Processos Deliberados na 1ª Reunião Ordinária Pública de 5 de fevereiro de 2025

2.1 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.932352/2018-12 
Assuntos: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 956, de 27 de dezembro de 2024, que altera a RDC nº 873, de 27 de maio de 2024, que estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências. 
Área: GPCON/DIRE5 
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. 

Deliberação: 

 

2.2 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.117086/2017-31 
Assuntos: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 960, de 17 de janeiro de 2025, que prorroga a entrada em vigor da RDC nº 954, de 20 de dezembro de 2024. 

Área: GGMED/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.23 - Requisitos para procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos (Revisão da RDC nº 31, de 29 de maio de 2014). 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. 

Deliberação: 

 

2.3 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.900513/2022-87 e 25351.924054/2023-16 

Assunto: Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, o Despacho nº 4, de 27 de janeiro de 2025, para a realização de Audiência Pública para discutir as Consultas Públicas (CP) nos 1.290/2024, 1.291/2024, 1.292/2024 e 1.293/2024 referentes à revisão do marco regulatório para registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. 

Área: GGMED/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.2 - Atualização dos requisitos para controle de qualidade de fitoterápicos a partir de alterações pontuais na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26/2014. 

Deliberação: 

 

2.4 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.929793/2021-24 
Assunto: Proposta dos Planos de Trabalho 2025 dos Colegiados da Farmacopeia Brasileira. 
Área: GELAS/DIRE4 

Deliberação: 

  

2.5 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.904300/2024-96 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para alterar a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, publicada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16 de novembro de 2012. 

Área: GGALI/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.36 - Revisão da lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para uso em materiais plásticos. 

Deliberação: 

  

2.6 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.900083/2025-46 
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Instrução Normativa - IN para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira, publicada pela Instrução Normativa - IN nº 342, de 20 de dezembro de 2024. 

Área: GELAS/DIRE4 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. 

Deliberação: 

 

2.7 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.812831/2024-53 
Assunto: Proposta de inclusão das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC n^os 768 e 770, de 12 de dezembro de 2022 e das Instruções Normativas - IN n^os 198, 199 e 200, de 12 de dezembro de 2022 na Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR 2023-2026. 

Área: GGMED/DIRE2 

Deliberação: 

Voto nº 22/2025/SEI/DIRE2/Anvisa      

  

2.8 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processos: 25351.828390/2024-10 e 25351.830659/2024-10 

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. 

Área: GPCON/DIRE5 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998). 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

2.9  

Diretor: Rômison Rodrigues Mota  

Processo: 25351.903189/2025-00  

Assunto: Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, o Despacho nº 6, de 31 de janeiro de 2025, que prorrogou por mais 20 (vinte) dias a Consulta Pública nº 1.297/2024, referente à minuta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Anvisa.  

Área: CAJIS/DIRE4  
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.4 - Definição de procedimentos para o julgamento de Processos Administrativos Sanitários (PAS).  

Deliberação: 

 

Extrapauta 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota  

Processo: 25351.903396/2025-56  

Assunto: Proposta de prorrogação de prazo da Consulta Pública nº 1.294/2024, referente à minuta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre o enquadramento na categoria prioritária das petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.  

Área: GGMED/DIRE2  
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.35.1 - Revisão dos critérios para fins de enquadramento na categoria prioritária das petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos, conforme a relevância pública (Revisão das RDC nº 204/2017).  

Deliberação: 

A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, APROVAR a prorrogação de prazo da Consulta Pública nº 1.294/2024 com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade, nos termos do voto do relator.  

 

 

3.1.1.1  

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Belfar Ltda. 

CNPJ: 18.324.343/0001-77 
Processo: 25000.004661/97-03 
Expediente: 0685575/24-1 
Área: CRES1/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 10/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.633, de 17/4/2024, publicado no DOU nº 75, de 18/4/2024. 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.004. 

- ROP 25/2024, item 3.1.1.5 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme previsão contida no art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

3.1.9.1  

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Promni Tecnologia Médica Ltda. 

CNPJ: 28.219.442/0001-42 
Processo: 25351.055615/2013-67 
Expediente: 1168141/24-1 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.3.030. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. 

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 3.3.005. 

- ROP 25/2024, item 3.1.9.1 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme previsão contida no art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

3.1.10.1  

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: EMS S.A. 

CNPJ: 57.507.378/0006-08 
Processo: 25351.922124/2023-93 (SEI) 

Expedientes: 1571211/24-1 e 3234725 (SEI) 

Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. 

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.002. 

- ROP 25/2024, item 3.1.10.19 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme previsão contida no art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

3.2.2.1 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Indústria e Comércio de Protótipos Odontológicos Caesar Ltda. 

CNPJ: 04.494.390/0001- 54 

Processo: 25351.432917/2016-57 
Expediente: 1200615/24-7 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.2.065. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.  

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.2.008. 

  

3.2.2.2 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Indústria Química Dipil Ltda. 

CNPJ: 78.175.189/0001- 40 

Processo: 25351.450304/2011-65 
Expediente: 4776892/22-7 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 12/2021, realizada no dia 14/4/2021, item 2.2.49. Aresto nº 1.424, de 14/4/2021, publicado no DOU nº 70, de 15/4/2021. 

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.2.007. 

  

3.2.2.3 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: M Soares Feitosa ME 

CNPJ: 11.228.096/0001-66 

Processo: 25351.679319/2010-01 
Expediente: 4248906/22-8 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 22/2021, realizada no dia 30/6/2021, item 2.2.18. Aresto nº 1.440, de 30/6/2021, publicado no DOU nº 122, de 1º/7/2021. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.2.005. 

   

3.2.2.4  

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. 

CNPJ: 56.998.701/0001-16 

Processo: 25351.256554/2011-37 
Expedientes: 0305222/23-6 e 0306325/23-3 

Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 6/2023, realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.39. Aresto nº 1.555, de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023. 

- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2023, item 3.2.005. 

- ROP 25/2024, item 3.3.2.1 - Retirado de pauta. 

    

3.2.3.1 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Companhia Docas da Paraíba 

CNPJ: 02.343.132/0001-41 

Processo: 25755.203244/2017-05 
Expediente: 0753191/24-5 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 9/2024, realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.006. Aresto nº 1.630, de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024.  

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.2.001. 

    

3.2.4.1 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Neogen do Brasil Ind. e Com. Ltda. 

CNPJ: 90.821.554/0001-42 
Processo: 25351.054449/2022-52 
Expediente: 1420501/23-2 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2023, item 2.3.006. Aresto nº 1.607, de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.3.006. 

- ROP 25/2024, item 3.3.4.1 - Retirado de pauta. 

   

3.2.9.1 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Bioteck Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Implantes Bio-absorvíveis Ltda. 

CNPJ: 06.232.491/0001-82 
Processo: 25351.319226/2023-27 
Expediente: 0469651/24-5 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 2.3.019. Aresto nº 1.624, de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024. 

- SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, item 3.2.008. 

  

3.2.9.2 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: VR Medical Importadora e Distribuidora de Produtos Médicos Ltda. 

CNPJ: 04.718.143/0001-94 
Processo: 25351.206644/2022-74 
Expediente: 0662953/24-0 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 10/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.3.004. Aresto nº 1.633, de 17/4/2024, publicado no DOU nº 75, em 18/4/2024. 

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, item 3.3.001. 

    

3.3.10.1 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Nazca Cosméticos Ind. e Com. Ltda. 

CNPJ: 56.851.355/0001-49 
Processo: 25351.920575/2022-13 (SEI) 
Expediente: 1360576/24-0 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.001. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.2 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Kenzo do Brasil Ind. e Com. Ltda. 

CNPJ: 52.496.916/0001-88 
Processo: 25351.923907/2022-11 (SEI) 
Expediente: 1360875/24-7 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.006. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.3 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Rishon Perfumes e Cosméticos do Brasil Ltda. 

CNPJ: 11.828.354/0001-98 
Processo: 25351.921128/2022-73 (SEI) 

Expediente: 1361035/24-2 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.012. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.008. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.4 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Aerojet Química Ind. Ltda. 

CNPJ: 33.152.885/0001-01 
Processo: 25351.923888/2022-15 (SEI) 
Expediente: 1362247/24-3 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.026. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.5 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: J.W. Ind. e Com. Cosméticos Ltda. 

CNPJ: 05.467.152/0001-12 
Processo: 25351.920896/2022-18 (SEI) 
Expediente: 1361673/24-9 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.007. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.019. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

   

3.3.10.6 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Mutilab Ind. e Com. Produtos Farmac. Ltda. (Nova Química Farmacêutica S.A.) 

CNPJ: 72.593.791/0005-45 
Processo: 25351.922138/2023-15 (SEI) 
Expediente: 1515346/24-2 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.018. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.010. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.7 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: M. M. R. Cosméticos Ltda. 

CNPJ: 04.376.249/0001-57 
Processo: 25351.920603/2022-94 (SEI) 
Expediente: 1361412/24-1 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.038. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.017. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

   

3.3.10.8 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: L'occitane do Brasil S.A. 

CNPJ: 03.276.090/0001-36 
Processo: 25351.920585/2022-41 (SEI) 
Expediente: 1361352/24-8 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.036. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.016. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.9 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Intercos do Brasil Ind. e Com. de Prod. Cosméticos 

CNPJ: 15.197.099/0001-30 
Processo: 25351.923872/2022-11 (SEI) 
Expediente: 1364862/24-7 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.036 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.10 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Freedom Cosméticos Ltda. 

CNPJ: 53.402.541/0001-02 
Processo: 25351.920572/2022-71 (SEI) 
Expediente: 1441092/24-2 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.004. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.005.  

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.11 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Elca Cosméticos Ltda. 

CNPJ: 01.175.381/0001-02 
Processo: 25351.920682/2022-33 (SEI) 
Expediente: 1364691/24-8 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.003. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.035. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.12 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A. 

CNPJ: 60.665.981/0007-03 
Processo: 25351.415152/2021-97 (SEI) 
Expediente: 1515208/24-9 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.006. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.13 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Biolab Sanus Farm. Ltda. (Avert Labor. Ltda.) 

CNPJ: 44.211.936/0011-09 
Processo: 25351.424301/2021-17 (SEI) 
Expediente: 1515445/24-1 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.014. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.3.10.14 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Europrestígio Distr. Com. de Artigos de Luxo Ltda. 

CNPJ: 11.662.449/0001-31 
Processo: 25351.918081/2022-61 (SEI) 
Expediente: 1515780/24-4 
Área: CPROC/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.011. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.024. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: La Casa de Paiol Indústria e Comércio de Cigarros e Cervejas Artesanais Ltda. 

CNPJ: 40.139.816/0001-15 
Processo: 25351.559588/2021-97 
Expediente: 1251949/23-1 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 29/2023, realizada no dia 20/9/2023, item 2.3.040. Aresto nº 1.596, de 20/9/2023, publicado no DOU nº 182, de 22/9/2023. 

- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 3.3.001. 

3.4.7.2 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. 

CNPJ: 03.334.170/0001-09 
Processo: 25351.109098/2019-29 
Expediente: 1287596/24-0 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.044. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.004. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

3.4.7.3 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda. 

CNPJ: 03.334.170/0001-09 
Processo: 25351.278190/2020-71 
Expediente: 1321338/24-4 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.053. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.011. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

3.4.9.1 SERÁ TRATADO NA ROP 2.2025

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: T C I Laboratório Biotecnológico Ltda. 

CNPJ: 86.520.178/0001-89 
Processo: 25351.415610/2020-15 
Expedientes: 1332626/24-1 e 1332603/24-1 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 21/8/2024, itens 2.3.023 e 2.3.024. Aresto nº 1.654, de 21/8/2024, publicado no DOU nº 162, de 22/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, itens 3.3.013 e 3.3.014. 

  

3.4.10.1 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: 1Farma Indústria Farmacêutica Ltda. 

CNPJ: 48.113.906/0005-72 
Processo: 25351.424507/2021-39 (SEI) 

Expedientes: 1571393/24-2 e 3243743 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.010. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. 

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.006. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.4.10.2 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. 

CNPJ: 02.814.497/0001-07 
Processo: 25351.424360/2021-87 (SEI) 

Expedientes: 1571320/24-5 e 3243852 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.008. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. 

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.004. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. 

CNPJ: 73.856.593/0001-66 
Processo: 25351.910633/2023-73 (SEI) 

Expedientes: 1572435/24-1 e 3230599 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.025. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. 

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.4.002. 

 

3.4.10.4 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda. 

CNPJ: 73.856.593/0001-66 
Processo: 25351.910629/2023-13 (SEI) 

Expedientes: 1572424/24-9 e 3230647 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.023. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024. 

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.4.001. 

3.4.10.5 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda. 

CNPJ: 83.874.628/0001-43 
Processo: 25351.424427/2021-83 (SEI) 

Expedientes: 1515589/24-2 e 3186924 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.028. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.017. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

  

3.4.10.6 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. 

CNPJ: 05.161.069/0009-78 
Processo: 25351.432822/2021-30 (SEI) 

Expedientes: 1515500/24-1 e 3180719 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.4.027. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024. 

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.016. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.4.10.7 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Degradee Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. 

CNPJ: 03.915.114/0001-50 
Processo: 25351.920597/2022-75 (SEI) 

Expedientes: 1436961/24-6 e 3189449 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.037. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024. 

- SJO nº 27/2024, realizada no dia 9/10/2024, item 3.4.002. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

 

3.4.10.8 

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda. 

CNPJ: 02.814.497/0002-98 
Processo: 25351.424402/2021-80 (SEI) 

Expedientes: 1571307/24-9 e 3243833 (SEI) 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.4.009. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024. 

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.4.003. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

   

4.5.2.1 

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich 

Recorrente: Injex Indústrias Cirúrgicas Ltda. 

CNPJ: 59.309.302/0001-99 

Processos: 25351.810357/2024-25 (SEI); 25351.370898/2024-15 (Datavisa) 

Expediente Efeito Suspensivo: 1113688/24-6 

Área: CPROC/GGREC