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SERVIÇOS DE INTERESSE À SAÚDE
Anvisa atualiza norma sobre exigências sanitárias em creches
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, por maioria, durante a 12ª Reunião Ordinária Pública (ROP) da Diretoria Colegiada de 2026, realizada na última quarta-feira (8/7), medida que elimina exigências sanitárias desatualizadas para o licenciamento de creches e pré-escolas.
A atualização foi promovida por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.035/2026, que altera e revoga dispositivos da Portaria GM/MS 321/1988, que estabeleceu requisitos gerais para a construção, instalação e funcionamento desses estabelecimentos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (10/7).
Editada antes da criação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e da própria Anvisa, a Portaria GM/MS 321/1988 permaneceu, por décadas, como o principal instrumento utilizado pelos órgãos locais de vigilância sanitária para o licenciamento e a fiscalização de creches. Ao longo desse período, sua revisão foi objeto de sucessivas demandas das vigilâncias sanitárias estaduais e municipais e integrou diferentes Agendas Regulatórias da Anvisa.
A resolução aprovada promove a atualização do estoque regulatório da Anvisa ao retirar da norma sanitária exigências relacionadas à infraestrutura física, arquitetura, instalações e organização administrativa que deixaram de refletir a realidade atual ou que passaram a ser disciplinadas por órgãos da área da educação e por outras normas técnicas específicas. Com isso, a vigilância sanitária passa a concentrar sua atuação naquilo que efetivamente integra sua missão institucional: a prevenção e o controle dos riscos à saúde.
Entre as alterações promovidas estão a revogação de exigências referentes a ambientes e estruturas que já não guardam relação direta com a proteção da saúde ou que atualmente são disciplinadas por outros órgãos da Administração Pública Federal, além da flexibilização de parâmetros construtivos incompatíveis com as necessidades atuais de implantação de novas creches.
A medida não reduz o nível de proteção sanitária aplicável a esses estabelecimentos. Ao contrário, elimina sobreposições normativas, fortalece a segurança jurídica e permite que a atuação da vigilância sanitária permaneça concentrada nos aspectos efetivamente relacionados à saúde das crianças e à prevenção de riscos sanitários. A atualiação vai permitir o licenciamento de novas creches.
A decisão aprovada representa a primeira etapa da atualização regulatória sobre o tema. Na sequência, a Anvisa dará continuidade ao processo de elaboração de uma nova resolução específica para creches e pré-escolas, construída com Análise de Impacto Regulatório (AIR), Consulta Pública (CP) e alinhada às melhores práticas de regulação baseada em risco, consolidando um marco regulatório moderno, coerente e voltado à proteção da saúde da população infantil.