Processos Deliberados na 7ª Reunião Ordinária Pública de 14 de maio de 2025

Publicado em 14/05/2025 18h05 Atualizado em 28/05/2025 12h17

7ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2025
Data de realização: 14/5/2025
Pauta	Ata

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.913212/2025-66
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 107/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.907318/2025-21
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 108/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.916372/2019-19

Assunto: Sorteio de relatoria das Consultas Públicas de Instrução Normativa - IN para estabelecer as especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em alimentos e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares; a RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes; e a IN nº 28, de 26 de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Área: GGALI/DIRE2

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.8 - Regulamentação das listas de novos alimentos e novos ingredientes autorizados e suas especificações.

Deliberação:

Diretor Relator sorteado: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

2.4

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.905510/2025-82

Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a Lista de Medicamentos de Referência (LMR), de que trata a IN nº 353, de 18 de março de 2025.

Área: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.47 - Atualização periódica da Lista de Medicamentos de Referência.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 109/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.914415/2025-70

Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, para o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Incidente de Assunção de Competência 16.

Área: GPCON/DIRE5

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

Deliberação:

Retirado de pauta.

Itens 2.6 a 2.9 tratados conjuntamente.

2.6

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.830510/2024-31

Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo F82 - Fluoxastrobina na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 83/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.7

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.901382/2025-06

Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo P76 - Pseudomonas Glycinis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 83/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.8

Diretora Relatora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.827335/2024-02

Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alteração da monografia do ingrediente ativo M47 - Malaleuca Alternifolia na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 83/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.9

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.901725/2025-24
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alteração da monografia do ingrediente ativo T78 - Trichoderma Viride na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 83/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.10

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.926049/2023-30

Assunto: Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório conjunto referente à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, e à RDC nº 824, de 26 de outubro de 2023, que dispõem sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), e dá outras providências.

Área: GGTES/DIRE3

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.11

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.802982/2024-01

Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 786, de 5 de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), e dá outras providências.
Área: GGTES/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 15.7 - Requisitos Sanitários para funcionamento de Laboratórios Clínicos e Postos de Coleta Laboratorial.

Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.2.2.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Natu Bell Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

CNPJ: 06.304.868/0001-61
Processo: 25351.644545/2010-97
Expediente: 1523215/24-8
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 12/2023, realizada no dia 10/5/2023, item 2.2.89. Aresto nº 1567, de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023.

- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 3.2.015.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 134/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: SC Distribuição Ltda.

CNPJ: 01.206.820/0008-73
Processo: 25351.664279/2010-11
Expedientes: 0098432/23-1 e 0103331/23-9

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2021, realizada no dia 7/7/2021, item 2.2.18. Aresto nº 1.441, de 7/7/2021, publicado no DOU nº 127, de 8/7/2021.

- SJO nº 1/2025, realizada no dia 15/1/2025, Itens 3.2.001 e 3.2.006

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 129/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: SP Distribuidora de Vacinas e Medicamentos Ltda.

CNPJ: 08.389.832/0002-34
Processo: 25351.201746/2015-63
Expediente: 0616553/24-2
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 5/2024, realizada no dia 28/2/2024, item 2.2.149. Aresto nº 1.621, de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024.

- SJO nº 5/2025, realizada no dia 19/2/2025, Item 3.2.010.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 130/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.4

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Souza Cruz Ltda.

CNPJ: 33.009.911/0469-88
Processo: 25069.411151/2018-63
Expediente: 0197117/23-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2022, realizada no dia 23/3/2022, item 2.2.74. Aresto nº 1.494, de 23/3/2022, publicado no DOU nº 57, de 24/3/2022.

- SJO nº 5/2025, realizada no dia 19/2/2025, Item 3.2.005

Manifestação oral realizada pela Sra. Larissa Camargo Costa, representante da recorrente. (link)

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 131/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.9.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Brava Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 41.851.336/0001-45
Processo: 25351.964983/2024-31
Expediente: 1744258/24-4
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.3.047. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 3/2025, realizada no dia 29/1/2025, Item 3.3.008.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 123/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.1.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76
Processo: 25351.054164/2021-31
Expediente: 1514894/24-6
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.667, de 16/10/2024, publicado no DOU nº 202, de 17/10/2024.

- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, item 3.1.001.

- ROP nº 6/2025, item 3.3.1.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Pollyana Segantine, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 95/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Lider Comércio e Indústria Ltda.

CNPJ: 05.054.671/0018-05

Processo: 25351.570731/2010-76
Expediente: 2729326/22-7
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 15/2021, realizada no dia 12/5/2021, item 2.2.38. Aresto nº 1.428, de 12/5/2021, publicado no DOU nº 89, de 13/5/2021.

- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.006.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 98/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Healthy do Brasil Indústria Comércio e Distribuição Ltda.

CNPJ: 39.600.006/0001-35

Processo: 25351.488416/2022-11

Expediente: 0639380/23-2

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 12/2023, realizada no dia 10/5/2023, item 2.2.05. Aresto nº 1.567, de 10/5/2023, publicado no DOU nº 89, de 11/5/2023.

- SJO nº 34/2024, realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.001.

- ROP nº 5/2025, item 3.3.2.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024.

- ROP nº 6/2025, item 3.3.2.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 65/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Cifarma Científica Farmacêutica Ltda.

CNPJ: 17.562.075/0001-69

Processo: 25351.331572/2014-88

Expediente: 0153258/23-3

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 34/2022, realizada no dia 7/12/2022, item 2.2.69. Aresto nº 1.538, de 7/12/2022, publicado no DOU nº 230, de 8/12/2022.

- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.005.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 114/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.3.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65
Processo: 25759.131239/2016-39
Expediente: 0590188/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.047. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 3.2.002.

- ROP nº 6/2025, item 3.3.3.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 81/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.3.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.441573/2020-92 (SEI)

Expedientes: 3135136 (SEI) e 1716212/24-3

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, item 2.2.040. Aresto nº 1.642, de 13/6/2024, publicado no DOU nº 112, de 14/6/2024.

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.012.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 118/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.3.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda.

CNPJ: 13.530.225/0013-35
Processo: 25742.270543/2014-62 (SEI)

Expedientes: 3176344 (SEI) e 0199852/23-5

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.2.80. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, de 14/7/2022.

- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.015.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 119/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.7.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.

CNPJ: 03.334.170/0001-09
Processo: 25351.109107/2019-81
Expediente: 1287601/24-3
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.050. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.003.

- ROP nº 5/2025, item 3.3.7.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.3.7.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi 05676249196

CNPJ: 27.763.299/0001-92
Processo: 25351.261696/2024-75
Expediente: 1463976/24-1
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.3.020. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024.

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.3.003.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 110/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.9.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Missner & Missner Ltda.

CNPJ: 03.225.411/0001-73
Processo: 25351.371532/2024-55
Expediente: 1550163/24-8
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 2.3.010. Aresto nº 1.671, de 23/10/2024, publicado no DOU nº 207, 24/10/2024.

- SJO nº 1/2025, realizada no dia 15/1/2025, Item 3.3.002

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 100/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 56.851.355/0001-49
Processo: 25351.920575/2022-13 (SEI)

Expedientes: 3143260 (SEI) e 1360576/24-0

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.001.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.1 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.1 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 9/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 52.496.916/0001-88
Processo: 25351.923907/2022-11 (SEI)

Expedientes: 3137133 (SEI) e 1360875/24-7

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.006.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.2 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.2 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 10/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda.

CNPJ: 11.828.354/0001-98
Processo: 25351.921128/2022-73 (SEI)

Expedientes: 146047 (SEI) e 1361035/24-2

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.012. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.008.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.3 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.3 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 11/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.4

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Aerojet Química Ind. Ltda.

CNPJ: 33.152.885/0001-01
Processo: 25351.923888/2022-15 (SEI)

Expedientes: 144653 (SEI) e 1362247/24-3

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.026.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.4 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.4 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 12/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda.

CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.920896/2022-18 (SEI)

Expedientes: 3150345 (SEI) e 1361673/24-9

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.007. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.019.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.5 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.5 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 13/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.6

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.)

CNPJ: 72.593.791/0005-45
Processo: 25351.922138/2023-15 (SEI)

Expedientes: 3152874 (SEI) e 1515346/24-2

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.010.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.6 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.6 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 14/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.7

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: M. M. R. Cosméticos Ltda.

CNPJ: 04.376.249/0001-57
Processo: 25351.920603/2022-94 (SEI)

Expedientes: 3153226 (SEI) e 1361412/24-1

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.038. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.017.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.7 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.7 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 15/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.8

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: L'occitane do Brasil S.A.

CNPJ: 03.276.090/0001-36
Processo: 25351.920585/2022-41 (SEI)

Expedientes: 3155503 (SEI) e 1361352/24-8

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.036. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.016.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.8 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.8 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 16/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.9

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos

CNPJ: 15.197.099/0001-30
Processo: 25351.923872/2022-11 (SEI)

Expedientes: 3168863 (SEI) e 1364862/24-7

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.036.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.9 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.9 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 17/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.10

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Freedom Cosméticos Ltda.

CNPJ: 53.402.541/0001-02
Processo: 25351.920572/2022-71 (SEI)

Expedientes: 3179267 (SEI) e 1441092/24-2

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.005.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.10 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.10 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 18/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.11

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Elca Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.175.381/0001-02
Processo: 25351.920682/2022-33 (SEI)

Expedientes: 3179876 (SEI) e 1364691/24-8

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.035.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.11 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.11 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 19/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.12

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0007-03
Processo: 25351.415152/2021-97 (SEI)

Expedientes: 3185983 (SEI) e 1515208/24-9

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.006.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.12 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.12 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 20/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.13

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.)

CNPJ: 44.211.936/0011-09
Processo: 25351.424301/2021-17 (SEI)

Expedientes: 3207265 (SEI) e 1515445/24-1

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.014.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.13 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.13 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 21/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.14

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda.

CNPJ: 11.662.449/0001-31
Processo: 25351.918081/2022-61 (SEI)

Expedientes: 3215601 (SEI) e 1515780/24-4

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.011. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.024.

- ROP nº 1/2025, item 3.3.10.14 - Retirado de pauta.

- ROP nº 2/2025, item 3.3.10.14 - Retirado de Pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 26/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.15

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: De Sirius Cosméticos Eireli – EPP

CNPJ: 02.859.331/0001-07
Processo: 25351.920555/2022-34 (SEI)

Expedientes: 3121603 (SEI) e 0285047/25-6

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 3.4.001.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 99/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.16

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Biosense Ind. e Com. de Prod. de Cosmética Ltda.

CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.923880/2022-59 (SEI)

Expedientes: 3148499 (SEI) e 0257055/25-8

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 4/2025, realizada no dia 12/2/2025, Item 3.4.008.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 101/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.17

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: CTEC Ind. e Com. de Cosméticos Ltda. ME

CNPJ: 03.830.222/0001-20
Processo: 25351.920595/2022-86 (SEI)

Expedientes: 3146307 (SEI) e 0257188/25-8

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.022. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 4/2025, realizada no dia 12/2/2025, Item 3.4.012.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 102/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.18

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: K&G Ind. e Com. Ltda.

CNPJ: 62.726.310/0001-45
Processo: 25351.924215/2022-82 (SEI)

Expedientes: 3144684 (SEI) e 0286927/25-0

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.031. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 6/2025, realizada no dia 26/2/2025, item 3.4.003.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 103/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.10.19

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Procosa Prod. de Beleza Ltda.

CNPJ: 33.306.929/0007-98, 33.306.929/0004-45, 33.306.929/0001-00.

Processos: 25351.923890/2022-94 (SEI), 25351.920571/2022-27 (SEI) e 25351.923889/2022-60 (SEI)

Expedientes: 3175181 (SEI) e 0256909/25-3; 3175147 (SEI) e 0258318/25-2; 3144950 (SEI) e 0258213/25-6

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, itens 2.4.020 e 2.4.001. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.022. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 4/2025, realizada no dia 12/2/2025, Itens 3.4.006, 3.4.024 e 3.4.025

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 104/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.12.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A.

CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.381469/2015-99
Expediente: 1134307/24-1
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 11/2024, realizada no dia 24/4/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.634, de 24/4/2024, publicado no DOU nº 80, de 25/4/2024.

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 3.1.001

- ROP nº 5/2025, item 3.3.12.1 - Retirado de pauta.

- ROP nº 6/2025, item 3.3.12.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 75/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.4.1.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Laboratório Melpoejo

CNPJ: 21.549.522/0001-17
Processo: 25991.008573/80
Expediente: 1339884/24-1
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.1.001.

- ROP nº 3/2025, item 3.4.1.2 - Retirado de pauta.

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Danielle Bittencourt, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Dar provimento ao recurso.

Voto nº 40/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: MTC Medical Comércio Indústria Importação e Exportação de Produtos Biomédicos Ltda.

CNPJ: 08.996.736/0001-73
Processo: 25351.235176/2016-05
Expediente: 0169873/23-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 34/2022, realizada no dia 7/12/2022, item 2.2.67. Aresto nº 1.538, de 7/12/2022, publicado no DOU nº 230, de 8/12/2022.

- SJO nº 7/2025, realizada no dia 12/3/2025, item 3.2.004.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 83/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.2.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Petrobrás S.A.

CNPJ: 33.000.167/0001-01
Processo: 25752.345843/2016-90

Expediente: 1273435/24-9

Área: CRES2/GGREC

Área: GGFIS

Decisões anteriores:

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, item 2.2.037. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, no DOU nº 162, de 22/8/2024.

- SJO nº 9/2025, realizada no dia 26/3/2025, item 3.2.006.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 76/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.2.2

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Farmácia MBL Ltda.

CNPJ: 46.643.558/0001-96
Processo: 25351.227154/2023-92
Expediente: 0937878/24-3
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 5/2024, realizada no dia 28/2/2024, item 2.2.034. Aresto nº 1.621, de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024.

- SJO nº 8/2025, realizada no dia 19/3/2025, item 3.2.002.

- ROP nº 6/2025, item 3.5.2.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 86/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.2.3

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.

CNPJ: 01.773.518/0001-20

Processo: 25351.120377/2016-78

Expediente: 0428443/24-9

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 2.2.131. Aresto nº 1.620, de 21/2/2024, publicado no DOU nº 37, de 23/2/2024.

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.008.

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 91/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.2.4

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada pela Sanofi Medley Farmacêutica Ltda - CNPJ 10.588.595/0010-92).

CNPJ: 02.685.377/0001- 57

Processo: 25351.266768/2015-08

Expedientes: 0909650/23-3 e 1018956/23-9

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.017. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023.

- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, itens 3.2.016 e 3.2.015

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 87/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.3.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Swissport Brasil Ltda.

CNPJ: 01.886.441/0008-71
Processo: 25759.514934/2009-77 (SEI)

Expedientes: 3401779 (SEI) e 4503201/22-1

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 13/2022, realizada no dia 4/5/2022, item 2.2.03. Aresto nº 1.502, de 4/5/2022, publicado no DOU nº 84, de 5/5/2022.

- SJO nº 10/2025, realizada no dia 9/4/2025, item 3.2.026.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 84/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.3.2

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. (Incorporada pela Distribuidora Big Benn Ltda., CNPJ 07.788.751/0007-59).

CNPJ: 83.754.234/0001-51
Processo: 25757.697842/2010-41

Expediente: 6976335/21-8

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 33/2020, realizada no dia 19/8/2020, item 2.2.23. Aresto nº 1.384, de 19/8/2020, publicado no DOU nº 84, de 21/8/2020.

- SJO nº 11/2025, realizada no dia 16/4/2025, item 3.2.011.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 85/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.10.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0001-70
Processo: 25351.920666/2022-41 (SEI)

Expedientes: 3145259 (SEI) e 1364573/24-5

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034.

- ROP nº 2/2025, item 3.5.10.1 - Retirado de Pauta.

- ROP nº 3/2025, item 3.5.10.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 16/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.10.2

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0005-01
Processo: 25351.920667/2022-95 (SEI)

Expedientes: 3145214 (SEI) e 1364578/24-7

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034.

- ROP nº 2/2025, item 3.5.10.2 - Retirado de Pauta.

- ROP nº 3/2025, item 3.5.10.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 17/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.10.3

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Unilever Brasil Ind. Ltda.

CNPJ: 01.615.814/0064-87
Processo: 25351.920695/2022-11 (SEI)

Expedientes: 3216359 (SEI) e 1515760/24-3

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.026.

- ROP nº 2/2025, item 3.5.10.3 - Retirado de Pauta.

- ROP nº 3/2025, item 3.5.10.3 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 19/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.10.4

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda.

CNPJ: 03.424.849/0001-80
Processo: 25351.920588/2022-84 (SEI)

Expedientes: 3163194 (SEI) e 1361175/24-9

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.019. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.012.

- ROP nº 3/2025, item 3.5.10.4 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 20/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.10.5

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A.

CNPJ: 61.101.895/0001- 45

Processo: 25351.924073/2022-53 (SEI)

Expedientes: 142527(SEI) e 1362523/24-1

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.039. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.030.

Deliberação:

Conhecer e negar provimento ao recurso.

Voto nº 81/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

4.3.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Polimport Comércio e Exportação Ltda.

CNPJ: 00.436.042/0001-46

Processos: 25351.916621/2021-91 (SEI) e 25351.590914/2021-33 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0441303/25-2

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Aprovada, por unanimidade, a retirada de efeito suspensivo do recurso.

4.5.2.1

Diretora Relatora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mandala Brasil Importação e Distribuição de Produto Médico Hospitalar Ltda.

CNPJ: 09.117.476/0001-81

Processos: 25351.904180/2025-16 (SEI) e 25351.304132/2019-77 (Datavisa)

Expedientes Efeito Suspensivo: 1700061/24-1 e 1700163/24-8

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

I) MANTER o efeito suspensivo do recurso, expediente nº 1700061/24-1; e

II) RETIRAR o efeito suspensivo do recurso, expediente nº 1700163/24-8.

Voto nº 64/2025/SEI/DIRE3/Anvisa