Qual o prazo para solicitação da revalidação de registro?

A solicitação de revalidação do registro deve ser solicitada no Sistema Solicita por meio de petição com código de assunto específico para a categoria do produto e com antecedência máxima de doze meses e mínima de três meses do vencimento do registro, conforme art. 13 da RDC nº 843/2024.

A petição de revalidação deve ser instruída com os documentos descritos no Anexo VII da  IN nº 281/2024.

Destaca-se que o protocolo da petição fora do prazo previsto na legislação implica no seu indeferimento.