Quais as formas de regularização de alimentos e embalagens no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

A RDC nº 843/2024 define três formas de regularização para alimentos e embalagens:  

1) Registro junto à Anvisa.  

2) Notificação junto à Anvisa.  

3) Comunicação aos órgãos locais de vigilância sanitária no início da fabricação ou importação. 

A IN nº 281/24 lista por meio de seus Anexos I, II e III, respectivamente, quais as categorias de alimentos e embalagens com obrigatoriedade de registro junto à Anvisa; com obrigatoriedade de notificação junto à Anvisa e com obrigatoriedade de comunicação de início de fabricação ou importação junto à autoridade sanitária do Estado, do Distrito Federal ou do Município.