25351.937261/2023-22 - Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Controle Sanitário de Portos e Embarcações (GGPAF)
Publicado em
25/02/2025 15h56
Atualizado em
25/02/2025 15h57
Informações Relacionadas
Número do Processo: 25351.937261/2023-22
Agenda Regulatória: Tema nº 10.3 - Controle Sanitário de Portos e Embarcações (Revisão da RDC nº 72/2009)
Área responsável: GGPAF
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