Quais as normas que tratam da regularização de alimentos e embalagens?

O marco regulatório para a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) compreende a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) nº 281/2024, que entraram em vigor no dia 1° setembro de 2024.