.
- SJO nº 23/2022, realizada no dia 17/8/2022, item 3.2.03.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 458/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.8
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Frota dos Petroleiros do Sul Ltda.
CNPJ: 92.714.823/0001-05
Processo: 25751.358558/2010-51
Expediente: 3933932/21-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 42/2020, realizada no dia 18/11/2020, item 2.2.12. Aresto nº 1.400, de 18/11/2020, publicado no DOU nº 221, em 19/11/2020.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.15.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 459/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.9
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Navemazonia Navegação Ltda.
CNPJ: 02.003.338/0001-22
Processo: 25753.750728/2011-56
Expediente: 3624287/21-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 32/2020, realizada no dia 12/8/2020, item 2.2.45. Aresto nº 1.383, de 12/8/2020, publicado no DOU nº 156, em 14/8/2020.
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 3.2.03.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 460/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.10
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.
CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25743.416902/2013-21
Expediente: 4535707/21-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 1/2021, realizada no dia 6/1/2021, item 2.2.12. Aresto nº 1.408, de 6/1/2021, publicado no DOU nº 4, em 7/1/2021.
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 3.2.06.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 461/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.3.11
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Quimidrol Comércio Ind. Imp. Ltda.
CNPJ: 84.704.683/0001-58
Processo: 25741.700721/2014-98
Expediente: 3617461/21-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 45/2020, realizada no dia 9/12/2020, item 2.2.22. Aresto nº 1.405, de 9/12/2020, publicado no DOU nº 236, em 10/12/2020.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 462/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.4.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Gram Industria e comercio Ltda.
CNPJ: 03.994.975/0001-70
Processo: 25351.275444/2018-85
Expediente: 2401741/22-4
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 9/2022, realizada no dia 30/3/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.495, de 30/3/2022, publicado no DOU nº 63, em 1/4/2022.
- SJO nº 12/2022, realizada no dia 27/4/2022, item 3.3.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 463/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.4.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Ecssus Prime Frangâncias Ltda. ME
CNPJ: 26.467.803/0001-44
Processo: 25351.307866/2021-22
Expediente: 2453695/22-3
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 8/2022, realizada no dia 23/3/2022, item 2.3.07. Aresto nº 1.494, de 23/3/2022, publicado no DOU nº 57, em 24/3/2022.
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 3.3.01
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 464/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.4.3
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Gram Industria e Comercio Ltda.
CNPJ: 03.994.975/0001-70
Processo: 25351.007342/2022-15
Expediente: 4608411/22-5
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 22/2022, realizada no dia 10/8/2022, item 2.3.06. Aresto nº 1.517, de 10/8/2022, publicado no DOU nº 152, em 11/8/2022.
- SJO nº 26/2022, realizada no dia 14/9/2022, item 3.3.01.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 465/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.7.1 SERÁ DELIBERADO ROP 23
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Souza Cruz S/A
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Processo: 25069.362301/2015-21
Expediente: 6255628/21-3
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 28/2021, realizada no dia 11/8/2021, item 2.2.44. Aresto nº 1.448, de 11/8/2021, publicado no DOU nº 152, em 12/8/2021.
- SJO nº 20/2022, realizada no dia 20/7/2022, item 3.2.02.
3.1.7.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.
CNPJ: 03.334.170/0001-09
Processo: 25351.621639/2019-92
Expediente: 4454497/22-9
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 2.3.29. Aresto nº 1.510, de 22/6/2022, publicado no DOU nº 117, em 23/6/2022.
- SJO nº 22/2022, realizada no dia 10/8/2022, item 3.3.01.
Deliberação:
Retirado de pauta para análise do pedido de desistência por parte da recorrente.
3.1.7.3 SERÁ DELIBERADO ROP 23
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Felipe Roth Faya (Tabaco Marajó Ltda.)
CNPJ: 18.750.908/0001-88
Processo: 25351431862/2019-40
Expediente: 4571965/22-2
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 22/2022, realizada no dia 10/8/2022, item 2.3.10. Aresto nº 1.517, de 10/8/2022, publicado no DOU nº 152, em 11/8/2022.
- SJO nº 26/2022, realizada no dia 14/9/2022, item 3.3.04.
3.1.7.4 SERÁ DELIBERADO ROP 23
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Manoel de Oliveira Junior – ME
CNPJ: 13.252.365/0001-55
Processo: 25351.797070/2020-79
Expediente: 4592636/22-8
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 23/2022, realizada no dia 17/8/2022, item 2.3.23. Aresto nº 1.518, de 17/8/2022, publicado no DOU nº 157, em 18/8/2022.
- SJO nº 26/2022, realizada no dia 14/9/2022, item 3.3.06.
3.1.9.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Milenio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda
CNPJ: 13.616.567/0001-39
Processo: 25351060200/2022-86
Expediente: 4471667/22-0
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.3.05. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, em 14/7/2022.
- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 3.3.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 470/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.9.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Milenio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda.
CNPJ: 13.616.567/0001-39
Processo: 25351.060203/2022-10
Expediente: 4471676/22-9
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.3.06. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, em 14/7/2022.
- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 3.3.03.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 471/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.9.3
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Milenio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda.
CNPJ: 13.616.567/0001-39
Processo: 25351.060208/2022-42
Expediente: 4471680/22-6
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.3.03. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, em 14/7/2022.
-SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 3.3.04.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 472/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.9.4
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Milenio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda.
CNPJ: 13.616.567/0001-39
Processo: 25351060210/2022-11
Expediente: 4471684/22-1
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, em 14/7/2022.
- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 3.3.05.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 473/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.1.9.5
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Milenio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda.
CNPJ: 13.616.567/0001-39
Processo: 25351.060213/2022-55
Expediente: 4471707/22-1
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.3.01. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, em 14/7/2022.
- SJO nº 24/2022, realizada no dia 24/8/2022, item 3.3.06.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 474/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
3.2.3.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: RA Catering Ltda. (ora denominada International Meal Company Alimentação S/A)
CNPJ: 17.314.329/0001-20
Processo: 25351.552041/2022-41 (Datavisa); 25761.571947/2013-45 (SEI)
Expedientes: 0633209/22-8; 1674433 (SEI)
Área: CRES2/GGREC
Decisão anterior:
- SJO nº 11/2020, realizada em 18/3/2020, item 2.2.4. Aresto nº 1.351, de 19/3/2020, publicado no DOU nº 55, em 20/3/2020.
- SJO nº 4/2022, realizada em 16/2/2022, item 3.2.01.
3.3.3.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Petróleo Brasileiro SA – Petrobrás
CNPJ: 33.000.167/0236-67
Processo: 25351.554720/2015-65
Expediente: 4076015/21-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberações:
- SJO nº 31/2021, realizado no dia 1/9/2021, item 2.2.17. Aresto nº 1.452, de 1/9/2021, publicado no DOU nº 167, de 2/9/2021.
- SJO nº 23/2022, realizado no dia 17/8/2022, item 3.2.06.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 318/2022/SEI/DIRE3/Anvisa.
3.3.5.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Braschemical Representações Ltda.
CNPJ: 59.926.162/0002-89
Processo: 25351.224952/2021-09
Expediente: 0133887/22-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberações:
- SJO nº 42/2021, realizado nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.11. Aresto nº 1.477, de 9/12/2021, publicado no DOU nº 232, de 10/12/2021.
- SJO nº 2/2022, realizado no dia 26/1/2022, item 3.3.37.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 315/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
3.3.5.2
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Braschemical Representações Ltda.
CNPJ: 59.926.162/0002-89
Processo: 25351.224979/2021-93
Expediente: 0133851/22-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberações:
- SJO nº 42/2021, realizado nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.07. Aresto nº 1.477, de 9/12/2021, publicado no DOU nº 232, de 10/12/2021.
- SJO nº 2/2022, realizado no dia 26/1/2022, item 3.3.38.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 316/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Braschemical Representações Ltda.
CNPJ: 59.926.162/0002-89
Processo: 25351.225327/2021-76
Expediente: 0133858/22-7
Área: CRES3/GGREC
Deliberações:
- SJO nº 42/2021, realizado nos dias 8 e 9/12/2021, item 2.3.08. Aresto nº 1.477, de 9/12/2021, publicado no DOU nº 232, de 10/12/2021.
- SJO nº 2/2022, realizado no dia 26/1/2022, item 3.3.39.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 317/2022/SEI/DIRE3/Anvisa
3.3.6.1
Diretor Relator: Alex Machado Campos
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
CNPJ: 24.365.710/0001-83
Processo: 25351.946443/2021-22
Expediente: 3763860/21-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberações:
- SJO nº 30/2021, realizado no dia 25/8/2021, item 2.2.09. Aresto nº 1.451, de 25/8/2021, publicado no DOU nº 162, de 26/8/2021.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.4.1.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: As Ervas Curam Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 79.634.572/0001-82
Processo: 25351.331727/2008-42
Expediente: 1107603/22-8
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 3/2022, realizada no dia 9/2/2022, item 2.1.02. Aresto nº 1.483, de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, em 10/2/2022.
- SJO nº 10/2022, realizada no dia 6/4/2022, item 3.1.01.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 201/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.1.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Greenpharma Química e Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 33.408.105/0001-33
Processo: 25351.023705/01-28
Expediente: 4429451/22-2
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 1/2022, realizada no dia 19/1/2022, item 2.1.03. Aresto nº 1.481, de 19/1/2022, publicado no DOU nº 14, de 20/1/2022.
- SJO nº 16/2022, realizada no dia 08/06/2022, item 2.1.03. Aresto nº 1.509, de 08/06/2022, publicado no DOU nº 109, de 9/6/2022.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.1.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 202/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.1.3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: INFAN Industria Química Farmaceutica Nacional S/A.
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.374832/2010-79
Expediente: 2678342/22-1
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 9/2022, realizada no dia 30/03/2022, item 2.1.04. Aresto nº 1.495, de 30/3/2022, publicado no DOU nº 63, de 1/4/2022.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.1.02.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 206/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.2.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.191422/2015-27
Expediente: 4473369/21-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 1/2021, realizada no dia 06/01/2021, item 2.2.22. Aresto nº 1.048, de 6/1/2021, publicado no DOU nº 4, de 7/1/2021.
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 3.2.01.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 209/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.2.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: União Química Indústrias Farmacêuticas Ltda. (União Química Farmacêutica Nacional S/A).
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.063392/2011-34
Expedientes: 3582462/21-8 e 2863191/21-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 22/2021, realizada no dia 30/6/2021, item 2.2.4. Aresto nº 1.440, de 30/6/2021, publicado no DOU nº 122, de 1/7/2021.
- SJO nº 42/2021, realizada nos dias 8 e 9/12/2021, item 3.2.16.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 208/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.2.3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
CNPJ: 00.352.294/0004-63
Processo: 25760.054234/2011-91
Expediente: 4806036/21-4
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 33/2020, realizada no dia 19/8/2020, item 2.2.22. Aresto nº 1.384, de 19/8/2020, publicado no DOU nº 161, de 21/8/2020.
- SJO nº 17/2022, realizada no dia 22/6/2022, item 3.2.03.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 207/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
Itens 3.4.7.1 a 3.4.7.4 tratados conjuntamente.
3.4.7.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.310111/2020-24
Expediente: 2700954/22-0
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 04/05/2022, item 2.3.03. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022.
- SJO nº 15/2022, realizada no dia 25/5/2022, item 3.3.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 204/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.7.2
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.325538/2020-27
Expediente: 2700671/22-8
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 04/05/2022, item 2.3.04. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022.
- SJO nº 15/2022, realizada no dia 25/5/2022, item 3.3.03.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 204/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.7.3
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.330698/2020-98
Expediente: 2701307/22-8
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 04/05/2022, item 2.3.02. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022.
- SJO nº 15/2022, realizada no dia 25/5/2022, item 3.3.04.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 204/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.4.7.4
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Cia Sulamericana de Tabacos S/A
CNPJ: 01.301.517/0001-83
Processo: 25351.528812/2020-18
Expediente: 2701407/22-2
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 13/2022, realizada no dia 04/05/2022, item 2.3.05. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022.
- SJO nº 15/2022, realizada no dia 25/5/2022, item 3.3.05.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 204/2022/SEI/DIRE4/Anvisa.
3.5.1.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 44.010.437/0001-81
Processo: 25000.004046/88-43
Expediente: 4181324/21-4
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 33/2021, realizada no dia 22/9/2021, item 2.1.07. Aresto nº 1.457, de 22/9/2021, publicado no DOU nº 181, em 23/9/2021.
- SJO nº 22/2022, realizada no dia 10/8/2022, item 3.1.01.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.5.1.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Sanval Comércio e Indústria Ltda.
CNPJ: 61.068.755/0001-12
Processo: 25351.555214/2019-88
Expedientes: 1369922/22-1; 1368160/22-1; 1368097/22-7
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 5/2022, realizada no dia 23/2/2022, item 2.1.02. Aresto nº 1.489, de 23/2/2022, publicado no DOU nº 39, em 24/2/2022.
- SJO nº 12/2022, realizada no dia 27/4/2022, itens 3.1.03, 3.1.04 e 3.1.05.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 200/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
Itens 3.5.2.1 a 3.5.2.4 tratados conjuntamente.
3.5.2.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0079-11
Processo: 25351.560845/2011-87
Expediente: 4344656/21-6
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 27/2021, realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.25. Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, em 5/8/2021.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.10.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 202/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0024-48
Processo: 25351.520726/2011-04
Expediente: 4344686/21-8
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 27/2021, realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.27. Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, em 5/8/2021.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.11.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 202/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.3
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda.
CNPJ: 83.754.234/0009-09
Processo: 25351.575372/2011-12
Expediente: 4344631/21-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 27/2021, realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.24. Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, em 5/8/2021.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.12.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 202/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.4
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda
CNPJ: 83.754.234/0056-25
Processo: 25351.635312/2011-17
Expediente: 4344776/21-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 27/2021, realizada no dia 4/8/2021, item 2.2.22. Aresto nº 1.447, de 4/8/2021, publicado no DOU nº 147, em 5/8/2021.
- SJO nº 27/2022, realizada no dia 21/9/2022, item 3.2.13.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 202/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
Itens 3.5.2.5 a 3.5.2.10 tratados conjuntamente.
3.5.2.5
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A (Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0022-86
Processo: 25351.635257/2011-15
Expediente: 2679078/22-5
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.2.07. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.04.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 203/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.6
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A (Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0004-02
Processo: 25351.574305/2011-56
Expediente: 2681274/22-6
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.2.11. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.05.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 203/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.7
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A (Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0047-34
Processo: 25351.550914/2011-17
Expediente: 2679001/22-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.2.14. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.06.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 203/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.8
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A (Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0061-92
Processo: 25351.635239/2011-23
Expediente: 2678597/22-8
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.2.08. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.07.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 203/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.9
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A (Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0039-24
Processo: 25351.635288/2011-93
Expediente: 0273410/22-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.2.15. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.08.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 203/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.2.10
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A (Distribuidora Big Benn Ltda.)
CNPJ: 83.754.234/0028-71
Processo: 25351.552032/2011-16
Expediente: 2678538/22-2
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2021, realizada no dia 6/10/2021, item 2.2.13. Aresto nº 1.461, de 6/10/2021, publicado no DOU nº 191, em 7/10/2021.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.09.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 203/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.3.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Maersk Supply Service – Apoio Marítimo Ltda.
CNPJ: 09.098.215/0001-61
Processo: 25752.431341/2015-14
Expediente: 4290916/21-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 40/2020, realizada em 27/10/2020, item 2.2.3. Aresto nº 1.396, de 27/10/2020, publicado no DOU nº 207, em 28/10/2020.
- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 3.2.02.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 192/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.3.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
CNPJ: 79.621.439/0001-91
Processo: 25743.170475/2012-28
Expediente: 2872459/21-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 12/2020, realizada em 25/3/2020, item 2.2.23. Aresto nº 1.353, de 26/3/2020, publicado no DOU nº 60, de 27/3/2020.
- SJO nº 16/2022, realizada em 08/6/2022, item 3.2.01.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 199/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.3.3
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Medivax Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 68.814.961/0001-73
Processo: 25351.717820/2021-18
Expediente: 8437229/21-0
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 39/2021, realizada em 17/11/2021, item 2.2.03. Aresto nº 1.471, de 17/11/2021, publicado no DOU nº 216, de 18/11/2021.
- SJO nº 25/2022, realizada em 31/8/2022, item 3.2.01.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 196/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.3.4
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Logserve-Logística de Armazenamento Ltda.
CNPJ: 05.398.080/0001-07
Processo: 25351.157003/2012-23
Expediente: 4480077/21-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 34/2020, realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item 2.2.46. Aresto nº 1.387, de 27/8/2020, publicado no DOU nº 166, de 28/08/2020.
- SJO nº 23/2022, realizada em 17/8/2022, item 3.2.05.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por exaurimento da esfera administrativa.
Voto nº 209/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.3.5
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Processo: 25351.056683/2014-71
Expediente: 0920759/20-7 (12/03/2020, carta, envelope na fl. 173).
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 1/2020, realizada no dia 15/1/2020, item 2.2.20. Aresto nº 1.338, de 17/1/2020, publicado no DOU nº 13, de 20/1/2020.
- SJO nº 22/2022, realizada em 10/8/2022, item 3.2.04.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 204/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
3.5.9.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: New Desc Industria Descartáveis Médicos e Hospitalares Ltda ME
CNPJ: 03.720.369/0001-67
Processo: 25351.881226/2021-80
Expediente: 8516773/21-3
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 39/2021, realizada no dia 17/11/2021, item 2.3.14. Aresto nº 1.471, de 17/11/2021, publicado no DOU nº 216, de 18/11/2021.
- SJO nº 22/2022, realizada no dia 26/1/2022, item 3.3.27.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
Voto nº 195/2022/SEI/DIRE5/Anvisa
3.5.10.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Respiratory Care Hospitalar Ltda.
CNPJ: 02.126.465/0001-19
Processos: 25351.621392/2020-48 (Datavisa); 25351.940300/2019-92 (SEI)
Expedientes: 2510393/20-1; 1880054 (SEI)
Área: GGREC/CPROC
Decisões anteriores:
- SJO nº 10/2022, realizada no dia 6/4/2022, item 2.4.01. Aresto nº 1.497, de 6/4/2022, publicado no DOU nº 67, de 7/4/2022.
- SJO nº 16/2022, realizada no dia 8/6/2022, item 3.4.01
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
Voto nº 185/2022/SEI/DIRE5/Anvisa.
4.1.2.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Pharmedic Pharmaceuticals Importação, Distribuição, Comércio e Representações Ltda.
CNPJ: 07.453.785/0003-69
Processo: 25351.593381/2020-61 (Datavisa); 25351.932275/2021-98 (SEI)
Expedientes: 4394396/22-1 e 4234937/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nºs 4394396/22-1 e 4234937/22-3.
Voto nº 475/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
4.1.2.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Sousam Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 03.616.432/0001-10
Processo: 25351.176864/2022-66 (Datavisa); 25351.917621/2022-99 (SEI)
Expediente: 4499458/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nº 4499458/22-6.
Voto nº 476/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
4.1.2.3
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: CRM Comércio Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 01.314.984/0001-48
Processo: 25351.282086/2016-90
Expedientes: 2723627/22-5, 4266565/22-4 e 4289751/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação:
Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo do recurso de expediente nºs 2723627/22-5, 4266565/22-4 e 4289751/22-9.
Voto nº 477/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
5.1.3.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Grupo RA Catering Ltda (ora denominado International Meal Company Alimentação S/A)
CNPJ: 17.314.329/0001-20
Processo: 25761.177336/2009-73
Expediente Recurso: 2333549/19-1
Expediente do pedido de Revisão de Ato: 2768854/21-2
Área: CRES2/GGREC
Decisão anterior:
- ROP 21/2020, item 3.2.3.2
Deliberação:
Retirado de pauta.
5.1.3.2
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Ministério da Saúde
Processos: 25351.900547/2022-71 (SEI); 25351.232647/2022-63 (Datavisa)
Expediente Recurso: 0420623/22-1
Expediente do pedido de Revisão de Ato: 4476263/22-4
Área: CRES2/GGREC
Decisão anterior:
- CD 112/2022 – Liberação Termo de Guarda e Responsabilidade, de 3/2/2022.
Deliberação:
Improcedência do pedido de revisão de ato.
Voto nº 485/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
5.1.5.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Recorrente: Forever Living Products Brasil Ltda.
CNPJ: 74.036.112/0001-39
Processos: 25351.920400/2022-06 (SEI); 25351.277835/2022-11(Datavisa)
Expediente Recurso: 2103836/21-9
Expedientes do pedido de Revisão de Ato: 1991815 (SEI); 4517693/22-8 (Datavisa)
Área: CRES3/GGREC
Decisão anterior:
- Deliberado por meio do Circuito Deliberativo – CD 99/2022 – Recurso Administrativo, ROP 1/2022, item 3.3.5.2, de 2/2/2022.
Manifestação oral realizada pela Sra. Luiza Zanatta Baggiotto (link)
Deliberação:
Improcedência do pedido de revisão de ato.
Voto nº 479/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa
5.5.3.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: RA Catering Ltda.
CNPJ: 17.314.329/007-15
Processo: 25759.065649/2014-59
Expediente Recurso: 2311801/19-6
Expediente do pedido de Revisão de Ato: 2768743/21-1
Área: CRES2/GGREC
Decisão anterior:
- ROP 31/2019, item 3.2.3.4
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por exaurimento da esfera administrativa.
Voto nº 172/2022/SEI/DIRE5/Anvisa
Voto nº 200/2022/SEI/DIRE4/ANVISA
6.1.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Processo: 25351.921899/2022-61
Assunto: Aprovação do Calendário de Reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa em 2023.
Área: SGCOL
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.