Quais empresas podem solicitar a regularização de produtos que deverão ser submetidos aos procedimentos de: a) Registro; b)Notificação; e c) Comunicação de início de Fabricação ou Importação?

a) No caso dos produtos (Anexo I da IN nº 281/24) com obrigatoriedade de registro, deverá ser a matriz do fabricante ou a matriz do representante do fabricante ou a matriz do importador. 

b) No caso dos produtos (Anexo II da IN nº281/24) com obrigatoriedade de notificação, deverá ser a matriz do fabricante ou a matriz do representante do fabricante ou a matriz do importador. 

c) No caso dos produtos (Anexo III da IN nº 281/24) com obrigatoriedade de comunicação de início de fabricação ou importação, a empresa fabricante ou importadora.

De acordo com o §2º do Art. 4º da RDC nº 843/24 a empresa que solicitar a regularização será a detentora do produto.