2023

Extrato CD 133.2023 – Importação em Caráter Excepcional - SEI_25351.901116_2023_11.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 131.2023 – Importação em Caráter Excepcional - SEI_25351.901586_2023_77.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 130.2023 – Importação em Caráter Excepcional Ad Referendum - SEI_25351.935911_2022_14.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 129.2023 – Autorização em Caráter Excepcional - SEI_25351.922447_2022_04.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 128.2023 – Autorização em Caráter Excepcional - SEI_25351.927429_2022_19.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 127.2023 – Liberação Termo de Guarda e Responsabilidade - SEI_25351.933446_2022_87.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 126.2023 – Recurso LAI Ad Referendum - SEI_25351.935979_2022_01.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 125.2023 – Afastamento do País - SEI_25351.900569_2023_12.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 124.2023 – Afastamento do País - SEI_25351.900689_2023_10.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 123.2023 – Solicitação de Excepcionalidade - SEI_25351.904288_2022_58.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 122.2023 – Solicitação de Excepcionalidade - SEI_25351.932555_2022_87.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 121.2023 – Solicitação de Excepcionalidade - SEI_25351.934623_2022_42.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 118.2023 – Projeto de Lei - SEI_25351.037677_2015_77.pdf — última modificação 13/02/2023 15h26

Extrato CD 117.2023 – Afastamento do País Ad Referendum - SEI_25351.932628_2022_31.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27

Extrato CD 115.2023 – Projeto de Lei - SEI_25351.901949_2017_26.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27

Extrato CD 114.2023 – Projeto de Lei Ad Referendum - SEI_25351.926185_2021_68.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27

Extrato CD 113.2023 – Projeto de Lei - SEI_25351.908134_2021_54.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27

Extrato CD 112.2023 – Projeto de Lei - SEI_25351.932173_2021_72.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27

Extrato CD 111.2023 – Afastamento do País - SEI_25351.900811_2023_58.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27

Extrato CD 109.2023 – Afastamento do País - SEI_25351.902032_2023_97.pdf — última modificação 13/02/2023 15h27