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REPARAÇÃO
Estado brasileiro reconhece responsabilidade internacional por violações contra Gerson Milusk de Carvalho
O ato público também incluiu um pedido formal de desculpas às vítimas e a assinatura do Acordo de Cumprimento de Recomendações da CIDH, no âmbito do Sistema Interamericano - (Foto: PGE/PR)
Em cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso n.º 12.503 – Gerson Milusk de Carvalho e Familiares vs. Brasil, a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais (AEAI) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) promoveu cerimônia de reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas graves violações de direitos humanos sofridas por Gerson Milusk de Carvalho e seus familiares. O evento ocorreu na última quinta-feira (15), no Fórum da Comarca de Pitanga, no Paraná.
O ato público também incluiu um pedido formal de desculpas às vítimas e a assinatura do Acordo de Cumprimento de Recomendações da CIDH, no âmbito do Sistema Interamericano.
A CIDH concluiu que houve violações aos direitos à integridade e à liberdade pessoais, às garantias e à proteção judiciais, à honra e à dignidade, à vida familiar e à proteção da família. Também foram apontadas violações relacionadas às obrigações previstas na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Sobre o caso
À época, Gerson integrava a Polícia Militar do Paraná e foi detido sob acusação de participação em um duplo homicídio. Durante a custódia, sofreu violência física e psicológica e foi condenado injustamente com base em uma confissão obtida sob tortura. Permaneceu preso por 12 anos, período que trouxe impactos para sua vida pessoal, familiar, profissional e social.
Reparação simbólica e acordo
O acordo firmado reúne ações de reparação e garantias de não repetição. Entre as medidas pactuadas, está a realização de ato público de caráter reparatório, em Pitanga (PR), destinado ao reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro e à formulação de pedido formal de desculpas a Gerson e seus familiares.
A participação na cerimônia integra os procedimentos de cumprimento das decisões e recomendações emitidas no âmbito dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, consistindo na realização de ato de reparação determinado pelo sistema internacional.
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Texto: P.V.
Edição: F.T.
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